Execução de Título Extrajudicial 0376409-76.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0376409-76.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

13/05/2025, 14:44

Requerido arquivamento dos autos

13/05/2025, 09:41

Requerido dilação do prazo

28/04/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0376409-76.2011.8.09.0051Promovente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRAPromovido(s): LUDMILA MENDES RODRIGUESDESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Conforme os autos em apenso foi proferida sentença contendo o seguinte dispositivo:Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido revisional, para afastar a cobrança da comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios; determinar a devolução dos valores cobrados a título de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Serviços de Terceiros; e excluir a cláusula contratual de pagamento de honorários advocatícios judiciais e/ou extrajudiciais, e de possíveis custas processuais; a repetição de indébito será na forma simples, corrigidos pelo INPC, a partir da data do pagamento, e juros de mora a 1% ao mês, a partir da citação– nos termos dos artigos 487, I, e 489, do CPC; 122 e 138 do CC; 6º, V, 39, V, e 51, IV e XII, todos do CDC; Súmulas nº.: 30, 293, 297, 381, 472 e 539, todos do STJ; e Lei nº 11.672/08.Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada; e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da ação, também na proporção de 50% para cada um dos procuradores – arts. 82, §2º, 84, 85, §2º, §14, e 86, todos do CPC; Súmula nº 14 do STJ.Entretanto, não foi possível a liquidação do julgado, eis que as partes não forneceram os documentos necessários.Pois bem.Quanto aos presentes autos, intime-se o exequente, na qualidade de maior interessado no prosseguimento do feito, para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, apresentar a planilha atualizada do débito de acordo com a sentença proferida nos autos em apenso, sob pena de arquivamento.Apresentados os cálculos, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se.Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a manifestação do exequente, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Exequente dar prosseguimento ao feito

22/04/2025, 22:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

22/04/2025, 22:28

P/ DECISÃO

24/03/2025, 13:24

Término da Suspensão do Processo

24/03/2025, 13:22

sentença dos autos 5426905.43

24/03/2025, 13:22

(Por 60 dias)

03/02/2025, 16:18

Término da Suspensão do Processo

02/11/2024, 03:00

(Por 60 dias)

03/09/2024, 15:34

Término da Suspensão do Processo

23/08/2024, 03:00

(Por 60 dias)

24/06/2024, 10:31

Término da Suspensão do Processo

24/06/2024, 03:00

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 22:28

Sentença

•24/03/2025, 13:22

—

Processo Arquivado

Requerido arquivamento dos autos

Requerido dilação do prazo

Exequente dar prosseguimento ao feito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Término da Suspensão do Processo

sentença dos autos 5426905.43

(Por 60 dias)

Término da Suspensão do Processo

(Por 60 dias)

Término da Suspensão do Processo

(Por 60 dias)

Término da Suspensão do Processo

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