Execução de Título Extrajudicial 5458771-72.2023.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5458771-72.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5458771-72.2023.8.09.0134Polo Ativo: Café Brasil Indústria, Comércio, Importação E Exportação S/aPolo Passivo: MARCELO EDUARDO MENEGHINDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A em face de MARCELO EDUARDO MENEGHIN, partes devidamente qualificadas. Narra a inicial, em suma, que o exequente é credor do executado no valor de R$ 1.516.934,70 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), referente ao valor de uma duplicada.Juntou documentos (evento 01).Despacho do evento 05, determinou a intimação da parte exequente para recolher as custas processuais.Comprovante de pagamento (evento 07).Decisão do evento 10, recebeu a ação de execução e determinou a citação da parte executada.Foram realizadas duas tentativas de citação do executado (eventos 30 e 34), restando, ambas, infrutíferas.No evento 35, a parte exequente, requereu a citação do executado por meio de seus procuradores, sob a alegação de que em outra ação de execução houve citação válida do executado, inclusive, com a distribuição de embargos à execução. Na oportunidade, juntou cópia dos embargos apresentados naquela execução (evento 35, arquivo 05).É o relatório necessário.DECIDO. DA CITAÇÃOCompulsando os autos, denota-se que o executado não foi citado nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que se proceda à devida citação do executado, para, no prazo legal, tomar ciência da presente ação de execução e, caso queira, apresentar defesa ou embargos no prazo estabelecido. DO PEDIDO DE PENHORAEm relação ao pedido de penhora formulado pelo exequente (evento 43), INDEFIRO o referido pedido, uma vez que, conforme a legislação processual civil, a penhora de bens não pode ser determinada sem que, antes, o executado tenha sido devidamente citado para se manifestar e apresentar os seus argumentos, se assim desejar. DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR PROCURADORQuanto ao pedido formulado no evento 35, para que a citação do executado seja realizada por meio de seus procuradores, INDEFIRO o pedido, uma vez que, conforme o disposto no artigo 287 do Código de Processo Civil, para a citação ser realizada por meio de procurador, deve haver expressa autorização na procuração.No caso dos autos, a procuração apresentada (evento 35, arquivo 02), não confere poderes específicos para os procuradores poderem praticar ato de citação em nome do executado. Assim, não sendo o caso de procuração com poderes especiais para a realização deste ato processual, a citação deverá ser realizada diretamente ao executado ou, caso se prove a impossibilidade de sua localização, por outros meios legais previstos no Código de Processo Civil. DISPOSITIVOAnte o exposto, INTIME-SE a parte exequente para regularizar a citação do executado, conforme os termos da legislação aplicável, sob pena de extinção do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, no silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para dar continuidade na ação judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, inc. III e § 1º, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Remessa do Arquivo Para "Destino"

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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