Execução da Pena 5750852-52.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5750852-52.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DOLO EVENTUAL). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado (art. 121, §2º, inc. IV c/c art. 18, inc. I, ambos do CP) e crime de trânsito (art. 306, §2º, do CTB, na forma do art. 69 do CP). O recurso objetiva a anulação da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito, a despronúncia ou desclassificação para homicídio culposo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de complementação da perícia; e (ii) se há indícios suficientes para a pronúncia por homicídio doloso qualificado e se é cabível a desclassificação para homicídio culposo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da complementação da perícia não caracteriza cerceamento de defesa. A decisão foi motivada, considerando a prova pericial já existente, o decurso do tempo e a irrelevância das informações solicitadas para a causa do acidente, consideradas protelatórias e desnecessárias, à luz do art. 400, § 1o, do CPP. A ausência de prejuízo à defesa afasta a nulidade, conforme art. 563 do CPP.4. Há indícios suficientes para a pronúncia por homicídio qualificado doloso na modalidade eventual. O réu conduzia veículo em estado de embriaguez, realizando manobras perigosas (ziguezagueando na pista e invadindo a contramão por cerca de uma hora), culminando na colisão fatal com outra motocicleta. As testemunhas corroboram essa narrativa. O laudo pericial apontou a causa do acidente como a invasão da pista contrária pelo réu. O in dubio pro societate prevalece nesta fase.5. A desclassificação para homicídio culposo não se mostra cabível, pois esta exige a demonstração inequívoca da ausência de dolo, o que não se verifica. A análise do animus do agente é competência exclusiva do júri.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Manutenção da pronúncia."1. O indeferimento da complementação pericial não configura cerceamento de defesa, diante da fundamentação da decisão judicial e ausência de prejuízo. 2. Os indícios probatórios existentes são suficientes para a pronúncia por homicídio qualificado doloso eventual, não havendo cabimento à desclassificação para homicídio culposo nesta fase processual."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 400, §1º, 413, 563; CP, arts. 121, §2º, inc. IV; 18, inc. I; 69; CTB, art. 306, §2º. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Recurso em Sentido Estrito: nº 5750852-52.2023.8.09.0006Comarca: AnápolisRecorrente: Luiz Antônio da SilvaRecorrido: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Julga-se Recurso em Sentido Estrito interposto por Luiz Antônio da Silva, contra a decisão que o pronunciou como incurso nos termos do art. 121, §2º, inciso IV (recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), c/c art. 18, inciso I (na modalidade de dolo eventual), ambos do Código Penal, e art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. Por estar presente os pressupostos recursais, notadamente a adequação e tempestividade, dele conheço. Busca a defesa a nulidade da decisão de pronúncia, por cerceamento do direito de defesa, a fim de possibilitar a complementação da perícia. No mérito, pede a despronúncia ou a desclassificação para homicídio culposo. 1 – Inicialmente, quanto à arguição de nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pela defesa, entendo que esta não prospera. Isso porque, a produção da prova almejada pela defesa, qual seja, a complementação do Laudo, para indicar a velocidade do réu e da vítima no dia dos fatos e a velocidade permitida da rodovia, foi indeferida de forma fundamentada pela dirigente processual, tanto na fase de requerimento de diligências (art. 402 do CPP), quanto na decisão de pronúncia, por ser protelatória e desnecessária, haja vista ter o Laudo Pericial indicado que a velocidade da via ou dos veículos conduzidos pelo réu e pela vítima não foram a causa do acidente. Nesse sentido, o Laudo de Exame Pericial de Acidente de Tráfego, acostado na mov. 25, atestou que: “a causa do acidente que vitimou fatalmente Guilherme de Jesus Cardoso foi pelo fato que a Unidade de Tráfego V1 CAR/CAMINHÃO (conduzida pelo