Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5369686-41.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5369686-41.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Aparecida Da SilvaPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança promovida por Maria Aparecida da Silva em face de Estado de Goiás, partes qualificadas.A parte autora manifestou a perda superveniente do objeto pugnando pela extinção do feito (evento 17).É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil determina a extinção do processo quando a demanda perder seu objeto, ocasionando a perda superveniente de interesse de agir.Da análise dos autos, constato que a parte autora informou que o requerido atendeu aos pedidos administrativamente levando a perda do objeto desta demanda.Nesse sentido, o reconhecimento da perda do objeto e a perda superveniente de interesse de agir é a medida que se impõe. Portanto, deve ser declarado extinto o processo em virtude da perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto), tendo em vista que o interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade utilidade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/04/2025, 00:00