Monitória 5640524-17.2023.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5640524-17.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5640524-17.2023.8.09.0051Promovente(s): MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDAPromovido(s): AUTO POSTO SANTA HELENA LTDA (na pessoa de seu sócio administrador Álvaro Alberto Magalhães Souza)D E C I S Ã OCuida-se de ação monitória proposta por MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA em face de AUTO POSTO SANTA HELENA LTDA, já qualificados.A parte autora alega que entre o período de 09.01.2020 até 07.04.2022, comercializou derivados de petróleo com a ré, conforme atestam as inclusas notas fiscais de compra e venda, devidamente acompanhadas dos comprovantes de entrega correspondentes. Embora o produto adquirido tenha sido atempadamente entregue a ré, nenhuma das transações de compra e venda ora exigidas foram quitadas.Em virtude da ausência de pagamento, a autora tornou-se credora da ré na importância exigível de R$ 3.954.405,66 (três milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme o memorial descritivo do débito e planilha de cálculos acostados à inicial.Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios no mov. 36, alegando, preliminarmente, a incompetência da Comarca de Goiânia para processar e julgar a demanda, uma vez que a sede da parte embargante está localizada em Hidrolândia, devendo o feito ser redistribuído para essa comarca. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva, afirmando que a dívida cobrada refere-se aos negócios realizados com Maria Lúcia Magalhães de Souza, que já não faz parte do quadro societário da empresa no momento da cobrança, em razão do seu falecimento em 05/10/2020.No mérito, alega inexistência de dívida cobrada, sustentando que a distribuidora não realizava vendas sem a quitação antecipada dos valores, razão pela qual não poderia haver saldo em aberto. Afirma-se que, por diversas vezes, o posto ficou sem combustível por falta de recursos para pagamentos à vista, demonstrando que todas as aquisições foram quitadas. Argumenta, ainda, que o volume de vendas realizado no período indicado não justificaria o orçamento planejado, sendo necessária a realização de perícia para comprovar a real quantidade de combustível adquirido e comercializado. Ao final, pleiteia a improcedência da ação monitória.Intimada, a parte autora respondeu aos embargos no mov. 42.Decisão de mov. 45 reconheceu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos a este Juízo.Em mov. de nº 51, sobreveio aos autos o saneamento do processo, o qual fixou os seguintes pontos controvertidos:Em relação à atividade probatória, tem-se que a controvérsia diz respeito a (in)existência ou não do débito descrito na inicial, sendo necessário apurar i) se houve a entrega dos produtos sem o devido pagamento, ii) se todas as compras realizadas pela parte ré foram quitadas antecipadamente, já que a parte ré sustenta que a promovente não realiza vendas sem pagamento prévio e, por isso, não poderia haver saldo em aberto, e iii) se o volume de combustível comercializado pela parte ré está condicionado às aquisições registradas, pois ela questiona a quantidade de produto adquirido, argumentando que os valores indicados pelo autor não seriam compatíveis com sua capacidade de venda no período.Em mov. de nº 54, a parte demandada requereu a) a oitiva das testemunhas Joaquim Benicio Magalhães Souza, Rodrigo Nascimento de Alecrim e Adealdo; b) expedição de ofício à empresa Grazielle Transportes Eirelli-ME (atualmente GASOL Transportes e Logísticas Ltda.) para qualificação de Salomão Nonato C. Jr. e Onivaldo Batista; c) intimação da parte autora para informar os dados do funcionário Santana; d) deferimento da prova pericial para verificação das assinaturas, conferência de entrada e saída de combustíveis, análise das notas fiscais e comprovação da alegada impossibilidade de aquisição de combustível à vista, demonstrando a inexistência da dívida.Em mov. de nº 61, realizou o ajuste do rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Em relação aos pontos controvertidos fixados no saneador, aponta que o item iii (compatibilidade do volume comercializado com as aquisições registradas) será demonstrado pela prova pericial requerida, ou, na sua ausência, por testemunhas. O item i (entrega sem pagamento) poderá ser esclarecido pelas testemunhas Rodrigo Nascimento de Alecrim, Salomão Nonato C. Jr. e Onivaldo Batista. O item ii (quitação antecipada das compras) será apurado por meio da perícia e pelas testemunhas Joaquim Benicio Magalhães Souza, Adelado de Almeida Silva e Santana.Vieram-me conclusos os autos.Pois bem.Considerando a pertinência da prova pericial, com a especificação clara do seu objeto, DEFIRO o pedido.O objeto da perícia é apurar a existência ou inexistência do débito descrito na inicial, especialmente quanto à efetiva entrega de produtos sem pagamento, à forma de quitação adotada nas transações entre as partes e à compatibilidade entre o volume de combustível adquirido e a capacidade de comercialização da parte ré no período de 09/01/2020 a 07/04/2022.O perito deverá analisar os documentos fiscais, registros contábeis, comprovantes de pagamento e demais elementos necessários à elucidação dos fatos controvertidos, apresentando relatório claro e objetivo, acompanhado de planilhas ou quadros demonstrativos que subsidiem suas conclusões.Para realização da perícia, nomeio o Contador Daniel Alves de Jesus, inscrito no CRC-GO nº GO-028717/O, CPF 014.512.801-65, regularmente cadastrado no banco de peritos deste tribunal (art. 156, §1º, do CPC), com endereço eletrônico [email protected] e telefone de contato (62) 99293-8645.INTIME-SE o perito acerca da nomeação. Aceitando o múnus, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e eventual atualização de dados para contato, tudo nos termos do art. 465, §2º, do CPC.Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte promovida, responsável pelo pagamento da perícia, para, no prazo de 5 (cinco) dias, declarar se aceita a proposta ou apresentar irresignação, devendo, em caso de aceite, efetuar o depósito do valor indicado pelo perito, nos termos do art. 95, caput, do CPC.Efetuado o depósito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos.Após o depósito dos honorários, sendo requerido pelo perito, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento de 50% da verba, nos termos do art. 465, §4º, do CPC.DETERMINO que o laudo pericial seja apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a intimação para início dos trabalhos, ocasião em que as partes deverão ser intimadas para, querendo, se manifestarem sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar respectivos pareceres, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para apresentação de arguição de impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC.Deixo para analisar a pertinência da prova pericial após a conclusão da perícia, considerando a abrangência e o objeto da prova técnica ora deferida.Ressalto, por oportuno, que indefiro o pedido de produção de prova grafotécnica, por não se mostrar pertinente aos pontos controvertidos fixados em decisão de saneamento. Conforme já delimitado, a controvérsia se restringe à existência ou não do débito descrito na inicial, envolvendo a análise da efetiva entrega de produtos, a forma de quitação adotada entre as partes e a compatibilidade entre os volumes adquiridos e a capacidade de comercialização da ré.A perícia contábil ora deferida é suficiente e adequada para elucidar tais questões, sendo a análise de assinaturas aposta em documentos fiscais desnecessária, à medida que a parte ré não apresentou impugnação concreta ou indício de falsidade documental capaz de justificar a medida excepcional.Intimem-se as partes. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

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