Execução de Título Extrajudicial 0398643-12.2010.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0398643-12.2010.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5065021-02.2025.8.09.0011COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTES/EXECUTADOS: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE AZEVEDO E OUTRAAGRAVADO/EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/ARELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme visto, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, em desproveito de Solprima de Goiás Ltda, Fábia Angélica de Lira Siqueira Azevedo e José Carlos Gonçalves de Azevedo. A decisão impugnada restou assim redigida (mov. 53, autos originários): (…) Compulsando os autos, observo que se encontra pendente de análise a impugnação a penhora apresentada no evento n° 45.Pois bem!- Dos valores bloqueados do executado José Carlos Gonçalves de Azevedo (R$ 380,09)O executado alega que o valor bloqueado é impenhorável, por ser relativo a proventos de aposentadoria.Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil trazer como norma a impenhorabilidade os proventos de aposentadoria e as pensões, tal noma deve ser analisada com ressalvas, devendo restar demonstrado nos autos as alegações aduzidas pela parte interessada.(…) Sobre o tema, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de admitir que a penhora recaia sobre rendimentos advindos de aposentadoria, desde que não ultrapasse o montante de 30% (trinta por cento) destes. (…) (…) Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça confirmou a excepcionalidade da regra relativa à impenhorabilidade de verbas salariais, admitindo sua flexibilização para abranger dívida não alimentar (REsp 1.673.067/DF, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.9.2017).Sob essa premissa, em que se admite mitigação da norma processual de impenhorabilidade, restando comprova a alegação da parte executada, entendo pela viabilidade da retenção de 30% (trinta por cento) do total constrito por não se mostrar capaz de colocar em risco a sobrevivência da parte executada, visto que o crédito da parte exequente necessita ser saldado. Precedente: REsp 1790570 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/05/2019.Destarte, entendo pela relatividade da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da parte executada, de forma que a constrição se limite a 30% (trinta por cento) dos valores encontradosIn casu, pelo contracheque de evento n° 45, vejo que o executado aufere de aposentadoria R$ 2.293,91 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e um centavos), portanto, 30% dos proventos é o valor de R$ 688,17 (seiscentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos).Desta feita, tendo em vista que o valor bloqueado foi de R$ 380,09 (trezentos e oitenta reais e nove centavos), não há que se falar em desbloqueio dos valores.- Dos valores bloqueados da executada Fábia Angélica de Lira Siqueira Azevedo (R$ 4.002,62)In casu, a executada afirma que foi bloqueado de sua conta bancária o valor de R$ 4.002,62 (quatro mil, dois reais e sessenta e dois centavos), que merece ser desbloqueado em razão do valor ínfimo em relação ao valor da dívida.A inexpressividade do valor da constrição, em relação ao montante devido, não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que pequeno, ameniza o prejuízo do exequente, atingindo, ainda que minimamente, sua finalidade de satisfazer o direito do credor.(…) Desta feita, não há que se falar em desbloqueio do valor penhorado por ser ínfimo comparado a dívida.Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada (evento n° 45).Sem embargo, EXPEÇA-SE em favor da parte exequente alvará de levantamento dos valores penhorados (evento n° 41).Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe aprouver, dando prosseguimento a execução, sob pena de arquivamento. Nas razões do recurso, o agravante José Carlos Gonçalves de Azevedo sustenta a tese de impenhorabilidade dos proventos de sua aposentadoria, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. Já a agravante Fábia Angélica de Lira Siqueira Azevedo alega que o valor bloqueado de R$ 4.002,62 (quatro mil, dois reais e sessenta e dois centavos) é irrisório e sequer representa uma fração significativa da dívida em execução, o que supostamente afronta o artigo 836 do CPC, que impede a realização de penhora quando o montante apreendido será absorvido pelas custas do processo, não atingindo a finalidade de amortizar a dívida. É o que passo a analisar. Inicialmente, em relação à penhora de R$ 380,09 (trezentos e oitenta reais e nove centavos) realizada na conta de José Carlos Gonçalves de Azevedo, ressalto que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta-corrente ou conta poupança decorrente de verbas salariais e previdenciárias tem sido mitigada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de permitir a penhora de vencimentos/proventos/pensão, desde que resguardada a subsistência digna do devedor e de sua família. Nessa direção, para tanto, exige-se um juízo de ponderação do magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto. Assim, a providência afigura-se admissível quando, em situações excepcionais, a constrição de parte dos rendimentos do devedor não afetar a sua digna subsistência (mínimo existencial) e, por outro lado, assegurar a efetividade da medida executiva almejada pelo credor. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial. Exemplifico: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUEL E ENCARGOS CORRELATOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023) 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.950.892/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) À luz dessas premissas e após o cotejo delas com a hipótese dos autos, vejo que não procede a insurgência. Isso porque, como visto, a decisão agravada encontra amparo na orientação contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, em razão da flexibilização da regra de impenhorabilidade da verba salarial. Não somente, o ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre o devedor, conforme prevê o artigo 854, §3º, I, do CPC. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravado/réu não são suficientes para demonstrar a origem dos valores bloqueados, tampouco comprovam que a conta bancária utilizada seria destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de aposentadoria (mov. 45, arq. 02 e 04, autos originários). Afinal, não há comprovação concreta da origem dos recursos depositados na conta do agravado, tampouco evidência de que ele fosse beneficiário do INSS no momento da constrição. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SECUNDUM EVENTUM LITIS. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. No agravo de instrumento a atividade do Tribunal é limitado apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias não enfrentadas no decisum seria antecipar ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância. 3. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros, havendo ressalva explícita no § 2º do aludido dispositivo quanto às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 5. Incumbe ao devedor demonstrar, de forma inequívoca, que as contas bancárias nas quais ocorreram os bloqueios, possuem a natureza de conta-salário ou poupança, bem como que os valores bloqueados decorrerem de trabalho, prova parcialmente feita. 6. Nesse contexto, a relativização da regra prevista no artigo 833 do CPC deve ser autorizada, só que de forma parcial, razão pela qual acolhe-se o pedido subsidiário formulado no presente recurso, para resguardar os princípios da menor onerosidade, da satisfação do crédito bem como da preservação da dignidade do devedor, de modo que a penhora na conta de titularidade do recorrente deverá recair somente sobre o valor excedente a 40 salários-minimos. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200851-25.2024.8.09.0091, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024, g.); Por outro lado, mesmo que tenha sido fixada penhora em face do benefício do INSS, observa-se que o valor penhorado foi inferior ao percentual fixado (30%) que tem sido considerado adequado à garantia do mínimo existencial do devedor, visto que o contracheque acostado pelo executado aufere de aposentadoria R$ 2.293,91 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e um centavos) (mov. 01, arq. 09). Logo, 30% dos proventos resultaria no valor de R$ 688,17 (seiscentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos). Nesse sentido, precedente de minha relatoria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PERCENTUAL DE 30%. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. PENHORA CONFIRMADA. 1. A par da exceção legal contida no § 2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade das verbas especificadas no inciso IV do referido dispositivo legal (salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário, pensão etc) comportam penhora desde que preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. 2. Não comprovado que a penhora de 30% dos rendimentos bloqueados comprometerá a subsistência e dignidade do devedor, comportável a mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento: 5166815-77.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) Nessa direção, a penhora de 30% das referidas verbas tem sido considerada própria para aquele mister, de modo a compreender que os 70% restantes são suficientes à garantia da subsistência do devedor. A providência destina-se a equacionar, de um lado, o direito ao mínimo existencial do devedor, e, de outro, a satisfação executiva do credor. Dessa forma, não há comprovação suficiente de que os valores bloqueados sejam, de fato, recursos reservados para a sua subsistência e de sua família, tampouco de que se tratem de uma reserva financeira protegida pela impenhorabilidade. Quanto ao bloqueio realizado na conta da agravante Fábia Angélica de Lira Siqueira Azevedo, no valor de R$ 4.002,62 (quatro mil, dois reais e sessenta e dois centavos), também entendo que a insurgência não merece provimento. Isso porque, embora o valor da execução ultrapasse os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a simples alegação de que o valor bloqueado não satisfará integralmente a dívida não é suficiente para afastar a penhora, especialmente quando essa atinge, ainda que parcialmente, o crédito exequendo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/06/2023, g.); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA ELETRÔNICA NO SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e as suas razões adstringem-se aos lindes da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, uma vez que tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito. 3. Não se pode obstar o bloqueio em quantia mínima de 2% (dois por cento) do valor pretendido, ao fundamento de que os montantes penhorados são irrisórios ou ínfimos, haja vista que tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do numerário constrito. 4. No caso, imperiosa a reforma da decisão agravada, na parte ora impugnada, a fim de afastar a determinação de desbloqueio de quantias que corresponderem a menos de 2% (dois por cento) do valor perseguido. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5435528-73.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023). Nesse cenário, em que os devedores não se desincumbiram do ônus da prova que lhes cabia, qual seja, a impenhorabilidade dos valores penhorados, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que proferida à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5065021-02.2025.8.09.0011COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTES/EXECUTADOS: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE AZEVEDO E OUTRAAGRAVADO/EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/ARELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VALOR IRRISÓRIO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados na conta do primeiro agravante são impenhoráveis por se tratarem de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, IV, do CPC; e (ii) saber se a penhora do valor bloqueado da segunda agravante deve ser afastada por ser considerado irrisório em relação à dívida total.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria quando a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. O agravante não comprovou que os valores bloqueados decorriam exclusivamente de proventos de aposentadoria, nem demonstrou risco de comprometimento de sua subsistência. 5. No caso concreto, a penhora foi inferior a 30% dos proventos da aposentadoria do agravante, percentual considerado razoável para preservar o mínimo existencial. 6. A alegação de que o valor bloqueado seria ínfimo não justifica o desbloqueio, pois a jurisprudência reconhece que valores menores também contribuem para a satisfação do crédito do exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC pode ser mitigada para permitir a penhora de percentual de proventos de aposentadoria quando não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. 2. O ônus da prova da origem impenhorável dos valores bloqueados recai sobre o devedor.3. A penhora de valores considerados irrisórios em relação à dívida não configura ilegalidade, desde que contribua para a satisfação do crédito exequendo."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, e 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.950.892/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; STJ, AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/06/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

24/04/2025, 00:00

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