requerente), sem motivo aparente, atravessou a pista contrária de seu fluxo em direção à região pós acostamento. Após percorrer aproximadamente 84m fora das pistas, V1 voltou para a pista de rolagem na contramão, momento no qual encontrou V2 (motocicleta da vítima) e promoveu a colisão frontal. Importante indicar que o condutor de V1 estava com sinais de embriaguez”. Ademais, a juíza singular ponderou que, devido ao decurso de tempo, não seria possível obter precisamente tais informações, uma vez que não existem mais sinais na pista, no acostamento ou nas imediações do local. Portanto, a magistrada, pautada na discricionaridade inerente à sua atribuição funcional, indeferiu motivadamente o pedido da defesa de complementação da prova pericial, por considerar protelatória e desnecessária, à luz do art. 400, § 1º do CPP. Frise-se, ainda, que, segundo o art. 563 do CPP "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Por isso, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade daí advinda. 2 – Prosseguindo, passo ao exame do mérito, oportunidade em que a defesa sustenta a despronúncia do recorrente. É cediço que a impronúncia tem lugar nos casos em que o magistrado não se convencer, por meio dos elementos probatórios, acerca da materialidade do fato e dos indícios da autoria ou da participação delitiva – art. 414 do Código Processual Penal. No caso em apreço, contudo, como bem assentou a dirigente processual na decisão atacada, de forma fundamentada e sem emitir juízo de certeza, a presença de tais pressupostos está evidenciada. Senão vejamos: A materialidade do fato e os indícios da autoria imputada ao recorrente estão comprovados por meio do Auto de prisão em flagrante (fls.02/10 do pdf); Laudo de Exame de Corpo de Delito “Embriaguez Etílica ou por Outras Drogas” (fls.25/27 do pdf); Laudo de Exame Cadavérico – Laudo com Solicitação de Exame Complementar (fls.28/30 do pdf); Registro de Atendimento Integrado n.32787164 (fls.31/33 e 36/60 do pdf); Registro de Ocorrência n.37702/2023 (fl.35); Inquérito Policial n.1189/2023 (evento n.17); Termos de Depoimentos (evento n.17, fls.90/91 e 93/94 do pdf); Relatório Final (evento n.17, fls.106/108 do pdf); Laudo de Perícia Criminal – Laudo de Exame Pericial de Local de Acidente de Tráfego (eventos n.25 e 77); Relatório Médico (evento n.25, fls.133/135 do pdf); Laudo de Perícia Criminal – Dosagem Alcoólica da vítima (eventos n.49, 71 e 78); e prova testemunhal jurisdicionalizada. Em juízo, a testemunha ocular Mateus Silva Fernandes contou que vinha conduzindo sua motocicleta pela rodovia atrás do caminhão dirigido pelo recorrente, tendo ficado atrás do caminhão por cerca de 1h. A testemunha presenciou o recorrente andar em zigue-zague por várias vezes, sendo que ficou com medo de ultrapassá-lo, inclusive. Mateus relatou que, em certo momento, o recorrente invadiu totalmente a via contrária e foi em direção a parte lateral da pista, retornando de uma vez para a rodovia, ainda na pista contrária, quando então atingiu a motocicleta conduzida pela vítima, que estava na pista correta. Adicionou que o recorrente estava completamente embriagado, fedendo a álcool e com sinais claros de embriaguez. A propósito: “[...] Que o acusado andava em zig-zag; Que a estrada não era duplicada; Que passaram cerca de três veículos naquela ocasião; Que não sentiu segurança em ultrapassar o acusado; Que durante todo o tempo o acusado conduziu dessa forma; Que não tinha visão se tinha outro veículo na frente do caminhão; Que um desses veículos que vinha em sentido contrário quase foi atingido pelo acusado; Que o motorista teve que jogar o veículo para o acostamento; Que pouco depois que passaram o viaduto do João Leite, houve a colisão com a moto da vítima; Que nesse momento o acusado invadiu totalmente a pista contrária e foi em direção a parte lateral da pista, parecia uma entrada de fazenda; Que achou que o caminhão ia tombar; Que o caminhão estava sentido Nerópolis - Anápolis; Que o acusado invadiu totalmente a pista da esquerda e foi em direção a parte de terra que parecia a entrada de uma fazenda; Que a vítima trafegada na pista da esquerda; Que o acusado não deu seta e nem deu sinais de que ia virar; Que o acusado simplesmente virou; Que