Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5304306-84.2025.8.09.0086 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5304306-84.2025.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 5304306-84.2025.8.09.0086 Promovente(s): Bernardo Miguel Assis Valadao Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Quanto ao pedido de tutela antecipada, merece ser observado que não há prova suficiente à determinação do imediato pagamento do benefício em questão, ao menos nesta fase embrionária do feito. Então, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória. Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, como determina o artigo 334 do CPC, haja vista que, de acordo com o Ofício Circular 04/2016-SEC/CGJ do TJGO, está suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do estado de Goiás. Tendo em vista a vigência da Recomendação Conjunta 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, entendo por designar perícia médica desde logo. Determino a realização de perícia médica na parte autora, em observância ao disposto no artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta n.º 01/2015 do CNJ, da AGU e do MTPS. Para tanto, nomeio perito o Médico DR. FERNANDO ARTHUR MACHADO MENDES - CRM/GO 22781, e-mail fernando.machadomendes@gmail, o qual deverá ser intimado para informar a data e horário do exame pericial, bem como para apresentar o respectivo laudo no prazo de 20 (vinte dias) dias da realização da perícia, nos termos do artigo 477, caput, do Código de Processo Civil. No ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, da AGU e do MTPS. Antes, porém, da intimação do perito, a parte autora devera ser devidamente intimada, por intermédio de rocurador(a), para fins do disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Desde já, fixo os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$ 438,75 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.194/2022. Ainda, por ser imprescindível para o deslinde da presente demanda, determino a realização de estudo socioeconômico para se aferir a renda familiar da parte autora e indico como responsável a Assistente Social Sra. Lorena Vieira Couto. Prazo: 10 (dez) dias. Independentemente dos quesitos das partes, apresento os seguintes quesitos: 1) Quais as condições de moradia do(a) periciando(a)? 2) O(A) periciando(a) mora com quantas pessoas na mesma casa? 3) Dessas pessoas, quantas recebem algum tipo de remuneração? 4) Qual a renda de individual dos moradores? 5) Qual o valor aproximado ou total da renda familiar do(a) periciando(a)? 6) A casa é própria ou alugada? 7) O(A) periciando(a) possui automóvel ou motocicleta em seu nome? 8) O(A) periciando(a) é pobre, passa algum tipo de necessidade material ou econômica? Fixos honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referentes ao estudo socioeconômico. Os honorários periciais e da assistente social deverão ser pagos pela Justiça Federal, com base na resolução n. 232/2016 do CNJ e nos arts. 25, inciso III e V; 28, § 1º, incisos I e III; e 29, todos da Resolução 305/2014 de 07.10.2014 do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Com a juntada do laudo, cite-se a Autarquia ré para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já com a dobra legal do artigo 183 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, deverá juntar cópia do processo administrativo e eventual proposta de acordo (arts. 1º, inciso IV; e 2º, inciso I, da Resolução Conjunta 01/2015 do CNJ). Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte Autora, por Advogado(a), para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, conclusos os autos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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