Execução de Título Extrajudicial 5931976-63.2024.8.09.0157 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5931976-63.2024.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5931976-63.2024.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido(a): Nilsomar Pedro Neto Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de NILSOMAR PEDRO NETO, ambos qualificados. O exequente sustenta que celebrou com o executado, em 29/19/2022, Cédula Rural Pignoratícia nº 23/00001-5, ex-40/05239-7, no valor de R$ 312.074,50, com vencimento final em 20/09/2023. Recebida a inicial (evento 6) e citado (eventos 9), a parte executada não adimpliu o valor exequendo, tampouco opôs embargos à execução. Em sequência, o exequente requereu a penhora e avaliação do objeto dado como garantia. DECIDO. A respeito da penhora de bens na execução de crédito com garantia real, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. O e. TJGO, em casos análogos, tem firmado entendimento no sentido de que, nas execuções fundadas em título extrajudicial garantido por penhor cedular, a constrição deve necessariamente recair sobre o bem dado em garantia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA REAL. SEMOVENTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO SE ENCONTRAM NA PROPRIEDADE DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE OBRE O BEM DADO EM GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme redação dada pelo § 3º do artigo 835 do CPC, em se tratando de execução por quantia certa, com garantia real, a penhora deve recair previamente sobre o bem oferecido em garantia, por expressa vontade das partes. 2. Como o processo de execução está na fase de localização de bens, impõe-se que os semoventes dados em garantia real sejam penhorados. Caso o executado, deliberadamente, tenha se desfeito dos bens que ele próprio deu em garantia cedular, medidas judiciais posteriores poderão ser deliberadas, a fim de atingir a satisfação do crédito perseguido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5482029-95.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) No caso, consta na Cédula Rural Pignoratícia, firmada entre as partes, as garantias ofertadas pelo executado - evento 1, arquivo 7. Logo, frustrado o pagamento voluntário da dívida e ausente a oposição de embargos, impõe-se o acolhimento do requerimento formulado pelo exequente para que sejam penhorados os bens dados em garantia cedular. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora do bem indicado pelo exequente em evento retro, descrito no título objeto da lide. Nomeio como depositário o exequente, com fundamento no artigo 869, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de penhora, nos termos do artigo 838, do CPC, bem como, após o recolhimento das despesas processuais pertinente, mandado de avaliação, com base no artigo 870, do CPC. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão e, especificamente no que se refere ao executado, para que, querendo, apresente manifestação de acordo com o artigo 525, §11, do CPC. Cumpra-se. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Nota de Foro Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Nota de Foro Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(45)