Execução de Título Extrajudicial 5533941-31.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.745,89

Órgão julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

02/12/2025, 15:33

Intimação Efetivada

03/11/2025, 12:42

Intimação Expedida

03/11/2025, 12:36

Término da Suspensão do Processo

02/11/2025, 03:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

01/11/2025, 17:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/11/2025, 17:34

Autos Conclusos

14/10/2025, 11:19

Juntada -> Petição

10/10/2025, 08:41

Intimação Efetivada

07/10/2025, 12:01

Certidão Expedida

07/10/2025, 11:57

Intimação Expedida

07/10/2025, 11:57

Juntada -> Petição

29/09/2025, 13:55

Intimação Efetivada

25/09/2025, 15:34

Ato Ordinatório

25/09/2025, 15:22

Intimação Expedida

25/09/2025, 15:22

Todas as movimentações(71)

Processo Arquivado

02/12/2025, 15:33

Intimação Efetivada

03/11/2025, 12:42

Intimação Expedida

03/11/2025, 12:36

Término da Suspensão do Processo

02/11/2025, 03:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

01/11/2025, 17:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/11/2025, 17:34

Autos Conclusos

14/10/2025, 11:19

Juntada -> Petição

10/10/2025, 08:41

Intimação Efetivada

07/10/2025, 12:01

Certidão Expedida

07/10/2025, 11:57

Intimação Expedida

07/10/2025, 11:57

Juntada -> Petição

29/09/2025, 13:55

Intimação Efetivada

25/09/2025, 15:34

Ato Ordinatório

25/09/2025, 15:22

Intimação Expedida

25/09/2025, 15:22

Juntada -> Petição

11/09/2025, 16:45

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:51

Ato Ordinatório

28/08/2025, 15:41

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:41

Certidão Expedida

20/08/2025, 18:18

Intimação Efetivada

20/08/2025, 18:15

Decisão -> deferimento

20/08/2025, 18:09

Intimação Expedida

20/08/2025, 18:09

Autos Conclusos

20/05/2025, 18:02

Juntada -> Petição

12/05/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74980970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5533941-31.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se o autor pessoalmente para, em 05(cinco) dias, (art. 485, § 1º do CPC), dar andamento no feito, sob pena de extinção por abandono, cientificando-se também o(a) advogado(a) via Diário da Justiça Eletrônico. Aparecida de Goiânia, 7 de maio de 2025. Vinícius Viana De Souza Pereira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

08/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/05/2025, 08:14

Intimação Efetivada

07/05/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5533941-31.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRequerido: ANDRÉ DA CONÇEIÇÃO FREIREDESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em desfavor de ANDRÉ DA CONCEIÇÃO FREIRE, todos qualificados na inicial.Após diversas tentativas de busca de bens para satisfação do débito, no evento 39, a parte exequente pleiteia que seja oficiado à receita federal para que transfira para conta judicial os valores atinentes à restituição a que o executado fará jus para o próximo exercício.Pois bem. Como é sabido, a restituição do imposto de renda é uma devolução da quantia de imposto descontada a maior após a devida análise pela Receita Federal. Embora ostente natureza salarial em sua origem, não se trata, em regra, de verba necessária à subsistência digna atual do devedor, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo. O valor retido mensalmente a título de imposto de renda não integra o montante protegido pela impenhorabilidade, uma vez que o contribuinte não conta com ele para sua subsistência, até mesmo porque a eventual existência de saldo a receber a título de restituição somente será apurada por ocasião da declaração de ajuste anual. A devolução dos valores vertidos em excesso a título de Imposto de Renda, promovida pelo Fisco aos contribuintes, não altera a natureza jurídica da importância. Por conseguinte, nos casos em que o imposto retido recai sobre verba de natureza salarial, a quantia restituída preserva a natureza alimentar. Assim, há óbice para a incidência de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (STJ - REsp: 2007811 DF 2022/0176267-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 20/09/2022).No caso em apreço, em análise das declarações de imposto de renda do devedor juntadas no evento 36 referentes aos exercícios de 2022 e 2023, observo que não consta imposto a restituir. Assim, indefiro o pedido do evento 39.Intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202508

23/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 22:51

Intimação Efetivada

22/04/2025, 22:51

Autos Conclusos

18/02/2025, 16:08

Juntada -> Petição

27/01/2025, 10:36

Intimação Efetivada

08/01/2025, 17:21

Ato Ordinatório

08/01/2025, 17:21

Juntada de Documento

08/01/2025, 13:55

Certidão Expedida

21/11/2024, 15:14

Juntada -> Petição

21/11/2024, 11:52

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2024, 20:51

Intimação Efetivada

28/10/2024, 20:51

Autos Conclusos

25/10/2024, 16:30

Mudança de Assunto Processual

24/07/2024, 18:34

Juntada -> Petição

08/07/2024, 17:05

Intimação Efetivada

24/06/2024, 10:51

Intimação Efetivada

24/06/2024, 10:51

Juntada de Documento

24/06/2024, 10:47

Ato Ordinatório

12/06/2024, 18:27

Intimação Efetivada

12/06/2024, 18:27

Juntada -> Petição

16/05/2024, 18:09

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

24/04/2024, 19:13

Intimação Efetivada

24/04/2024, 19:13

Autos Conclusos

11/04/2024, 18:46

Juntada -> Petição

01/02/2024, 11:58

Ato Ordinatório

23/01/2024, 08:12

Intimação Efetivada

23/01/2024, 08:12

Mandado Cumprido em Parte

22/01/2024, 22:02

Mandado Expedido

09/01/2024, 17:01

Juntada -> Petição

12/12/2023, 08:05

Certidão Expedida

21/11/2023, 09:52

Intimação Efetivada

21/11/2023, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2023, 16:22

Intimação Efetivada

20/11/2023, 16:22

Autos Conclusos

16/10/2023, 14:54

Juntada -> Petição

05/09/2023, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2023, 18:59

Intimação Efetivada

28/08/2023, 18:59

Certidão Expedida

24/08/2023, 17:36

Juntada -> Petição

23/08/2023, 19:23

Autos Conclusos

15/08/2023, 17:47

Processo Distribuído

15/08/2023, 17:47

Peticão Enviada

15/08/2023, 17:47

Documentos

Decisão

•01/11/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:41

Decisão

•20/08/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:14

Despacho

•22/04/2025, 22:51

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 17:21

Decisão

•28/10/2024, 20:51

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 18:27

Decisão

•24/04/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 08:12

Despacho

•20/11/2023, 16:22

Despacho

•28/08/2023, 18:59