Mandado de Segurança Cível 5547152-23.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5547152-23.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos n. 5547152-23.2021.8.09.0006Tipo de Ação: MANDADO DE SEGURANÇAPolo Ativo: GIULIA CRISTINE SILVA VEIGAPolo Passivo: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS S E N T E N Ç A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto por GIULIA CRISTINE SILVA VEIGA, assistida por seu genitor, em desfavor do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.A IMPETRANTE alega ter sido aprovada em vestibular para o curso de Fisioterapia da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS campus ESEFFEGO – Goiânia, no processo seletivo 2021/2. Entretanto, sua matrícula foi obstada por não ter concluído o Ensino Médio, faltando apenas dois meses para a conclusão do curso. Assim, a IMPETRANTE requereu liminarmente a matrícula no curso pretendido, comprometendo-se a apresentar o certificado de conclusão do Ensino Médio ao final do ano letivo. No mérito, pugnou pela concessão da segurança definitiva confirmando a liminar.Em 22/10/2021, este Juízo indeferiu a liminar pleiteada, eis que a recusa da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS em matricular a IMPETRANTE encontra amparo legal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.A IMPETRANTE interpôs Agravo de Instrumento (autos n. 5553231-18.2021.8.09.0006), tendo o pedido de tutela antecipada sido deferido pela preclara Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, a qual determinou a matrícula da IMPETRANTE independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, que deverá ser apresentado ao final do ano letivo (mov. 11).Notificado (mov. 15), o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS não apresentou informações (mov. 19).A IMPETRANTE, por seu turno, requereu a extinção destes autos, com resolução do mérito, eis que nos autos n. 5565170-67.2021.8.09.0079, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itaberaí, a IMPETRANTE obteve o certificado de conclusão do Ensino Médio (mov. 16).Instado, o Ministério Público do Estado de Goiás, após ter solicitado informações sobre os autos em trâmite na Comarca de Itaberaí (movs. 25 e 36), opinou pela denegação da segurança e extinção do feito sem resolução de mérito, haja a superação do objeto da lide (mov. 41).Em 21/09/2023, o processo foi suspenso, com o fito de aguardar o julgamento de recursos extraordinário e especial referentes ao Acórdão que julgou o mérito do IRDR n. 5506253.98.2021.8.09.0000 (mov. 43).Por fim, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.Decido.De saída, DETERMINO o imediato o retorno da tramitação dos autos, eis que analisando o feito, verifica-se que o IRDR n. 5506253-98.2021.8.09.0000, já foi julgado no sentindo de autorizar o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o 3º (terceiro) ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a aprovação no ensino médio.Note-se que, não obstante a regra disposta no art. 987, § 1º, do CPC, com consequente sobrestamento dos efeitos do acórdão do IRDR n. 5506253-98, no caso em tela, infere-se que já houve a consolidação da liminar deferida no AI n. 5553231-18, antes mesmo do término do ano letivo.Assim, não se mostra razoável aguardar o julgamento dos recursos especial e extraordinário, nomeadamente pela referida decisão não atingir o caso em exame, haja vista que a IMPETRANTE não cursou de forma concomitante o ensino regular e o ensino superior.Lado outro, passo a análise da PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.Inicialmente, ao analisar os autos, é de se impor a perda de objeto em face da pretensão formulada pela IMPETRANTE, suscitada após o deferimento da liminar em grau recursal (Agravo de Instrumento n. 5553231-18.2021.8.09.0006), diante da decisão proferida nos autos n. 5565170-67.2021.8.09.0079, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itaberaí/GO, em que garantiu a IMPETRANTE o certificado de conclusão do Ensino Médio, consoante manifestação da mov. 16.Destarte, como a IMPETRANTE acabou por alcançar a certificação do Ensino Médio, pela via judicial (autos n. 5565170-67.2021.8.09.0079 – Comarca de Itaberaí/GO), dispensando-a de cursar de forma concomitante o ensino regular (3º ano do Ensino Médio) e o curso superior para o qual foi aprovada (Fisioterapia), que era a pretensão deduzida neste mandamus, torna-se, portanto, desnecessário o provimento perseguido, diante da patente ausência de interesse processual.Neste sentido, recolhe-se da obra de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. ("In" Curso de Direito Processual Civil. 44ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, v. I, p. 65.)No mesmo diapasão, “mutatis mutandis”, é o julgado do col. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. Atendida, independentemente de ordem judicial, a pretensão articulada no mandado de segurança, o respectivo processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, por perda do objeto. (STJ, MS n.º 5.364/DF, Primeira Seção, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 16/12/97, DJU 16/02/98, p. 04.).Diante desse quadro, a denegação da segurança ora requerida é medida que se impõe, conforme comando do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09:Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.[…]§ 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Ante ao exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da presente ação mandamental, em razão da ausência de interesse processual, o que faço com arrimo no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09.Dispensado o reexame necessário.Sem condenação em honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilos.Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00