Execução Fiscal 5341860-05.2016.8.09.0010 - TJGO

Execução Fiscal 5341860-05.2016.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5341860-05.2016.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRCPF/CNPJ n. 03.537.650/0001-69Endereço: Avenida Goiás, 305, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOPolo passivo: EDELSON PEREIRA TRINDADE-MECPF/CNPJ n. 14.857.284/0001-41Endereço: Avenida C-16, SN,,, SETOR SUDOESTE, GOIÂNIA, CEP:74303270 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de execução fiscal proposta pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos em desfavor de Edelson Pereira Trindade - ME, ambos já devidamente qualificados nos autos.A parte exequente requereu o bloqueio, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do empresário Edelson Pereira Trindade (pessoa física), conforme o enunciado sumular 44 do TJGO.Sobreveio decisão que determinou a realização de bloqueio on-line nas contas bancárias do empresário na mov. 174.Resultado das pesquisas via Sisbajud na mov. 181.Em manifestação, a parte exequente aduziu que a pesquisa realizada informou endereços e não bloqueou valores, como requerido (mov. 183).É o breve relatório. Decido.Razão assiste à parte exequente.Embora a decisão de mov. 174 tenha deferido os bloqueios online via SISBAJUD no nome do empresário Edelson Pereira Trindade (pessoa física), a pesquisa acostada na movimentação 181 apenas informa endereços. Diante do exposto, proceda-se à realização de bloqueio on-line nas contas bancárias do empresário Edelson Pereira Trindade (CPF: 826.996.741-68), observado o limite de R$ 16.829,16 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e nove reais dezesseis centavos).Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Após, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854, do CPC.Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, do CPC, para evitar a perda de rendimentos (CPC, art. 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.Com a notícia da disponibilidade dos créditos e não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que informe os respectivos dados bancários, caso não tenha sido apontado e, ato contínuo, expeça-se o alvará híbrido ou via Siscondj em favor da referida parte para levantamento do montante depositado.Desde já, autorizo o levantamento do alvará pelo(a) patrono(a) da parte exequente, caso tenham sido outorgados poderes para tanto (art. 105, CPC).Efetuado, por outro meio, o pagamento do débito pela parte executada, volvam-me os autos imediatamente conclusos para cumprimento do disposto no art. 854, § 6º do CPC.Não encontrados bens, intime-se o exequente para indicar bens de propriedade da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Exaurido o prazo, certifique-se sobre o cumprimento e volvam-me conclusos os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(29)