Procedimento Comum Cível 5319643-64.2019.8.09.0041 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5319643-64.2019.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5319643-64.2019.8.09.0041 Polo ativo: Kenia De Melo Tavares Polo passivo: Prefeito Do Município De Estrela Do Norte DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Kênia de Melo Tavares em face do Município de Estrela do Norte. A parte executada foi intimada para apresentar impugnação à execução (mov. 117). Diante da sua inércia (mov. 121), os cálculos apresentados foram homologados e houve a expedição de precatório para o pagamento do débito (mov. 124). Posteriormente, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução (mov. 125). A contadoria judicial elaborou novos cálculos, juntados no mov. 133. A decisão proferida no mov. 148 não conheceu da exceção de pré-executividade, rejeitando as alegações do executado. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento (mov. 152). A exequente, por sua vez, requereu a homologação dos cálculos da contadoria judicial no âmbito do agravo de instrumento nº 5844393-34.2023.8.09.0041, no valor de R$ 86.527,56, além do arbitramento de honorários sucumbenciais (mov. 159). O executado se manifestou pelo indeferimento do pedido, requerendo o encaminhamento dos autos à contadoria judicial (mov. 162). A decisão proferida no agravo de instrumento negou provimento ao recurso (mov. 169), mantendo inalterada a decisão de mov. 148. Diante disso, observa-se que os cálculos apresentados pela exequente no mov. 115 foram devidamente homologados no mov. 123, com a consequente expedição de precatório. Considerando que o agravo de instrumento foi desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, a homologação dos cálculos tornou-se estável, devendo prevalecer os valores apresentados no mov. 115. Assim, INDEFIRO o pedido de homologação dos cálculos apresentados no mov. 159. A exequente também requer o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme previsto em acórdão. Verifica-se dos autos que, até o momento, não houve fixação dos honorários sucumbenciais nessa fase processual. Embora os cálculos tenham sido homologados (mov. 123), é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que não há preclusão para a fixação de honorários sucumbenciais mesmo após a expedição de eventuais Requisições de Pequeno Valor (RPV) referentes à condenação, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGADO MONOCRÁTICO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em face da Fazenda Pública, ainda que já tenham sido realizados a expedição ou o pagamento de RPV, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários. 2. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1769096 RS 2018/0251385-5, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 13/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais. Feito o pagamento da respectiva RPV, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da defensora da parte exequente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. No mais, à Escrivania para certificar quanto ao pagamento do precatório expedido no mov. 124. Intimações e diligências necessárias. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz Substituto

23/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

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