Execução Fiscal 5115512-43.2018.8.09.0145 - TJGO

Execução Fiscal 5115512-43.2018.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara das Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Telefone da Comarca: (62) 3425-1810. E-mail da Comarca: [email protected] nº: 5115512-43.2018.8.09.0145Requerente: Município De São DomingosRequerido(a): Rival Goncalves Da SilvaNatureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal.Instado a manifestar-se, o exequente quedou-se inerte.DECIDO.No caso, entende-se que a ausência de bens ou a não localização do devedor, leva a suspensão do feito, e não sua imediata extinção. A Respeito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. ARTIGO 40 DA LEI Nº. 6.830/80. TEMA Nº. 390 DO STF. TEMA 569 STJ. ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA MADURA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Consoante dicção do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei nº. 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. 2. O STJ, no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1° e 2°, da Lei federal n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Temas 569 do STJ e 390 do STF. 3. Findo o lapso de 1 (um) ano após o decurso do prazo para manifestação da Fazenda Pública Estadual, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Considerando a primeira ciência de inexistência de bens em nome do executado, e tendo em vista a suspensão automática de um ano (artigo 40, §2º da LEF), conclui-se que sentença foi prolatada de maneira prematura. 5. Incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em epígrafe naquele momento do comando sentencial, o que dá guarida ao apelo interposto, com a consequente cassação da sentença por error in procedendo. 6. Considerando que a causa está madura para julgamento (artigo 1.013 do CPC), além do fato de que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, conclui-se, por sua vez, a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente no lapso temporal entre a sentença e o recurso de apelação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5118588-21.2015.8.09.0003, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).Nesse contexto, ante a ausência de manifestação da parte exequente, DETERMINO a suspensão da presente execução, pelo de prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80.Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE as partes para dar andamento ao feito em 15 (quinze) dias, e nada sendo requerido, PROCEDA-SE o arquivamento dos autos (art. 40, §2º Lei 6.830/80).Atenda-se.São Domingos, data do sistema. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito em respondência - Decreto Judiciário nº 4.519/2023assinado eletronicamente

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Município De São Domingos (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial - 15/04/2024 19:13:52)

23/04/2025, 08:25

Término da Suspensão do Processo

23/04/2025, 03:00

(Por dias)

23/04/2024, 13:07

ART. 40 LEI Nº 6.830/80

15/04/2024, 19:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Município De São Domingos (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )

15/04/2024, 19:13

P/ DECISÃO

12/04/2024, 13:07

Transcorreu o prazo sem manifestação da parte autora evento 39.

12/04/2024, 13:07

.

06/03/2024, 22:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Município De São Domingos (Referente à Mov. - )

06/03/2024, 22:41

Autos Conclusos

23/02/2024, 15:26

Atualização de Conta

29/01/2024, 19:26

PET. HABILITAÇÃO

06/10/2023, 16:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Município De São Domingos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/06/2023 22:56:46)

30/06/2023, 17:50

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/06/2023, 22:56

Documentos

Decisão

•15/04/2024, 19:13

Despacho

•06/03/2024, 22:41

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