Execução de Título Extrajudicial 0413503-53.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0413503-53.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0413503-53.2014.8.09.0051Exequente(s): JURACI ALVES GRANGEIROExecutado(s): MARCELLO MATIAS DOS SANTOS e outro DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por CARLOS ANTONIO MATIAS DOS SANTOS e MARCELLO MATIAS DOS SANTOS (evento 231), na qual sustentam, em síntese: (a) a impenhorabilidade do bem constrito, por se tratar do único imóvel do executado; e (b) a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 2014.Pois bem.Inicialmente, impende enfrentar a questão da preclusão. Conforme se extrai dos autos, esta é a segunda exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, sendo que a primeira foi rejeitada por decisão já transitada em julgado (evento 41).Ressalte-se que, segundo a certidão de matrícula acostada no evento 229, o bem ora discutido foi arrestado em 24/12/2016 (R-3-70.850) e, posteriormente, penhorado em 30/05/2019 (R-4-70.850).Nesse ponto, convém lembrar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão, ressalvada apenas a hipótese de bem de família. Confira-se:"Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão." (AgInt no REsp 2.036.024/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/06/2023)."A impenhorabilidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a tempo e modo previstos na lei, ressalvada a alegação de impenhorabilidade de bem de família." (AREsp 2.787.978/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2025).Assim, embora a alegação de bem de família goze de tratamento diferenciado na jurisprudência, tal exceção não pode ser manejada tardiamente com o único intuito de protelar o andamento da execução, sobretudo quando os executados permaneceram inertes por período considerável após a efetivação da penhora, ocorrida em 2019.Além disso, os excipientes não lograram êxito em comprovar que o imóvel penhorado se trata efetivamente de bem de família. A certidão de matrícula do evento 229 apenas demonstra que o bem, registrado em nome de CARLOS ANTONIO MATIAS DOS SANTOS desde 18/09/1986 (R-1-70.850), é um lote urbano localizado no loteamento Faiçalville, não havendo qualquer comprovação de que seja utilizado como residência da entidade familiar.Importante destacar que o ônus de demonstrar a impenhorabilidade, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado, recai sobre a parte que alega.No caso, não foram colacionados documentos capazes de comprovar a alegada destinação do imóvel à moradia da família, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento da tese defensiva.Quanto à alegada prescrição intercorrente, igualmente não merece acolhida.Consoante já analisado por este Juízo na decisão proferida no evento 41, o título executivo ostenta os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, e o feito vem tramitando regularmente. A própria certidão de matrícula demonstra a adoção de medidas constritivas relevantes, como o arresto em 2016 e a penhora em 2019, afastando a alegação de inércia da exequente.Cediço que a prescrição intercorrente é fenômeno endoprocessual específico da fase executiva, caracterizada no caso de desídia da parte na busca da satisfação do seu direito. Somente pode ser reconhecida se o processo ficar paralisado, sem justa causa, pelo tempo de prescrição da ação executiva, por culpa do exequente, quando este deixa de promover os atos necessários para a sua movimentação.Fixadas essas premissas, por oportuno, também ressalto que, segundo o enunciado da súmula n.º 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ademais, segundo o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.382/2022, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Tais enunciados demonstram claramente que o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3.º, I, do CC), aplicável à presente ação de execução, também deve ser utilizado para se averiguar a eventual configuração da prescrição intercorrente durante a tramitação processual.Nesse passo, é possível observar que, desde a propositura da execução, o processo nunca ficou suspenso por três anos, tampouco estagnado por igual período por culpa da parte credora, haja vista que sempre compareceu e se manifestou nos autos em todas as oportunidades que foi intimada por este Juízo.Vale dizer, mesmo que eventualmente o processo tenha permanecido paralisado por algum tempo, a parte exequente, sempre que chamada para dar impulso à execução, compareceu aos autos manifestando e pugnando diligências voltadas para citação da executada, ou seja, suprindo tais intimações pontuais.Nesses termos, na esteira da jurisprudência, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assenta que “a prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se a paralisação injustificada do processo por prolongada e ininterrupta inércia da parte exequente, que deixa de promover diligências ao seu alcance, necessárias ao impulsionamento do feito” (Agravo de Instrumento nº 5081484-76.2022.8.09.0026, Rel. Des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJe de 09/05/2022).Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ANTONIO MATIAS DOS SANTOS e MARCELLO MATIAS DOS SANTOS.Advirto os executados de que a reiteração de teses já rejeitadas, sem fundamentos novos e relevantes, poderá ensejar a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, nos termos da legislação processual vigente.Prosseguindo, considerando que não houve impugnação à avaliação constante do evento 224, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual interesse na adjudicação do bem penhorado (art. 876 do CPC) ou, alternativamente, sobre a alienação judicial, seja por iniciativa particular (art. 879, I, CPC), seja mediante hasta pública (art. 879, II, CPC).I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

23/05/2025, 00:00

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