Execução Fiscal 5403910-32.2020.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5403910-32.2020.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProtocolo nº: 5403910-32.2020.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 11.045,29Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido: BEBA BEM DIST BEBIDAS LTDA.Endereço: RUA 7, nº. SN, QD09 LT13, SETOR INDUSTRIAL II, RIO VERDE/GOMarisa da Silva RodriguesEndereço: Rua Engenheiro Wilson Houk, nº. 32,, Jardim da Glória, TABOAO DA SERRA/SPDECISÃOA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE requereu o apensamento da presente execução fiscal ao processo de nº 5181028.02, que tramita perante este Juízo, sob o fundamento de que ambas as execuções possuem a mesma parte executada e tratam de débitos oriundos de IPTU de exercícios financeiros distintos, sendo o imóvel gerador dos tributos o mesmo em ambos os feitos. Aduz que a medida se justifica pelo princípio da economia processual, visando garantir a efetividade da cobrança e a racionalização da tramitação dos processos.A reunião de execuções fiscais pode ser deferida quando se constata identidade entre as partes e similaridade na causa de pedir, além da existência de um bem penhorado apto a garantir os créditos em execução. No caso concreto, verifica-se que o imóvel objeto da penhora é o mesmo nas execuções em questão, bem como que os créditos são provenientes de IPTU de exercícios diversos, todos em desfavor da mesma executada.Diante disso, verifica-se que o apensamento das execuções atende ao princípio da celeridade processual e ao interesse público, evitando atos processuais repetitivos e permitindo a otimização dos recursos do Judiciário. Assim, defiro o pedido para que a presente execução fiscal seja apensada ao processo nº 5181028.02, devendo os autos serem encaminhados para tramitação conjunta.Quanto ao pedido de suspensão da presente execução até o deslinde do leilão do imóvel penhorado, considerando que a alienação do bem pode impactar diretamente na satisfação do crédito exequendo, defiro a suspensão do presente feito até a conclusão do leilão, sem prejuízo de eventual reavaliação caso sobrevenha fato novo relevante.Por conseguinte, visando evitar arquivos provisórios e movimentações inúteis, deve o feito aguardar nova movimentação positiva em arquivo, procedendo-se baixa junto ao distribuidor e anotações das restrições correspondentes ao crédito perseguido. Assim, determino o arquivamento e baixa nos autos no sistema (PJD), sem ocorrer a extinção do processo. Por outro lado, faculto ao Exequente, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos (sem o pagamento de custas e emolumentos) e promover meios necessários ao recebimento de seu crédito, dando-se andamento regular ao feito.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito.

23/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)