Execução Fiscal 0132183-70.2012.8.09.0168 - TJGO

Execução Fiscal 0132183-70.2012.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalProcesso nº: 0132183-70.2012.8.09.0168Requerente(s): UNIAORequerido(s): AGROSERVICE SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Agroservice Serviços Gerais Ltda - ME em face da decisão proferida no evento n.º 52, que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade arguida nos autos da presente execução fiscal promovida pela União Federal – Fazenda Nacional.A embargante sustenta a ocorrência de omissão e erro de premissa, ao argumento de que a matéria ventilada na exceção – consistente na existência de decisão judicial transitada em julgado, que teria reconhecido a inconstitucionalidade de parte dos tributos exigidos – seria cognoscível por esta via incidental, porquanto não demandaria dilação probatória, pleiteando, inclusive, o efeito modificativo.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração não merecem acolhida.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à simples insatisfação da parte com o resultado do julgamento.No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer vício na decisão embargada. Ao contrário do que alega a embargante, a decisão enfrentou adequadamente a questão posta, fundamentando-se no entendimento de que a matéria veiculada na exceção de pré-executividade exigiria dilação probatória, sendo, por isso, incabível a sua análise na estreita via incidental, conforme baliza a Súmula 393 do STJ.A existência de precedente jurisprudencial em favor da tese da embargante não vincula este juízo de primeiro grau, sobretudo quando, como no presente caso, não há identidade fática e jurídica plena com os julgados colacionados, sendo certo que eventual "decote" de valores supostamente inconstitucionais nas CDAs deve ser requerido pela via processual adequada, qual seja, embargos à execução, nos termos do artigo 917 do CPC.Ademais, a alegada “omissão” na análise do cabimento da exceção, à luz dos precedentes do STJ, revela-se, em verdade, inconformismo com o juízo de valor expendido na decisão o que, repita-se, não autoriza a oposição dos aclamatórios, tampouco o manejo do efeito modificativo pretendido.Por fim, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, incabível reconhecer vício apto a ensejar a integração ou modificação do julgado.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade.Publique-se.Intimem-seÁguas Lindas de Goiás, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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