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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 195,23

Orgao julgador

Niquelândia - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

CASTRO ALVES CARDOSO DA SILVA

CPF 328.***.***-15

Autor

DOMINGOS CARDOSO PEREIRA

CPF 038.***.***-14

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

WEUDIS STANISLAUS VICTOR SANTOS DA SILVA

OAB/GO 62224•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivamento

17/07/2025, 12:49

Processo Arquivado

17/07/2025, 12:49

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Arquivamento

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Cardoso Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (30/06/2025 22:22:21))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Castro Alves Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (30/06/2025 22:22:21))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Castro Alves Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Domingos Cardoso Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Sem manifestação das partes requerentes

P/ SENTENÇA

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Castro Alves Cardoso Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Cardoso Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Inexistência de processos

Niquelândia - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO

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