Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5564542-65.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5564542-65.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5564542-65.2021.8.09.0051Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: Honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Matéria de ordem pública. Ausência de condenação. Arbitramento por equidade. Ressarcimento das custas processuais adiantadas. Polo ativo: LOPES & MACIEL LTDAPolo passivo: Departamento Estadual De Trânsito De Goiás (detran/go)Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Tratam-se os autos de OBRIGAÇAO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA deflagrada por LOPES & MACIEL LTDA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN/GO).O feito foi distribuído perante este juízo em 27/10/2021.Após trâmite no dia 04/02/2023 sobreveio sentença de lavra de S. Exª Magis. Liciomar Fernandes Da Silva onde em suma:Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao Requerido que promova a alteração da prenotação contida no prontuário do veículo SCANIA/R 440 A6X2, placa PQX-2457, ano e modelo de fabricação 2016, Renavam 01097547628, Chassi 9BSR6X200G3893146, cor predominante vermelha, combustível Diesel, de “grande monta” para “pequena monta.” Confirmo a liminar concedida no evento 16. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. No que se refere às custas e despesas processuais, o DETRAN/GO é isento do pagamento das custas e emolumentos, todavia, por ter sido vencido, deve ressarcir à parte contrária, ora autora, o valor referente a 100% das despesas processuais antecipadas pela autora da demanda. Transitada em julgado, arquive-se o processo, com as cautelas de praxe. [ev. 36; pg. 1782 PDF]Certidão de trânsito em julgado [ev. 40]Petição da parte autora pugnando pelo pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em R$ 47.152,74,00 e ressarcimento das custas processuais em R$ 12.863,41 [ev. 44/45]Instado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO de GOIÁS - DETRAN/GO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença onde em suma: Não houve condenação pecuniária, assim o valor devido à parte impugnada é de R$ 0,00 (zero reais); Quanto ao valor devido pelo ressarcimento das custas, não há oposição. [ev. 51]A contadoria judicial atualizou o valor das custas em 13.965,72 [ev. 55]O DETRAN/GO concorda com o valor das custas [ev. 62]A parte-autora pede seja rejeitada a impugnação do DETRAN/GO e a fixação de honorários a título de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §2º do CPC. [ev. 80]A contadoria judicial atualizou o valor das custas adiantas em R$ 14.561,70 [ev. 82]As partes se manifestaram e renovam os pedidos [ev. 87-88]Os autos vieram conclusos em 11/02/2025.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Alea jacta est.Diante da concordância das partes e por se mostrarem adequados ao julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial em relação ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora [ev. 82]Lado outro, a parte-autora almeja o recebimento do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento no valor de R$ 47.152,74,00.O DETRAN/GO, por sua vez, diz que nada deve pois a sentença o condenou ao pagamento da verba honorária arbitrada sobre o valor da condenação, ausente mencionada rubrica, alude cálculo zero.Realmente, a sentença apresentou o seguinte dispositivo: Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. No que se refere às custas e despesas processuais, o DETRAN/GO é isento do pagamento das custas e emolumentos, todavia, por ter sido vencido, deve ressarcir à parte contrária, ora autora, o valor referente a 100% das despesas processuais antecipadas pela autora da demanda. [ev. 36; pg. 1782 PDF] g.n.Ausente condenação pecuniária, visto que o pedido autoral se limita a reclassificação dos danos no veículo SCANIA/R 440 A6X2, placa PQX-2457 de grande monta para pequena monta, com as anotações de praxe.Nesse passo, dispõe o CPC/15 acerca da fixação dos honorários de sucumbência: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.Conforme se vê, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no § 2º da aludida norma legal, devendo o juiz fixá-los de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo. Não é por menos que o Superior Tribunal de Justiça, em decisões reiteradas tem considerado a matéria atinte à fixação verba como de ordem pública, conclusão que decorre, também, da própria redação legal que dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, dispensando a necessidade de qualquer manifestação da parte interessada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) g.n.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. EXTINÇÃO. ÔNUS PARA AS PARTES. AUSÊNCIA. APELAÇÃO FAZENDÁRIA. PROVIMENTO. POSTERIOR ACOLHIMENTO DE QUESTÃO SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LÓGICO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. (...) 2. O acolhimento de questão de ordem pública pelo Tribunal de apelação não macula o princípio da non reformatio in pejus. Precedentes. 3. A questão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios, por representar consectário lógico do juízo de sucumbência, também é de ordem pública e, por isso, deve ser apreciada de ofício pelo magistrado, não havendo violação ao art. 515 do CPC/1973. ( AgInt no AREsp 927.975/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/11/2017) g.n.Destarte, há possibilidade de retificação da condenação do sucumbente nos honorários de advogado considerando que, como não houve condenação, os honorários deveriam ter sido fixados por equidade.Não há possibilidade de utilização do valor da causa como parâmetro para arbitramento da verba honorária diante do elevado valor atribuído ao feito (R$ 422.509,00) e por ser inestimável ou irrisório o proveito econômico imediato, atraindo por consequência a aplicação do disposto no Art. 85, §8º do CPC, vide: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.Além disso, não há nos autos nenhuma prova acerca do valor ou da situação atual do automóvel, o que sugere que o valor da causa foi atribuído aleatoriamente, não sendo apto a subsidiar eventual base de cálculo para arbitramento da verba sucumbencial pois destoado da realidade.Com efeito, o fato de o pedido autoral se limitar à obrigação de fazer para reclassificação da monta do veículo permite concluir que a utilização do valor do automóvel como