Cumprimento de sentença 0337071-71.2006.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0337071-71.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0337071-71.2006.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): NYDIA MARIA BARBOSA AFONSO (CPF/CNPJ n.º 549.291.211-91)Ré(u): JOSE ANTUNES DE SOUZA JUNIOR (CPF/CNPJ n.º 277.613.201-87) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.O agravo de instrumento autos 5100856-28.2025.8.09.0051, interposto pela parte executada ROCHA CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/8/2024, está pendente de julgamento definitivo, pois interposto recurso de agravo em recurso especial (interposto em 7/3/2025).Vejo que no recurso a parte executada pretende a reforma da decisão deste Juízo para que:"(i) atribuir liminarmente efeito suspensivo a este agravo, com fulcro nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do Código de Ritos, para o fim de suspender os efeitos da decisão de evento n. 212, especialmente quanto a expedição do alvará eletrônico para o levantamento da verba depositada no evento n. 122, resguardado, em todos os casos, ao menos, a quantia de devida ao escritório agravante, no valor de R$ 11.641,00 (onze mil seiscentos e quarenta e um reais); e ao final:(ii) acolher a minuta de agravo de instrumento, reformando a respeitável decisão agravada de evento n. 212, a fim de determinar a intimação dos agravados acerca do início do cumprimento de sentença, para efetuarem o pagamento voluntário, na forma e nas penas do art. 523, do Código de Processo Civil, bem como determinar a reserva de crédito suficiente para o pagamento dos honorários devidos ao escritório-agravante sobre o valor depositado no evento n. 122, com fundamento no art. 301, do Código de Ritos".Pois bem.Em que pese a ausência de efeito suspensivo automático no agravo em recurso especial, verifico que o prosseguimento do feito com o levantamento do valor penhorado (R$ 15.371,41) pode causar prejuízo de difícil ou incerta reparação em caso de provimento do inconformismo da parte recorrente.Assim, com arrumo no art. 520, IV, do Código de Processo Civil (aplicável à hipótese dos autos, por analogia, porque a decisão interlocutória prolatada nos autos foi desafiada por recurso desprovido de efeito suspensivo), determino a intimação a parte exequente para prestar caução suficiente e idônea equivalente ao valor a ser levantado, no prazo de 15 (quinze) dias.Não havendo manifestação, determino desde já a suspensão do processo até o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento autos 5100856-28.2025.8.09.0051. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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