Tutela Cautelar Antecedente 5025417-63.2022.8.09.0100 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5025417-63.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5025417-63.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CORUMBÁ IIIRequerido(s): MUNICIPIO DE LUZIANIA S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica-Tributária cumulada com Anulatória de Lançamento Fiscal ajuizada por Consórcio Empreendedor Corumbá III em face do Município de Luziânia/GO, partes qualificadas nos autos.A parte autora, Consórcio Empreendedor Corumbá III, alega que atua na geração de energia elétrica por meio da Usina Hidrelétrica Corumbá (UHE Corumbá), localizada no município de Luziânia-GO, conforme contrato de concessão firmado para esse fim. Informa que, para viabilizar a instalação da usina, foi necessário o alagamento de área correspondente a 129 imóveis situados no Bairro Chácara Aurora. Sustenta que, embora tais imóveis estejam formalmente localizados em zona urbana, não preenchem os requisitos previstos no art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional, uma vez que o alagamento inviabiliza o acesso aos melhoramentos exigidos para configuração da hipótese de incidência do IPTU.Ainda assim, o Município de Luziânia teria realizado a cobrança do imposto incidente sobre os referidos imóveis relativamente aos exercícios de 2016 a 2021, totalizando o valor de R$ 123.197,56. A existência desse débito, segundo a parte autora, compromete a regularidade fiscal do consórcio, podendo ensejar prejuízos à sua atividade. Diante disso, requer o recebimento de seguro garantia em substituição à exigibilidade imediata do crédito tributário, a fim de resguardar sua situação fiscal até a solução definitiva da controvérsia.No evento 4, houve o recebimento da petição inicial e o deferimento da tutela cautelar antecedente, para determinar ao requerido que procedesse à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, quando requerida pelo interessado. Também foi determinada a emissão de certidão de regularidade fiscal, desde que relativa aos débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis constantes do extrato juntado no evento 1, bem como a abstenção de inscrição do nome do contribuinte em cadastros de inadimplentes, como CADIN, SERASA, cartórios de protesto ou quaisquer outros órgãos de restrição creditícia, no prazo de cinco dias, observados os limites da lide.No evento 8, a parte autora aditou o pedido de tutela cautelar, o qual foi recebido por decisão proferida no evento 10.No evento 21, a parte autora pugnou pela dispensa da audiência de conciliação, o que foi indeferido por decisão do juízo no evento 23.No evento 25, a parte autora requereu a reconsideração da decisão anterior, o que foi acolhido por decisão no evento 27.A parte requerida apresentou contestação no evento 31.A réplica foi apresentada pela parte autora no evento 34.No evento 39, a parte autora requereu a produção de provas, pleiteando, especificamente, a realização de prova pericial por profissional com formação em engenharia civil e/ou arquitetura e urbanismo.No evento 40, o Município requereu o julgamento antecipado da lide.Por meio do evento 42, foi proferida decisão de saneamento do feito, com o deferimento do pedido de produção de prova pericial.No evento 53, a parte autora apresentou o endosso da apólice do seguro garantia e requereu a intimação do Município para promover a baixa dos débitos tributários atingidos pela prescrição.O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 82.No evento 87, a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento do feito. No evento 88, o Município apresentou manifestação, reiterando o pedido de improcedência dos pedidos iniciais.No evento 91, foi certificado o apensamento dos presentes autos ao processo nº 5264005-58.2022.8.09.0100.No evento 94, o perito apresentou esclarecimentos acerca da petição do evento 88, por meio da qual o Município alegou que o laudo pericial não teria esclarecido, com precisão, se os imóveis objeto da demanda estariam situados em área urbana, tampouco apresentado fundamentos fático-jurídicos suficientes para afastar a incidência do IPTU.Por fim, houve manifestações complementares da parte autora e do Município nos eventos 99 e 100, respectivamente.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.A controvérsia trazida nos presentes autos diz respeito à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre 129 imóveis de titularidade do Consórcio Empreendedor Corumbá III, localizados no setor Chácara Aurora, no Município de Luziânia/GO. Sustenta a parte autora que tais imóveis foram totalmente alagados ou se encontram em área de restrição ambiental para viabilizar a formação do reservatório da Usina Hidrelétrica Corumbá III, empreendimento de geração de energia elétrica, inviabilizando, portanto, a fruição econômica e funcional dos bens. Argumenta que, embora localizados em zona urbana, tais imóveis não preenchem os requisitos estabelecidos no art. 32, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), o que afastaria a ocorrência do fato gerador do tributo.O Município de Luziânia, em contestação, defende a legalidade dos lançamentos de IPTU, afirmando que os imóveis encontram-se formalmente inseridos em área urbana conforme legislação municipal, o