critério de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento é de todo desarrazoado pois não houve nenhuma possibilidade de perda da propriedade do bem com a atitude da autarquia de trânsito.Dito de outro modo, não há razão para utilização do valor do veículo como critério para arbitramento da verba honorária, posto que o imbróglio envolve apenas questões administrativas de registro em sistemas informatizados, jamais aventando a possibilidade de perda da posse ou da propriedade.In casu, o proveito econômico é irrisório ou inestimável, visto que a classificação da monta do veículo não atenta contra a propriedade ou contra a posse do autor sobre o veículo objeto da lide.Tal providência, na realidade, serve para adequar a verba às disposições processuais, que preveem que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme ocorre na hipótese em que inexiste condenação em pecúnia.Assim, mesmo que a correção do valor dos honorários não tenha sido requerida pelo interessado em sede de recurso, não há óbice à revisão, mesmo que de ofício, da verba fixada, por se tratar de matéria de ordem pública. Noutro norte, não há que se falar em coisa julgada no que concerne aos valores dos honorários, eis que tempestiva a manifestação do DETRAN/GO em sede de impugnação atraindo a aplicação do disposto no Art. 525, incisos V e VII do CPC.Mesmo que assim não fosse, mas o é, o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte. Nesta toada, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais, vide:Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.Nesse sentido é o parecer do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO "QUOTA LITIS" OU "AD EXITUM" - PERCENTUAIS DE 35% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE - IMODERAÇÃO. Considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema "quota litis" ou "ad exitum". Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte. Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais. Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09. (Proc. E-5.279/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator - Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora - Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE).Não obstante, caso seja fixada a verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento sobre o valor da causa (R$ 47.152,74), o ilmo advogado auferiria vantagem pecuniária significativamente maior do que o próprio cliente (R$ 14.561,70), o que não se admite.Por outra perspectiva, a liquidação por arbitramento é realizada quando determinado pela sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto da execução, e necessitar da produção de prova pericial (art. 509, I, do CPC).Diante do aduzido, tem-se que, em regra, não são devidos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, podendo, excepcionalmente, haver a incidência na hipótese de litigiosidade entre as partes.No caso em testilha, não vislumbro litigiosidade significante que justifique a imposição de honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação, uma vez que a liquidação por arbitramento se limitou a apurar os valores devidos em razão da sentença com anuência da parte exequente não tendo o Estado de Goiás se insurgido e pelo fato de a sentença ter transitado em jugado sem maiores questionamentos das partes.Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Superior de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidez do débito encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido.” ( AgInt no AREsp 1419045/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019)Ao fim e ao cabo, no interregno entre a homologação dos cálculos até o seu efetivo pagamento, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não restou inadimplente, em decorrência de norma constitucional.Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 17, muttatis mutandi: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.Passo, enfim, ao dispositivo:(1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL no valor de R$ 14.561,70 (quatorze mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta centavos) a título de ressarcimento das custas processuais adiantas pela autora em favor de LOPES & MACIEL LTDA;(2) ARBITRO os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, por equidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Art. 85, §8º do CPC, devidos em favor do ilmo adv. Danyllo Ribeiro Batista OAB/GO 44.213;(3) REJEITO o pedido de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de liquidação de sentença ante a ausência de litigiosidade;(4) JULGO extinto o feito, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II do CPC;Ante a concordância do exequente, de consequência, determino a remessa dos autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido, tendo em vista o Convênio nº 02/2023 - PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Estado de Goiás.Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre eles.Dito isto, expeça-se a RPV para pagamento da importância referente ao valor principal devido, em favor da parte demandante.Comprovado o depósito, expeçam-se alvarás em relação aos valores já depositados, conforme pleiteado, em favor do credor ou seu advogado, caso detenha poderes para o ato, cabendo ao interessado as diligências necessárias junto às agências bancárias e respectivos gerentes a fim de viabilizar o acesso ao montante, em prestígio ao princípio da cooperação.Para a confecção e levantamento do(s) alvará(s), em atenção aos Decretos Judiciários nº 585/2020 e 611/2020, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fica autorizada a apresentação dos dados bancários, pelo credor, para a expedição do(s) alvará(s) de transferência da(s) quantia(s). Juntada(s) a(s) informação(es), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) documento(s), oficiando a(s) Instituição(es) Bancária(s), caso necessário, encaminhando-o(s) via e-mail institucional.Eventuais custas remanescentes deverão ser custeadas conforme estabelecido na sentença. Sem honorários, pela falta de causalidade e nos termos da fundamentação.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1.À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição.Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou diligências outras, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

24/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

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