Execução de Título Extrajudicial 5299924-83.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 5299924-83.2025.8.09.0139Classe: Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: CENTRO TERAPEUTICO AMOR FRATERNO LTDAPolo Passivo: JOSE RICARDO CAETANO DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95).Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Passo à análise da competência territorial, pois se trata de matéria de ordem pública (art. 51, inciso III, Lei n. 9.099/95; c/c Enunciado Cível n. 098, Fonaje).A partir da análise do instrumento firmado pelas partes, verifica-se que estipularam a Comarca de Aparecida Goiânia/GO para dirimir suas questões (cláusula 20ª).Nos termos do art. 63, do CPC, "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações", o que também consta de súmula do E. Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 335). Assim, a competência para processamento e julgamento do processo pertence à Comarca de Aparecida Goiânia/GO.A propósito, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FORO COMPETENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PRAÇA DO PAGAMENTO. ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. 1. Comprovada a cláusula de eleição do foro, mostra-se válida a pactuação quanto ao lugar do cumprimento da obrigação, qual seja, o lugar da emissão do título e, por conseguinte, a competência da praça do pagamento para fins de processamento e julgamento da pretensão executiva. 2. Incompetência territorial reconhecida com a remessa dos autos ao juízo competente. 3. Agrado de instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento Cível n. 5235852-92.2020.8.09.0000, rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 06.07.2020).Ante o exposto, declaro a incompetência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Rubiataba/GO para processamento e julgamento do presente feito e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, Lei n. 9.099/95).Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

23/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

22/04/2025, 20:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CTAFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

22/04/2025, 20:17

Rubiataba - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: THAINÁ FERREIRA PEREIRA

16/04/2025, 17:21

Autos Conclusos

16/04/2025, 17:21

Peticão Enviada

16/04/2025, 17:21

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:45

Sentença

•22/04/2025, 20:17