enquanto o acusado estava nessa lateral da pista, na contramão, a vítima foi se aproximando; Que então o acusado jogou novamente o caminhão para a pista, acertando a vítima; Que a vítima ainda tentou jogar a moto para o lado mas não conseguiu; Que conseguiu ver toda a cena; Que acredita que o caminhão tenha acertado a moto meio na lateral porque o motociclista tentou “sair” do caminhão; Que não tinha como a vítima evitar o acidente; Que do jeito que a vítima caiu ela ficou no chão; Que a vítima não se movia; Que o caminhão seguiu na pista após o acidente; Que depois os pneus do caminhão travaram e então ele parou; Que o acusado não parou após a colisão; Que o acusado ia continuar andando; Que parou para sinalizar o acidente; Que acredita que se as rodas não tivessem travado o acusado teria ido embora; Que não viu o acusado descendo do caminhão para prestar socorro; Que outras pessoas seguraram o acusado; Que ninguém queria bater no acusado, que seguraram ele porque ele queria fugir; Que o acusado estava super agressivo; Que o acusado gritava com todo mundo; Que esses populares amarraram o acusado porque ele estava agressivo; Que o acusado estava completamente embriagado; Que o acusado estava fedendo álcool; Que o acusado estava sozinho; Que o acusado estava com sinais claros de embriaguez; Que o acusado disse que não era culpa dele; Que o motoqueiro não conseguiu sair da frente do caminhão; Que o motoqueiro não entrou na frente do caminhão; Que foi o acusado quem invadiu a pista contrária; Que o motoqueiro estava na pista correta; Que o caminhão estava andando cerca de 60km/h mais ou menos; Que nenhum outro veículo ultrapassou o caminhão do acusado naquela ocasião; Que do acidente até o caminhão parar foi uma distância de quinze passos, mais ou menos; Que a batida foi de frente; Que o amassado no caminhão, olhando de frente, ficou mais para o lado direito (...)”. A testemunha Danilo Lopes dos Santos afirmou que foi a terceira pessoa a chegar no local do acidente, e que o recorrente saiu do caminhão cambaleando, apresentando sinais de embriaguez, como odor etílico. E ainda, que a motocicleta da vítima bateu de frente com o caminhão, tendo o corpo da vítima ficado bem à frente do veículo. No mesmo sentido, os policiais militares Charles Elias Reis Pires e Norton Luiz Ferreira, que participara da ocorrência relataram (mídia, mov. 96): “(…) Que é Policial Militar; Que se recorda dos fatos; Que foram acionados via COPOM para atendimento de um acidente de trânsito; Que ao chegarem no local tinha uma testemunha que viu toda a situação, Mateus; Que Mateus disse que o caminhão invadiu a pista contrária, chegando até mesmo a sair da pista para a lateral; Que ao retornar para a pista de rolamento ele atingiu a vítima frontalmente; Que a vítima faleceu no local; Que viu a motocicleta da vítima estava caída próxima ao canteiro direito, sentido Nerópolis – Anápolis; Que a vítima estava trafegando sentido Anápolis – Nerópolis, entretanto, com o impacto, ela foi jogada para pista contrária; Que constaram o óbito da vítima no local; Que o caminhão ficou parado bem no centro da pista, sentido Nerópolis – Anápolis; Que a colisão foi frontal; Que terceiros que estavam no local amarraram o acusado; Que esses populares disseram que o acusado tentou evadir do local; Que os populares arraram os pés e as mãos do acusado; Que o acusado negou fazer o teste do etilômetro; Que viram que o acusado estava embriagado; Que demorou cerca de meia hora para chegar no local; Que foram acionados por volta das 20h; Que o acusado tinha hálito etílico, a fala estava arrastada/atropelada; Que tinham vestígios no caminhão; Que no momento em que chegaram o acusado não estava agressivo (...)”