Requerimento de Reintegração de Posse 5654858-94.2021.8.09.0158 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5654858-94.2021.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseProcesso nº: 5654858-94.2021.8.09.0158Recorrentes(s): ANTONIO PETRONILO DA COSTARecorrido(s): JORCYANE DE JESUS SERRAO LIMAS E N T E N Ç AEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ANTÔNIO PETRONILO DA COSTA em desfavor de JORCYANE DE JESUS SERRÃO LIMA, JOSÉ MARCOLINO DOS SANTOS NETO e OUTRAS PESSOAS, qualificados, nos autos.O requerente alega em síntese: que em 07/12/2021 os réus, liderados pela primeira ré, adentraram no imóvel localizado na quadra 28, lote 01, sede administrativa do Projeto Eldorado Mansões Campestres, nesta cidade, usando violência e covardia; que expulsaram dois funcionários do local, colaboradores do autor; que os réus arrombaram fechaduras, cadeados, portas e janelas; que os réus apoderaram-se de móveis e utensílios existentes no escritório; que os réus dominaram todo o projeto Eldorado, passaram a achacar os moradores, prometendo escriturar seus lotes, cobrando taxa pelo serviço; que os réus prometeram vender os lotes vazios que são do autor; que os réus não residem e não possuem lote no projeto Eldorado, mas a primeira ré mora de favor no imóvel de sua mãe, localizado na Gleba 45, lindeira ao loteamento.Diante do exposto na inicial, o autor requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinado a reintegração de posse no imóvel. No mérito, requereu a confirmação da liminar de reintegração de posse.Juntou documentos (evento 01).O autor pleiteou a inclusão no polo passivo da Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Eldorado Mansões Campestres (evento 04).Foi concedida a liminar de reintegração de posse do imóvel objeto da ação, localizado na Quadra 28, lote 01, Projeto Eldorado Mansões Campestres, oportunidade em que foi determinada a citação dos réus (evento 11).Os réus Jorcyane de Jesus Serrão Lima, José Marcolino dos Santos Neto e a Associação AMOLEMC apresentaram contestação (evento 22), arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que ela não comprovou a propriedade ou a posse do imóvel, apresentando tão somente uma fatura de energia elétrica ilegível, sendo que a Gleba de n. 28 pertence a Tiburtino Gomes de Araújo e sua esposa, sendo o autor ilegítimo para ajuizar a demanda. Ainda em preliminar, arguiram ilegitimidade passiva, alegando que não participaram da ação dos moradores, de modo que a ação foi praticada por pessoas que compraram imóveis do autor, em dissonância com a decisão proferida na ACP de n. 0074621-41.2009.8.09.0158. Como terceira preliminar, suscitou a falta de interesse de agir, por não ter o autor demonstrado sua posse, a data da turbação e do esbulho. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentaram que não foram comprovados os requisitos da reintegração de posse descritos no artigo 561 do Código de Processo Civil, tampouco foi comprovado o envolvimento dos réus na ação descrita na inicial.Foi determinada a suspensão do cumprimento da liminar de reintegração de posse em razão da ADPF n. 828 (evento 25).Réplica apresentada no evento 30.Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da ré Jorcyane de Jesus Serrão Lima, e ouvidos os informantes Edivaldo Correira Durães, Edson Luiz da Costa Barbosa e Dikson Marcelo Isaías. Foram tomados os depoimentos das testemunhas Joseph Maycol Banguis e José Adriano Teles dos Santos (eventos 137 e 138).Foi proferida decisão rejeitando todas as preliminares suscitadas na contestação, assim como a impugnação ao valor atribuído à causa (evento 142).Alegações finais apresentadas pelas partes nos eventos 147 e 148.Os requeridos pugnou pelo chamamento do feito à ordem, sob o argumento de que na inicial foi arrolado no polo passivo “e outros” e não foi procedida a citação deles (evento 150), enquanto que o autor pugnou pela rejeição do pedido, alegando que não passa de manobra para protelar o feito (evento 151).É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do feito.Primeiramente, no que se refere ao chamamento do feito à ordem para a citação de “outros”, arrolados na inicial, verifico que o pedido deve ser indeferido.É comum, em ação de reintegração de posse, a indicação de outros ocupantes do imóvel quando se tratar de invasão por um número indeterminado de pessoas, como narrado na petição inicial, devendo o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado liminar, identificar os ocupantes do imóvel.No caso em apreço, quando da citação dos réus (evento 21), a Oficiala de Justiça identificou que o imóvel está sendo ocupado pelos moradores do condomínio, em escala de rodízio. Ocorre que os moradores do condomínio são representados pela associação ré a AMOLEMC, de modo que os interesses dos moradores devem ser defendidos por esta.Ademais, noto verdadeira manobra jurídica da parte requerida para postegar a entrega da prestação jurisdicional no presente caso, o que deve ser rechaçado pelo Juízo com o indeferimento do pedido de chamamento do feito à ordem.Forte nessas