Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5678665-26.2023.8.09.0142 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5678665-26.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

08/05/2025, 17:02

21ªCIPM - Comp. de recebimento - Prorrogação das Medidas Protetivas

08/05/2025, 17:02

Processo Desarquivado

08/05/2025, 16:55

Processo Arquivado

28/04/2025, 15:32

Ofício 319/2025 - CREAS - Inf. Atendimento psicológico - LSR

28/04/2025, 15:31

Processo Desarquivado

28/04/2025, 15:30

Processo Arquivado

23/04/2025, 17:32

Arquivamento

23/04/2025, 17:31

Para (Polo Passivo) Leandro Santana Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva (22/04/2025 18:18:51))

23/04/2025, 15:58

Para LSR (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva (22/04/2025 18:18:51))

23/04/2025, 15:46

Por Luís Gustavo Soares Alves (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva (22/04/2025 18:18:51))

23/04/2025, 15:10

Mandado medida BNMP

23/04/2025, 14:16

CREAS - Comp. de recebimento - Prorrogação das Medidas Protetivas

23/04/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny André [email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalProcesso: 5678665-26.2023.8.09.0142Requerido: Leandro Santana RodriguesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Como se sabe, havendo requerimento do Ministério Público ou pedido da ofendida, o(a) magistrado(a) poderá rever as medidas protetivas de urgência ou conceder novas, a qualquer tempo, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei 11.340/06.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.249, fixou entendimento de que as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória, vinculada à continuidade da situação de risco, razão pela qual devem ser fixadas por prazo indeterminado, sem exigência de revisão periódica obrigatória. Ressaltou, ainda, que eventual revogação ou modificação das medidas deverá ocorrer apenas mediante provocação das partes ou do Ministério Público, com análise concreta da alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram sua imposição, sempre precedida de contraditório. No caso em tela, as circunstâncias que ensejaram a concessão das medidas permanecem inalteradas, tendo em vista a ausência de comprovação da inexistência de risco à vítima, pela parte requerida. Ipsis verbis:EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÕES CORPORAIS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inalteradas as circunstâncias que ensejaram a fixação das medidas protetivas impostas em favor da vítima, subentende-se que o contexto motivador de sua concessão ainda persiste, devendo ser dada continuidade às medidas anteriormente estabelecidas. 2. (...). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5221372-70.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) (Grifo nosso).Assim sendo, considerando o pedido de evento 60, aliado à manifestação ministerial de evento 66, PRORROGO as medidas protetivas, deferidas no evento 44, e FIXO sua vigência por prazo indeterminado, enquanto persistirem os fatores de risco que motivaram sua concessão, nos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, e em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.249.Outrossim, quanto ao pedido de revogação da medida protetiva feito pela parte requerida, não se verifica fundamento suficiente para revogar as medidas protetivas anteriormente deferidas, especialmente diante da alegação de prejuízo decorrente da existência de certidão criminal positiva, uma vez que nenhum documento foi juntado para comprovar tal alegação. Além disso sua concessão/prorrogação independe de ameaça concreta ou recente, bastando a presença de indícios mínimos de situação de risco, de modo que a manifestação da vítima, nesse sentido, já cumpre o requisito. Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. PALAVRA DA VÍTIMA INDICANDO A NECESSIDADE DAS MEDIDAS. 1. Havendo indícios suficientes da necessidade de prorrogação de medida protetiva de urgência a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima, recomendada a aplicação, mormente por não configurar, no caso, restrição impactante na esfera de direitos do apelante. 2. Incabível a imposição de medidas protetivas recíprocas ante a ausência de previsão legal na Lei nº 11.340/2006, mormente quando o requerido é do sexo masculino, cabendo a ele, se for o caso, valer-se das medidas cautelares previstas pelo art. 319, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal 5129870-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Destacado).Desta feita, DENEGO o pleito revocatório, inserto ao evento 62.Por fim, em atenção à Recomendação n. 001/23, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, COMUNIQUE-SE à vítima que ela poderá, caso necessário, acionar o “Aplicativo Mulher Segura”, disponível no sistema Android e iOS ou por meio do link https://www.seguranca.go.gov.br/mulher-segura, o qual permite à cidadã goiana acesso direto aos serviços do Estado de Goiás para comunicar casos de violência, acionar a Polícia Militar em casos de emergência e ter à mão a localização dos batalhões e das delegacias próximas.OFICIE-SE à Autoridade Policial, requisitando o acompanhamento e fiscalização das medidas protetivas impostas ao requerido.Notifique-se a ofendida. Intime-se o agressor. Ciência ao Ministério Público.Após o cumprimento de todos os atos aqui determinados, ARQUIVEM-SE os presentes autos, sem prejuízo de desarquivamento para fins de reavaliação/revogação da medida.Serve a presente como mandado de cumprimento de ordens. Serve a presente como mandado de intimação.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRÉ WACHTELJuiz de DireitoKGRÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Comp. envio decisão com força de Ofício para PM e CREAS