. “(…) Que é Policial Militar; Que se lembra dos fatos; Que foram acionados via COPOM para atender uma ocorrência de acidente ocorrido entre Nerópolis e Anápolis; Que o acidente foi mais próximo de Anápolis; Que ao chegarem no local se deparam com um veículo/caminhão no meio da pista; Que o outro condutor estava em uma motocicleta; Que o condutor da motocicleta morreu no local; Que o condutor da moto estava sentido Anápolis – Nerópolis; Que o acusado colidiu frontalmente com a vítima; Que o caminhão estava no meio da pista; Que a motocicleta estava no acostamento junto ao corpo; Que o corpo da vítima estava na pista sentido Nerópolis – Anápolis; Que com a colisão o veículo foi parar do outro lado da pista; Que demoraram cerca de 25min para chegar até o local; Que o corpo de bombeiros já estavam no local e constatado o óbito da vítima; Que o acusado estava bastante embriagado, agressivo e recusou fazer o teste do bafômetro; Que o acusado falava coisa com coisa; Que o acusado nem sabia o que estava acontecendo; Que só depois que chegaram na delegacia que ele ficou sabendo o que tinha acontecido; Que o acusado foi contido por transeuntes; Que pessoas que passavam pelo local amarraram o acusado para que ele não fugisse; Que ninguém tentou agredir o acusado; Que o acidente aconteceu em uma baixada, próximo a uma ponte; Que tinham sinais na lateral da pista contrária, indicando que o acusado transitou por lá antes do acidente; Que quando o acusado tentou voltar o veículo para a pista ele atingiu a vítima que transitava sentido Anápolis – Nerópolis; Que o acusado andou com o caminhão uns 200m a frente do local do acidente; Que não se recorda porque o caminhão parou; Que a moto ficou mais para a traseira do caminhão, já sentido Nerópolis – Anápolis (...)”. Por sua vez, o Laudo de Exame de Corpo de Delito – Embriaguez Etílica ou por Outras Drogas, concluiu: “pela presença de alterações necessárias para diagnóstico de embriaguez, ou seja, elementos para o diagnóstico clínico de embriaguez por álcool ou substâncias análogas”. Já o Laudo de Perícia Criminal – Laudo de Exame Pericial de Local de Acidente de Tráfego concluiu que: “[...] o acidente ocorreu da seguinte maneira: a Unidade de Tráfego V1 CAR/CAMINHÃO, sem motivo aparente, atravessou a pista contrária de seu fluxo em direção à região pós acostamento. Após percorre aproximadamente 84m fora das pistas, V1 voltou para a pista de rolagem na contramão, momento no qual encontrou V2 e promoveu a colisão frontal. Importante indicar que o condutor de V1 estava com sinais de embriaguez. Não havia no local marca de frenagem da unidade V1. Os peritos concluem como sendo causa do mesmo, o fato do condutor da Unidade V1 ter adentrado a via de rolamento de V2.” Por sua vez, o Laudo de Perícia Criminal – Dosagem Alcoólica da vítima, não constatou a presença de etanol em seu sangue. Destarte, a partir do mencionado acervo probatório, verifica-se a existência de indícios de que o réu assumiu o risco de produzir o resultado, qual seja, a morte da vítima Guilherme. Isso porque a prova testemunhal sinaliza que o recorrente dirigiu por mais de 1h zigue-zagueando pela pista, andando na contramão e na sua pista lateral, até que colidiu frontalmente com a vítima. Pelo que os elementos de provas indicam que o réu ignorou os sinais de que poderia causar um acidente ao continuar dirigindo quando sabia que não tinha condições de fazê-lo. Ademais, o Laudo de Exame Pericial de Local de Acidente de Tráfego acostado aos autos, apontou que a causa do acidente não foi excesso de velocidade, mas o fato do réu ter entrado abruptamente na pista, após sair da faixa lateral na contramão do seu percurso original, surpreendendo a vítima de frente, que não teve reação de defesa, uma vez que não havia marcas de frenagem da motocicleta. Ora, para a pronúncia, basta que os indícios sejam suficientes, sendo desnecessária a prova inequívoca, por vigorar, nesta etapa, o preceito do in dubio pro societate. A propósito, segundo o artigo 413 do Código de Processo Penal, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Portanto, estão demonstrados, a princípio, a materialidade do fato e os indícios da autoria do crime de homicídio qualificado pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, na modalidade dolo eventual, imputado ao recorrente, requisitos esses que satisfazem o juízo de acusação provisório, realizado na 1ª fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri. Quanto à conduta tipificada no art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, impende consignar que aceita a acusação e pronunciado o recorrente por crime doloso contra a vida é vedada, portanto, a manifestação nessa fase quanto ao mérito dos delitos conexos, sob pena de usurpar a competência do Júri. Afasto, portanto, a tese de despronúncia. 