razões, INDEFIRO o requerimento de evento 150.Adentrando ao mérito, verifico que a lide gira em torno de possível esbulho praticado pela ré no imóvel localizado na Quadra 28, lote 01, Projeto Eldorado Mansões Campestres, nesta cidade.Primeiramente, cabe enfatizar que os institutos da posse e da propriedade são distintos, não se confundem. O proprietário pode ter a posse do imóvel que é seu, como também pode ter a propriedade e não deter a posse direta do imóvel, como será melhor explicado a seguir.Ao analisar o Direito Civil, notamos a existência de duas teorias acerca do que seja posse, a primeira sistematizada por Savigny, sendo esta chamada de teoria subjetiva da posse e a segunda sistematizada por Von Iherng chamada de teoria objetiva da posse.Para a teoria subjetiva, posse é corpus e animus. O corpus nada mais é do que poder físico e de fato sobre a coisa. No entanto, esse poder de fato exige o contato físico com a coisa. O segundo elemento, ou seja, o animus, é a vontade de ter a coisa para si.Nesse sentido, percebe-se que a teoria desenvolvida por Savigny restringe o rol de possuidores, vez que exige o contato físico entre o possuidor e a coisa, ou seja, tal concepção não reconhece a posse indireta e direta, não sendo possível se ter posse a distância.Tal teoria é de suma importância, pois concebeu a posse como instituto autônomo, desvinculado de qualquer direito. Para essa teoria, a posse é fato, vez que tratada como instituto autônomo. Logo, é importante frisar que a ideia de instituto autônomo foi acolhida pelo Legislador no artigo 1.210, § 2º, do Código Civil, pois em ação possessória não se discute domínio, pouco importando, então, que é o proprietário do imóvel. In verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.§ 1oO possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. [grifo nosso] Noutro giro, a teoria objetiva da posse surge justamente visando combater as ideias da teoria subjetiva que buscava restringir o rol dos possuidores.Com esse objetivo, Ihering concorda que a posse é constituída de corpus e animus, mas altera os conceitos desses elementos. Para o festejado autor, corpus não é contato físico, mas comportamento, conduta, procedimento. Logo, possuidor é aquele que se comporta como tal, não sendo necessário o contato material com o bem. O segundo elemento, na visão objetiva, não é a vontade, mas está vinculado ao comportamento, para tal teoria os elementos estão agrupados, ou seja, a posse passa a ser a visibilidade de domínio, podendo ser compreendida em direta e indireta.Para a teoria objetiva, a posse é compreendida como uma proteção da propriedade, sendo esta a teoria adotada pelo Código Civil, no artigo 1.196, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DA AUTORA. CONDUTA DE DONO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. Possuidor, na acepção concebida pela Teoria Objetiva, perfilhada pelo atual Código Civil, é todo aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade. Diante disso, tem posse aquele que congrega os elementos "apreensão física da coisa" (que pode ser apenas potencial) e "conduta de dono". A conduta de dono desvela-se pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, que, à luz da norma substantiva civil em vigor, são o uso, o gozo e a disposição da coisa. Hipótese dos autos em que a autora, ao locar o imóvel, exteriorizou conduta de dono, dispondo da coisa. Ato externo que denunciou poder de fato sobre a coisa, agindo a demandante com a aparência de dono. Sendo assim, demonstrada a posse anterior da autora, impõe-se o reconhecimento do seu direito à reintegração possessória. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058550898, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/03/2014) [grifo nosso] Assim, esclarecidas as teorias da posse, bem como a concepção de posse adotada pelo Código Civil, verifico que cai por terra a alegação de ilegitimidade ativa do autor, por ele não ser o proprietário legal do imóvel, já que ele pode exercer a posse mesmo sem que seja proprietário.E, aliás, a posse do autor ficou comprovada pela confissão pela própria parte autora em sua contestação, quando alegou que Antônio Petronilo estava vendendo lotes do condomínio Eldorado mesmo desobedecendo a ordem emitida na Ação Civil Pública de n. 0074621-41.2009 (páginas 8 e 9 da contestação).Ora, se o autor estava no imóvel objeto da ação, que é sede administrativa do Projeto Eldorado Mansões Campestre, é óbvio que ele estava exercendo a posse do imóvel.Também é possível constatar que o imóvel é a sede do Projeto Eldorado pelo próprio depoimento pessoal da requerida que, apesar de negar que existia sede, informou que “o povo” invadiu uma casinha que só tinha uma mesa e uma cadeira, num local que era usado para fazer cobranças de dívidas (evento 137, arq. 01, 05'30'' até 06'35''). Ou seja, apesar da requerida não classificar o local como sede, é perfeitamente visível que naquele local, apesar de ser simples e com poucos móveis, funcionava a sede do Projeto Eldorado.A ré continua no depoimento pessoal informando que existia uma