Cumprimento de sentença 5026483-07.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5026483-07.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5026483-07.2017.8.09.0051Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/AExecutado(s): HELENA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Observa-se que após a juntada do laudo pericial de avaliação nos autos (movimentação 265) e, sendo as partes intimadas para manifestação, a parte executada permaneceu inerte, enquanto a parte exequente pugnou pela homologação do laudo de avaliação e expropriação do referido bem (movimentação 271).Sob essa ótica, é válido salientar que o laudo de avaliação do perito oficial possui presunção relativa de veracidade, competindo à parte irresignada apresentar as provas à conclusão contrária descrita no documento oficial, a fim de possibilitar nova avaliação, quando for o caso da aplicação do Art. 873, CPC, vejamos: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação Entretanto, a parte executada permaneceu silente, embora devidamente intimação - movimentações 267, 268, 269 e 270, não aduzindo nenhuma das hipótese do Art 873, CPC.Acerca da presunção de veracidade na avaliação, o Tribunal de Justiça de Goiás: E M E N T A: A G R A V O I N T E R N O N O A G R A V O D E INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESE LEGAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Consoante Súmula nº 26 TJGO, o laudo de avaliação elaborado por Perito Oficial goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por prova robusta em contrário, de modo que deve ser rejeitada a impugnação desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao imóvel. 2. Não havendo fundada dúvida a respeito do quantum atribuído ao bem penhorado, escorreita a rejeição da impugnação à avaliação com sua consequente homologação, já que a prova técnica jungida pela parte Recorrente não é capaz de ilidir os termos do laudo de avaliação oficial. 3. Inexistindo razões que ensejam a alteração da decisão monocrática, sobretudo por guardar consonância com os precedentes vazados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5311166- 46.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Com efeito, a avaliação observou os requisitos do Art. 872 do CPC, mencionando e avaliando o imóvel, suas benfeitorias e estado de conservação.Desta forma, homologo a avaliação lançada nos autos (movimentação 265) para que surta seus efeitos jurídicos e legais.Ato seguinte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique a hipótese do Art. 879 a qual se refere, haja vista a faculdade que o artigo apresenta. Além disso, determino que, em igual prazo, apresente aos autos certidão de matrícula do imóvel em questão, atualizada.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(39)