que bastaria para atrair a incidência tributária. Alega, ainda, que o autor não teria comprovado suficientemente que os 129 lotes referidos são os mesmos atingidos pelo alagamento.Na réplica, a parte autora rebate os argumentos da Fazenda Pública e reforça a suficiência da prova documental carreada, reiterando a ausência dos requisitos legais para cobrança do tributo e destacando a pertinência e robustez do laudo pericial posteriormente produzido.A controvérsia, pois, exige a análise da conformidade dos lançamentos de IPTU com os preceitos do Código Tributário Nacional.Neste ensejo, primeiramente convém elencar quais os requisitos necessários para exigência do referido imposto. O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), está previsto na Constituição Federal, onde dispõe que:Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I – propriedade predial e territorial urbana;[…]§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; eII – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.Já o Código Tributário Nacional leciona acerca de seu fato gerador, vejam:Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;II – abastecimento de água;III – sistema de esgotos sanitários;IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.Sobre o conceito de “imóveis por natureza” e de “bens imóveis por acessão física”, o ilustre doutrinador Ricardo Alexandre leciona que:Resumidamente, análise dos conceitos conclui-se que: são Bens imóveis por natureza “o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo”. São bens imóveis por acessão física tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. IPTU incide sobre os dois grupos de imóveis, de forma que, se o particular construir benfeitorias, ampliando a área construída do imóvel (acessão física), haverá agravamento do imposto incidente. (Direito Tributário, 2018, págs. 754/755)Embora o Município sustente que a mera localização em área classificada como urbana pela legislação local atrairia a incidência do IPTU, esse argumento não se sustenta frente ao disposto no art. 32, §1º, do CTN.A parte autora sustenta que, embora os imóveis estejam formalmente localizados em zona urbana ou de expansão urbana segundo o plano diretor municipal, a sua destinação específica — alagamento para constituição de reservatório da UHE Corumbá III — inviabiliza a incidência do IPTU, pois não se configuram os requisitos estabelecidos no art. 32, §1º do CTN, e impede o atendimento da destinação urbanística pressuposta pelo §2º do art. 32 do CTN.Argumenta, ainda, pela inaplicabilidade da Súmula nº 626 do STJ ao caso concreto, por inexistir fruição efetiva de urbanização, tampouco possibilidade de sua fruição futura, uma vez que os imóveis estão física e permanentemente alagados. A Súmula nº 626 do STJ estabelece:"A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN."A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a localização do imóvel em zona urbana, por si só, não é suficiente para autorizar a exigência do IPTU, exigindo-se a efetiva dotação dos melhoramentos públicos legalmente previstos. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE IPTU. CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DO IPTU. IMÓVEL DENTRO DO PERÍMETRO URBANO. ARTIGO 32 DO CTN. CRITÉRIO GEOGRÁFICO INCONTROVERSO. ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/1966. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. NATUREZA RURÍCULA. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE IPTU AFASTADA ANTE A INCIDÊNCIA DE ITR. SENTENÇA REFORMADA. I ? Em um primeiro momento, para a incidência do IPTU, necessário que o imóvel se localize na zona urbana do município (artigo 32 do CTN), contudo, tal critério geográfico, por si só, não é suficiente para determinar a incidência do IPTU, sendo imprescindível, ainda, o exame de qual a destinação econômica dada ao bem, pois é fato gerador do ITR a utilização do imóvel para atividades rurais; II ? In casu, em relação ao período objeto da dívida de IPTU (2012/2013), infere-se dos autos as evidências claras da natureza rurícula da área sob litígio, o que afasta a incidência do IPTU, por força do art. 15, do Decreto Lei 57/66. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5582763-59.2022.8.09.0149 TRINDADE, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ainda que fosse constatada a existência de legislação municipal que disponha que o local onde se encontra a usina hidrelétrica é área de expansão urbana, isso não influenciaria para a exigência do IPTU, a presença, ou não, dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN, tampouco caberia falar que o local é um imóvel rural, a ensejar a cobrança do imposto ITR, pois não é utilizado para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).A hipótese dos autos não trata de imóvel situado em área de expansão urbana desprovida de ocupação efetiva, mas de área integralmente alagada para fins de formação de reservatório artificial, ou seja, uma zona absolutamente inapta à urbanização ou à exploração econômica ou residencial.A tributação que desconsidera os limites legais para configuração do fato gerador viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 150, I, CF), impondo ônus indevido ao contribuinte, especialmente quando não há possibilidade de exploração econômica do bem.E ainda, a