Cumprimento de sentença 5278260-63.2025.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5278260-63.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 18:08

Processo Arquivado

22/05/2025, 18:08

Veículo sem restrição no sistema renajud

22/05/2025, 18:08

EM 20/05/2025

22/05/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5278260-63.2025.8.09.0149Polo ativo: Banco C6 S.aPolo passivo: Desiane Brazilina Borges GonzagaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO C6 S/A em face de DESIANE BRAZILINA BORGES GONZAGA, alegando inadimplência da Ré no contrato de financiamento celebrado entre as partes.Após o decisum de evento 05, em que este Juízo deferiu a liminar, o banco Autor informou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito (evento 07).É o relatório. DECIDO. A desistência da ação é uma faculdade do Autor, em qualquer fase processual, necessitando ser homologada por sentença, como dispõe o parágrafo único do artigo 200, do Código de Processo Civil. Vide:“Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”No entanto, caso ocorra o oferecimento de contestação, o Autor carecerá da anuência da Ré para desistir da ação (artigo 485, §4º, CPC).In casu, observo que o consentimento da Ré é dispensado, tendo em vista que sequer foi citada.Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em atenção ao artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Vide:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…);VIII - homologar a desistência da ação;(…).”Ante o exposto, nos termos dos artigos 200 e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, REVOGO a liminar e HOMOLOGO a desistência para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.Caso exista restrição, via Renajud, DETERMINO a imediata retirada.Sem custas, visto que não houve a triangularização da relação processual. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

22/04/2025, 19:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco C6 S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

22/04/2025, 19:49

P/ SENTENÇA

15/04/2025, 12:23

PETIÇÃO

15/04/2025, 11:04

Decisão -> Concessão -> Liminar

11/04/2025, 19:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco C6 S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (CNJ:339) - )

11/04/2025, 19:17

P/ DECISÃO

10/04/2025, 18:17

NÃO existe(m) outra(s) ação(es) envolvendo as mesmas partes

10/04/2025, 18:17

Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental (Normal) - Distribuído para: Ailton Ferreira dos Santos Junior

09/04/2025, 17:20

Peticão Enviada

09/04/2025, 17:20

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 19:49

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Veículo sem restrição no sistema renajud

EM 20/05/2025

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco C6 S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

P/ SENTENÇA

PETIÇÃO

Decisão -> Concessão -> Liminar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco C6 S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (CNJ:339) - )

P/ DECISÃO

NÃO existe(m) outra(s) ação(es) envolvendo as mesmas partes

Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental (Normal) - Distribuído para: Ailton Ferreira dos Santos Junior

Peticão Enviada