Ação Penal - Procedimento Ordinário 0036317-67.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDILENE ROSA DE MOURA2º APELANTE: EDUARDO ALVES NOVAESAPELADO: MATEUS ALVES DE SOUSARELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Edilene Rosa de Moura e Eduardo Alves Novaes, foram denunciados nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, porque no em meados de 2013 a 2015, obtiveram para si, vantagem ilícita, em prejuízo de Márcio Pereira da Silva, induzindo-o em erro, mediante ardil. Narra a denúncia que entre 2013 e 2015, os denunciados adquiriram diversas mercadorias no comércio de Márcio Pereira da Silva e efetuaram o pagamento com cheques, posteriormente sustados ou devolvidos por insuficiência de fundos. Em 5 de março de 2018, o advogado da vítima, Diego da Silva Dourado, registrou a denúncia na delegacia, apresentando os cheques devolvidos, que totalizavam R$ 77.940,67. Márcio declarou que os cheques eram emitidos por Edilene Rosa, mas Eduardo Alves Novaes era quem mais realizava as compras. Mesmo alertados sobre a devolução dos cheques, os denunciados não demonstraram intenção de quitar a dívida. Na delegacia, os denunciados admitiram a dívida e alegaram ter pago parte do valor, sem, no entanto, apresentarem qualquer comprovação documental. Denúncia recebida em 11.04.2019 (mov. 3, arquivo 1, fls. 09/10 – PDF). Sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e condenou Eduardo Alves Novaes e Edilene Rosa de Moura nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, cada um, à pena definitiva de 10 (dez) meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 9 (nove) dias-multa. Ao final, as penas privativas de liberdade foram substituídas por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade (mov. 173). Apelação (mov. 182). Nas razões, requer a absolvição, em razão da ausência de provas(mov. 197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 200). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 215). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos, conheço (mov. 101). Em casos como este, pontuo que é desnecessária a submissão ao colegiado, vez que a questão pode ser dirimida por meio de decisão monocrática, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, com aplicação do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, dando efetividade, ainda, ao princípio da celeridade processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. De pronto, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, matéria de ordem pública a ser declarada de ofício. Sabe-se que a prescrição é regulada pela pena aplicada na sentença, se ausente recurso do Ministério Público, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, e Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, como ocorre na hipótese. A pena aplicada para cada apelante foi fixada em 10 (dez) meses de reclusão. Assim, observo que a prescrição ocorre em 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso e VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 11.04.2019 (mov. 3, arquivo 1, fls. 09/10 – PDF) e a sentença foi publicada digitalmente em 14.06.2024 (mov. 173). Assim, observa-se que transcorreram exatos 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias entre os marcos interruptivos, ou seja, prazo superior ao previsto, caracterizando a ocorrência da prescrição na modalidade retroativa. Ressalto que pelo artigo 114, inciso II, do Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a privativa de liberdade. Por conseguinte, extinta está a punibilidade de Edilene Rosa de Moura e Eduardo Alves Novaes, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, razão pela qual julgo prejudicado o pedido recursal. Desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso, julgo-o prejudicado e, de ofício, declaro extinta a punibilidade dos apelantes, pela ocorrência da prescrição retroativa. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, para as providências pertinentes. Dr. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 30 MONOCRÁTICA - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia de pressupostos processuais (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"653790"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Ivo Favaro [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 0036317-67.2019.8.09.0175 - GOIÂNIA 1º

24/04/2025, 00:00