imunidade tributária recíproca é um instituto previsto na Carta Magna, que tem por finalidade vedar a instituição de tributos sobre o patrimônio renda ou serviços, entre os entes federativos, vejamos:150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[…]VI – instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;Ainda que a controvérsia central da presente demanda se concentre na (in)existência dos requisitos fáticos e legais que autorizam a cobrança do IPTU, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em sede de repercussão geral, a incidência da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, em favor de concessionárias de serviços públicos que exerçam atividades de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como é o caso da geração de energia elétrica por meio de usinas hidrelétricas.A esse respeito, é oportuno transcrever a ementa do seguinte julgado:EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E EXCLUSIVA DO ESTADO. APLICÁVEL A IMUNIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido de que as concessionárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF/1988. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1328250 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021)Nesse contexto, sendo o autor um consórcio de empresas responsável pela exploração de usina hidrelétrica mediante contrato de concessão pública, para geração e fornecimento de energia – serviço público de natureza essencial, indelegável e de prestação obrigatória –, há elementos para reconhecer-se, também sob esse fundamento, a inaplicabilidade do IPTU em relação aos imóveis diretamente afetos à execução do serviço concedido, notadamente os imóveis alagados para formação do reservatório da UHE Corumbá III.Claro se mostra que a imunidade de que se trata o art. 150, VI, “a” da Constituição Federal, pode de fato ser estendida a concessionárias de serviços, desde que estas desenvolvam atividades obrigatórias e exclusivas do Estado, o que, pelo compulso dos autos é o caso da parte autora, conforme a atividade por ela desenvolvida, qual seja, produção de energia elétrica.Pelo exposto, entendo correta a aplicação da imunidade tributária pleiteada pela parte autora, visto que, encontra ampara tanto na legislação pertinente, como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Em observância ao sistema de precedentes obrigatórios adotado por nosso Código de Processo Civil, me filio ao entendimento de que a imunidade de que se trata o art. 150, VI, “a” da Constituição Federal, deve ser estendida a concessionária de serviço público, e por consequência não se deve incidir IPTU sobre o imóvel em que a atividade é desenvolvida.1. Do laudo pericialO laudo pericial elaborado por profissional habilitado, apresenta elevado grau de precisão técnica e foi conclusivo ao demonstrar que os 129 imóveis objeto da lide, encontram-se integral ou substancialmente submersos, estão situados em área sem qualquer atendimento pelos serviços públicos exigidos pelo art. 32, §1º, do CTN, não possuem abastecimento de água, rede de esgoto, iluminação pública ou vias urbanizadas e não se localizam a menos de três quilômetros de escola primária ou posto de saúde.Assim concluiu o perito:“Os imóveis não são atendidos por nenhum equipamento público ou se encontram em área de zoneamento urbano. Não existem escolas ou postos de saúde a menos de três quilômetros do local. [...] Este perito entende que não justifica a cobrança de IPTU sobre esses imóveis ou qualquer outro imóvel da região que se encontrem em características similares.”Importa registrar que o Município não apresentou qualquer prova técnica capaz de infirmar as conclusões do laudo, limitando-se a alegações genéricas sobre suposta ausência de correspondência entre os imóveis cobrados e os imóveis efetivamente alagados. O perito, contudo, procedeu à análise individualizada das matrículas, localização georreferenciada e confrontação com mapas e fotos de satélite, validando os dados fornecidos pelo autor.2. Da prescrição parcial do crédito tributárioCabe, por fim, observar que, conforme reconhecido inclusive pelo Município, operou-se a prescrição do crédito referente ao exercício de 2016, haja vista a ausência de ajuizamento de execução fiscal no quinquênio seguinte ao vencimento da exação, conforme art. 174 do CTN e entendimento consolidado no Tema 980/STJ. Dessa forma, impõe-se também o reconhecimento da extinção do crédito de 2016 por prescrição.3. DispositivoDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Consórcio Empreendedor Corumbá III em face do Município de Luziânia, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que diz respeito ao IPTU exigido sobre a usina hidrelétrica, com efeito desde o ano 2017;b) RECONHECER A PRESCRIÇÃO do crédito tributário referente ao exercício de 2016, com fulcro no art. 174 do CTN;c) DETERMINAR ao Município de Luziânia que cancele os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2017 a 2021 referentes aos referidos imóveis, bem como se abstenha de proceder a novos lançamentos.Condeno o Município de Luziânia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Luziânia, datado e assinado digitalmente.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

23/04/2025, 00:00

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