Carta Precatória Criminal 5076282-14.2023.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

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Carta Precatória CriminalContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Bela Vista de Goiás - Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

URANIA ALVES PORTO

VITIMA

VILMAR DO NASCIMENTO SANTOS

CPF 004.***.***-07

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

28/04/2025, 16:19

Processo Arquivado

28/04/2025, 16:18

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Certidão - carta precatória devolvida

28/04/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Cartas -> Carta Precatória CriminalProcesso nº: 5076282-14.2023.8.09.0017Autor(a): Ministerio Publico Acusado(a): VILMAR DO NASCIMENTO SANTOS DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Em atenção à certidão de mov. 43 e à manifestação ministerial de mov. 46, que demonstram que o beneficiado VILMAR DO NASCIMENTO SANTOS cumpriu integralmente as condições impostas em sede de Suspensão Condicional do Processo, DETERMINO a devolução da presente carta precatória ao juízo de origem, qual seja, Vara Criminal de Campos Belos - GO, para análise de possível extinção da punibilidade.Após, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

24/04/2025, 00:00

Por GLAUBER ROCHA SOARES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/04/2025 16:46:40))

23/04/2025, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VILMAR DO NASCIMENTO SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/04/2025 16:46:40)

23/04/2025, 07:29

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/04/2025 16:46:40)

23/04/2025, 07:29

devolução de CP

22/04/2025, 16:46

Autos Conclusos

22/04/2025, 09:39

Extinção da punibilidade + devolução

14/04/2025, 18:28

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/04/2025 13:40:19))

14/04/2025, 03:11

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/04/2025 13:40:19)

02/04/2025, 13:40

Certidão - Vista MP

02/04/2025, 13:40

Certidão de comparecimento abril/2025

02/04/2025, 11:59

Certidão de comparecimento março/2025

07/03/2025, 17:26

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 16:46

Despacho

•26/07/2023, 22:53

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