22/04/2025, 18:47

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 18:18

Decisão

•29/08/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny André [email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalProcesso: 5678665-26.2023.8.09.0142Requerido: Leandro Santana RodriguesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Como se sabe, havendo requerimento do Ministério Público ou pedido da ofendida, o(a) magistrado(a) poderá rever as medidas protetivas de urgência ou conceder novas, a qualquer tempo, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei 11.340/06.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.249, fixou entendimento de que as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória, vinculada à continuidade da situação de risco, razão pela qual devem ser fixadas por prazo indeterminado, sem exigência de revisão periódica obrigatória. Ressaltou, ainda, que eventual revogação ou modificação das medidas deverá ocorrer apenas mediante provocação das partes ou do Ministério Público, com análise concreta da alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram sua imposição, sempre precedida de contraditório. No caso em tela, as circunstâncias que ensejaram a concessão das medidas permanecem inalteradas, tendo em vista a ausência de comprovação da inexistência de risco à vítima, pela parte requerida. Ipsis verbis:EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÕES CORPORAIS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inalteradas as circunstâncias que ensejaram a fixação das medidas protetivas impostas em favor da vítima, subentende-se que o contexto motivador de sua concessão ainda persiste, devendo ser dada continuidade às medidas anteriormente estabelecidas. 2. (...). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5221372-70.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) (Grifo nosso).Assim sendo, considerando o pedido de evento 60, aliado à manifestação ministerial de evento 66, PRORROGO as medidas protetivas, deferidas no evento 44, e FIXO sua vigência por prazo indeterminado, enquanto persistirem os fatores de risco que motivaram sua concessão, nos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, e em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.249.Outrossim, quanto ao pedido de revogação da medida protetiva feito pela parte requerida, não se verifica fundamento suficiente para revogar as medidas protetivas anteriormente deferidas, especialmente diante da alegação de prejuízo decorrente da existência de certidão criminal positiva, uma vez que nenhum documento foi juntado para comprovar tal alegação. Além disso sua concessão/prorrogação independe de ameaça concreta ou recente, bastando a presença de indícios mínimos de situação de risco, de modo que a manifestação da vítima, nesse sentido, já cumpre o requisito. Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. PALAVRA DA VÍTIMA INDICANDO A NECESSIDADE DAS MEDIDAS. 1. Havendo indícios suficientes da necessidade de prorrogação de medida protetiva de urgência a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima, recomendada a aplicação, mormente por não configurar, no caso, restrição impactante na esfera de direitos do apelante. 2. Incabível a imposição de medidas protetivas recíprocas ante a ausência de previsão legal na Lei nº 11.340/2006, mormente quando o requerido é do sexo masculino, cabendo a ele, se for o caso, valer-se das medidas cautelares previstas pelo art. 319, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal 5129870-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Destacado).Desta feita, DENEGO o pleito revocatório, inserto ao evento 62.Por fim, em atenção à Recomendação n. 001/23, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, COMUNIQUE-SE à vítima que ela poderá, caso necessário, acionar o “Aplicativo Mulher Segura”, disponível no sistema Android e iOS ou por meio do link https://www.seguranca.go.gov.br/mulher-segura, o qual permite à cidadã goiana acesso direto aos serviços do Estado de Goiás para comunicar casos de violência, acionar a Polícia Militar em casos de emergência e ter à mão a localização dos batalhões e das delegacias próximas.OFICIE-SE à Autoridade Policial, requisitando o acompanhamento e fiscalização das medidas protetivas impostas ao requerido.Notifique-se a ofendida. Intime-se o agressor. Ciência ao Ministério Público.Após o cumprimento de todos os atos aqui determinados, ARQUIVEM-SE os presentes autos, sem prejuízo de desarquivamento para fins de reavaliação/revogação da medida.Serve a presente como mandado de cumprimento de ordens. Serve a presente como mandado de intimação.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRÉ WACHTELJuiz de DireitoKGRÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

23/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

21ªCIPM - Comp. de recebimento - Prorrogação das Medidas Protetivas

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Ofício 319/2025 - CREAS - Inf. Atendimento psicológico - LSR

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Arquivamento

Para (Polo Passivo) Leandro Santana Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva (22/04/2025 18:18:51))

Para LSR (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva (22/04/2025 18:18:51))

Por Luís Gustavo Soares Alves (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva (22/04/2025 18:18:51))

Mandado medida BNMP

CREAS - Comp. de recebimento - Prorrogação das Medidas Protetivas

Comp. envio decisão com força de Ofício para PM e CREAS

Todas as movimentações(85)