3 - Tampouco prospera o pleito do recorrente, de desclassificação do crime de homicídio qualificado doloso (dolo eventual), para culposo. Isso porque esta somente é admissível, nesta etapa processual, se evidente que o agente não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo. No caso, o acervo probatório sinaliza, a princípio, a presença da materialidade e dos indícios do delito de homicídio qualificado, bem como a presença do dolo eventual, na medida em que o recorrente, ao dirigir embriagado e em zigue-zague, invadindo a pista contrária por cerca de uma hora, conforme explanado alhures. De modo que a alegação de ausência da intenção de matar a vítima constitui tese que exige perquirição do animus do agente, ingressando na competência constitucional privativa do Júri. Dessa forma, não há como se acolher a pretendida desclassificação, pois seria necessário adentrar na análise exauriente das provas que instruem o processo, o que é vedado nesta fase de juízo de admissibilidade da acusação. Destarte, descabido, por ora, o pleito de desclassificação para homicídio culposo. Assim, em que pesem os argumentos expendidos pelo recorrente, presentes os elementos mínimos do jus accusationis, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço o recurso, mas lhe nego provimento, para manter irretocada a decisão de pronúncia, a fim de que Luiz Antônio da Silva seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Anápolis, nos termos delineados na decisão atacada. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau7 EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DOLO EVENTUAL). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado (art. 121, §2º, inc. IV c/c art. 18, inc. I, ambos do CP) e crime de trânsito (art. 306, §2º, do CTB, na forma do art. 69 do CP). O recurso objetiva a anulação da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito, a despronúncia ou desclassificação para homicídio culposo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de complementação da perícia; e (ii) se há indícios suficientes para a pronúncia por homicídio doloso qualificado e se é cabível a desclassificação para homicídio culposo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da complementação da perícia não caracteriza cerceamento de defesa. A decisão foi motivada, considerando a prova pericial já existente, o decurso do tempo e a irrelevância das informações solicitadas para a causa do acidente, consideradas protelatórias e desnecessárias, à luz do art. 400, § 1o, do CPP. A ausência de prejuízo à defesa afasta a nulidade, conforme art. 563 do CPP.4. Há indícios suficientes para a pronúncia por homicídio qualificado doloso na modalidade eventual. O réu conduzia veículo em estado de embriaguez, realizando manobras perigosas (ziguezagueando na pista e invadindo a contramão por cerca de uma hora), culminando na colisão fatal com outra motocicleta. As testemunhas corroboram essa narrativa. O laudo pericial apontou a causa do acidente como a invasão da pista contrária pelo réu. O in dubio pro societate prevalece nesta fase.5. A desclassificação para homicídio culposo não se mostra cabível, pois esta exige a demonstração inequívoca da ausência de dolo, o que não se verifica. A análise do animus do agente é competência exclusiva do júri.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Manutenção da pronúncia."1. O indeferimento da complementação pericial não configura cerceamento de defesa, diante da fundamentação da decisão judicial e ausência de prejuízo. 2. Os indícios probatórios existentes são suficientes para a pronúncia por homicídio qualificado doloso eventual, não havendo cabimento à desclassificação para homicídio culposo nesta fase processual."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 400, §1º, 413, 563; CP, arts. 121, §2º, inc. IV; 18, inc. I; 69; CTB, art. 306, §2º. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso em Sentido Estrito n. 5750852-52.2023.8.09.0006, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 07 de abril de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

23/04/2025, 00:00

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