Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0338307-66.2015.8.09.0011 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0338307-66.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0338307-66.2015.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: TECMASTER SERVICOS TECNICOS LTDARequerido: CONSORCIO EMSA ATERPA MMARTINSDECISÃO Altere-se a classe processual para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a fase processual para conhecimento. Incluam-se no polo passivo da demanda os sócios da empresa requerida - Ubiratan Inácio, Annibal Crosara e Aldeni Pereira Cavalcante - conforme indicado na petição de evento 150, tendo em vista o deferimento do incidente, constante da decisão do evento 152.Compulsando os autos, verifico que, no evento 191, a parte requerente pleiteou a citação dos sócios por edital. Contudo, os Avisos de Recebimento constantes dos eventos 177 e 180 retornaram com a informação “não procurado”, indicando que os destinatários não foram localizados. No entanto, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, o deferimento da citação por edital exige a demonstração de que foram esgotadas todas as vias ordinárias para localização da parte requerida, bem como o preenchimento dos requisitos legais pertinentes. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Citação Efetivada

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Todos os documentos(35)