Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5034702-80.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5034702-80.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5034702-80.2023.8.09.0024 Demandante(s): Banco Bradesco Financiamentos S/a Demandado(s): Jacsom Jairo Lacerda Silva SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de busca e apreensão de garantia de alienação fiduciária movida por Banco Bradesco Financiamentos S. A. em desfavor de Jacsom Jairo Lacerda Silva, ambos qualificados nos autos, por meio do qual postula a autora, inclusive liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na exordial. Decisão de evento 04 recebeu a inicial e deferiu a liminar pleiteada, expedindo mandado de busca e apreensão do bem. Em manifestação de evento 30, a parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, observa-se que a desistência em prosseguir a demanda é uma faculdade da parte, cujos efeitos surtem a partir de sua homologação, conforme se extrai da redação do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, podendo ser postulada até a prolação de sentença, nos termos do art. 485, §5º do mesmo Código. Ainda, o citado art. 485, em seu §4º estabelece que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” No caso dos autos, não tendo a parte ré sido citada, dispensa-se, pois, o seu assentimento à desistência requerida pela parte autora. De rigor, portanto, a homologação da desistência e consequente extinção do feito sem o julgamento do mérito. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora no evento 30, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do CPC, e julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do mesmo diploma. Nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Ausente condenação em honorários advocatícios, porquanto não regularizada a relação jurídica processual. Promova-se o cancelamento de eventuais mandados ou restrições deferidas em desfavor da parte requerida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

24/04/2025, 00:00