Execução Fiscal 5850078-90.2023.8.09.0083 - TJGO

Execução Fiscal 5850078-90.2023.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5850078-90.2023.8.09.0083Polo ativo: Municipio De ItapaciPolo passivo: Guilherme Antonio Leite FreitasTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal. No evento 22 a parte exequente postulou pela penhora pela modalidade teimosinha, referente ao débito remanescente. Do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 22, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada Guilherme Antonio Leite Freitas, por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD (art. 854 do CPC), através da modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito exequendo de R$ 736,78. Junte-se a escrivania os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores. Para tanto, ressalto que a fazenda pública exequente fica isenta do recolhimento da guia de taxa de serviços alusivos à consulta (Tabela nº I, nº. 4 da Resolução 81/2017 TJGO), nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei n.º 9.289/96. Frutífero ou parcialmente frutífero o sequestro, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para o executado. Realizado o sequestro, INTIME-SE o executado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, por analogia ao artigo 854, § 3º, do CPC. Apresentada impugnação pelo ente executado, ouça-se a parte exequente e, em seguida, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

23/04/2025, 00:00

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