Execução de Título Extrajudicial 0392254-56.2014.8.09.0177 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0392254-56.2014.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

conforme decisão do ev.46, suspende o processo por 1 ano.

16/06/2025, 12:15

(Por 365 dias)

16/06/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0392254-56.2014.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BRB BANCO DE BRASILIA S/APolo Passivo: ASFALTO BRASILIA LTDA Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Intimado para promover o andamento do feito, o exequente requereu a suspensão da execução pelo prazo leal, nos termos do artigo 921, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, evento nº 44. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, III, parágrafos 1º e 2º, estabelece que na hipótese de não haver bens penhoráveis em nome do executado, deve o juiz suspender a execução pelo prazo de 01 (um) ano. Ultrapassado esse período sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz deve ordenar o arquivamento dos autos. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. O presente feito executivo encaixa-se na hipótese do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que não foram apresentados bens para quitação do débito. Ressalto que, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Nota-se que o início do prazo prescricional independe de prévia suspensão do processo e da inércia ou não do exequente. Frustrada a localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, o qual poderá ser suspenso caso seja determinada a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC. Posto isso, vislumbro que foram frustradas as tentativas de penhora através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e que não foram localizados outros bens em nome da executada, assim determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC. Transcorrido in albis o prazo de suspensão de 01 (um) ano, determino o arquivamento provisório do presente feito, consoante § 2º do art. 921 do CPC. Decorridos 05 (cinco) anos de arquivamento provisório (art. 206, § 5º, inciso I, do CC c/c Súmula 150 do STF), intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

22/04/2025, 18:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

22/04/2025, 18:59

P/ DECISÃO

14/04/2025, 12:33

Juntada -> Petição

11/04/2025, 23:31

Para (Polo Ativo) BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/10/2024 16:38:11))

19/02/2025, 17:27

Para (Polo Ativo) BRB BANCO DE BRASILIA S/A - Código de Rastreamento Correios: YQ569684881BR idPendenciaCorreios2958629idPendenciaCorreios

30/01/2025, 22:26

Intimar parte autora

28/10/2024, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRB BANCO DE BRASILIA S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/10/2024, 16:38

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

03/09/2024, 13:36

PEDIDO CACE

09/07/2024, 13:52

petição intermediária

03/06/2024, 10:15

Intimar parte Autora - Atualizar dívida

23/05/2024, 18:59

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 18:59

Decisão

•28/08/2023, 13:11

—