guarita, uma casinha, com um quarto e um banheiro (evento 137, arq. 01, 07'00'' até 07'15''), o que demonstra que no local existia uma sede.Destaco que não se discute a legalidade de eventuais vendas de lotes na região, o que sequer foi objeto de prova e análise nesta ação, mas é fato que a posse do imóvel estava sendo exercida pelo requerente na sede da Projeto Eldorado, fato que também é corroborado pela fatura de energia elétrica juntada no evento 01, arq. 07, juntada de maneira legível no evento 146, onde consta o endereço do imóvel objeto da demanda e a fatura em nome do autor. É certo que só aquele que está na posse do imóvel é quem efetue o pagamento das faturas de energia elétrica dele, o que demonstra a posse do autor sobre o imóvel.Quando a data do esbulho, ela foi perfeitamente indicada pelo requerente em sua inicial, qual seja, o dia 07/12/2021, como consta na primeira página da exordial.Aliás, o dia 07/12/2021 também foi a data em que os informantes Edivaldo e Dikson compareceram à Delegacia de Polícia informando a invasão, conforme termos de depoimentos juntados no evento 03, arq. 02.Quanto ao esbulho, verifico que ele foi comprovado com a oitiva das testemunhas ouvidas em Juízo. Senão, vejamos.Em primeiro lugar, em que pese as testemunhas arroladas pelo autor terem sido ouvidas como informantes, elas se encaixam perfeitamente com o restante do acervo probatório, em especial os termos de depoimentos perante a autoridade policial, jungidos no evento 03, arq. 02.O informante EDIVALDO CORREIA DURÃES (eventos 137/138) contou ao Juízo que é funcionário do autor e que estava no escritório de trabalho, imóvel objeto da ação, no dia dos fatos e que a requerida Jorcyane invadiu o local e só não o agrediu porque foi impedida pelo advogado Luiz Henrique, bem como que o escritório foi tomado neste dia (evento 137, arq. 01, 24'20'' até 26'00''). Essa informação é a mesma que consta no Termo de Depoimento de evento 03, arq. 02, fazendo com que a informação prestada seja verossímil, apesar de ser prestada por um informante.No Boletim de Ocorrência juntado no evento 01, arq. 03, há a narrativa dos fatos pelo Policial Militar Maurício Coutinho de que o advogado Luiz Fernando Alves de Lima, mesmo advogado que o informante Edivaldo Correia informou que estava acompanhando a ré Jorcyane, solicitou que Edivaldo e Dikson, empregados do autor, deixassem a sede do Projeto Eldorado, pois ela seria ocupada pela associação ré, o que corrobora, mais uma vez, que o esbulho foi praticado.É importante registrar que se a Associação requerida entende que ela é quem deve tomar posse da sede do Projeto Eldorado, ela deve fazer pelos meios legais, não podendo adentrar no local, utilizando a força popular para tanto, já que tais fatos configura esbulho possessório.Como dito, apesar de ser ouvido como informante, as declarações de Edivaldo Correa Durães estão harmônicas com as demais provas dos autos, com o relato da PM no Boletim de Ocorrência de n. 22371712 (evento 01, arq. 03) e com o Termo de Depoimento, tendo força probatória suficiente para demostrar o esbulho pela requerida, de forma violenta.O informante DIKSON MARCELO ISAÍAS PEREIRA (evento 137, arq. 03, 04'22'' até 07'24''), que também estava presente no local no dia dos fatos, informou que sofreu agressão física para que deixasse o local, que a ré Jorcyane estava no local, informando que o advogado da ré chegou primeiro e que depois a ré chegou expulsando-os dali.As declarações dos informantes Edivaldo e Dikson, que estavam presentes no dia dos fatos, são uníssonas e harmoniosas, não demonstrando quaisquer contradições que pudesse levar a crer que eles estavam mentindo ou que foram conduzidos a prestarem as declarações como ditas. Além disso, estão em consonância com o Termo de Depoimento prestado perante a autoridade policial.Logo, verifico que restou comprovado o esbulho pela tomada da posse de forma violenta, mediante o uso da força contra o possuidor direto do imóvel, nos termos do artigo 561, do Código de Processo Civil.Assim, outra opção não há senão a reintegração do requerente na posse.Ante o exposto, confirmo a liminar concedida no evento 11, ao passo que JULGO PROCEDENTE os pedidos contido na inicial para determinar a reintegração da parte autora no imóvel individualizado na peça vestibular, qual seja, Quadra 28, lote 01 do Projeto Eldorado Mansões Campestres, nesta cidade.Expeça-se mandado definitivo de reintegração de posse, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária.Escoado o prazo para desocupação voluntária, autorizo o Sr. Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, §§ 1° e 2º, Código de Processo Civil, bem como do auxílio de força policial, caso necessário. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, na razão de 1/3 para cada uma delas, quais sejam, Jorcyane de Jesus Serrão Lima, AMOLEMC e José Marcolino dos Santos Neto.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, ARQUIVEM-SE.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Juntada -> Petição

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