Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0152510-14.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0152510-14.2003.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OClasse: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: Liquidação da dívidaPolo ativo: EMEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/APolo passivo: ESTADO DE GOIASJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Tratam-se os autos de Ação Anulatória em Fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A em desfavor da ESTADO DE GOIÁS.O feito foi distribuído perante este juízo em 21/08/2003.Após trâmite regular, a Demandante/Exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença pugnando pelo pagamento de R$ 15.671,38 (quinze mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), mediante a expedição de RPV em favor da Advogada exequente ou que apresente embargos. [arq. 57 do ev. 3]Instado o ESTADO DE GOIÁS opôs embargos à execução, que foram julgados improcedentes, como se extrai do ato sentencial proferido no evento 67 dos autos nº 0392568-60.2012.8.09.0051, vinculados ao presente feito, inclusive com trânsito em julgado.Em cumprimento ao ato ordinatório exarado ao evento 17, o Estado de Goiás noticia o julgamento dos embargos à execução ora interpostos, já com trânsito em julgado. [ev. 21]Assim, diante da informação constante do evento 21, de que houve o julgamento dos embargos à execução, inclusive com trânsito em julgado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sob risco de arquivamento.Vencido o prazo, em caso de inércia, certifique-se e arquivem-se aos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

24/04/2025, 00:00