Execução de Título Extrajudicial 5291486-06.2017.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5291486-06.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCB BRASIL SA CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (Referente à Mov. Cálculo de Custas (15/07/2025 14:16:46))

15/07/2025, 14:23

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 08159168350

15/07/2025, 14:16

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CCB BRASIL SA CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (Referente à Mov. Cálculo de Custas (15/07/2025 14:16:46) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

15/07/2025, 14:16

Transito em julgado -> Contadoria Judicial ->Arquivamento

30/06/2025, 17:29

Processo Arquivado

30/06/2025, 17:29

ANEXO

11/06/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5291486-06.2017.8.09.0024 Demandante(s): CCB BRASIL SA CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Demandado(s): JONAS PIRES GUIMARAES SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CCB Brasil S. A. Crédito, Financiamentos e Investimentos em face de Jonas Pires Guimarães, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial (evento 20). Citação não efetivada (evento 24). Seguiram-se diversas tentativas de localização de patrimônio penhorável do devedor, até que o feito foi suspenso por decisão de evento 72. No evento 75, o exequente postulou pela desistência e arquivamento do processo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, observa-se que a desistência em prosseguir a demanda é uma faculdade da parte, cujos efeitos surtem a partir de sua homologação, conforme se extrai da redação do artigo parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, prevê o artigo 775 do CPC: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso, a parte exequente requereu a desistência de todo o processo. Desnecessária a anuência da parte executada sobre o pedido de desistência, uma vez que, embora citada, nem sequer compareceu aos autos. Não há, portanto, óbice ao pedido de desistência formulado pelo autor. Registre-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – CABIMENTO – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC – PLEITO DE DESISTÊNCIA QUE ANTECEDEU AO PAGAMENTO PELO EXECUTADO – EXEQUENTE QUE NÃO ACEITOU O PAGAMENTO E REITEROU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA – DIREITO DO EXEQUENTE DE DESISTIR DA AÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000382-13.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.05.2021) (TJ-PR - APL: 00003821320188160043 Antonina 0000382-13.2018.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 28/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Desnecessário demais delongas. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, encontrando-se presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pelo credor/exequente (evento 75), com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas remanescentes, em havendo, pela parte exequente. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

23/04/2025, 10:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCB BRASIL SA CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

23/04/2025, 10:16

Por Decisão de homologação, extinção, desistência ou retratação

22/04/2025, 16:13

P/ SENTENÇA

22/04/2025, 16:12

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/01/2025, 14:59

(Por dias)

08/01/2025, 15:44

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

03/10/2024, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CCB BRASIL SA CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

03/10/2024, 15:24

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 10:16

Decisão

•03/10/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5291486-06.2017.8.09.0024 Demandante(s): CCB BRASIL SA CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Demandado(s): JONAS PIRES GUIMARAES SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CCB Brasil S. A. Crédito, Financiamentos e Investimentos em face de Jonas Pires Guimarães, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial (evento 20). Citação não efetivada (evento 24). Seguiram-se diversas tentativas de localização de patrimônio penhorável do devedor, até que o feito foi suspenso por decisão de evento 72. No evento 75, o exequente postulou pela desistência e arquivamento do processo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, observa-se que a desistência em prosseguir a demanda é uma faculdade da parte, cujos efeitos surtem a partir de sua homologação, conforme se extrai da redação do artigo parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, prevê o artigo 775 do CPC: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso, a parte exequente requereu a desistência de todo o processo. Desnecessária a anuência da parte executada sobre o pedido de desistência, uma vez que, embora citada, nem sequer compareceu aos autos. Não há, portanto, óbice ao pedido de desistência formulado pelo autor. Registre-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – CABIMENTO – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC – PLEITO DE DESISTÊNCIA QUE ANTECEDEU AO PAGAMENTO PELO EXECUTADO – EXEQUENTE QUE NÃO ACEITOU O PAGAMENTO E REITEROU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA – DIREITO DO EXEQUENTE DE DESISTIR DA AÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000382-13.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.05.2021) (TJ-PR - APL: 00003821320188160043 Antonina 0000382-13.2018.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 28/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Desnecessário demais delongas. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, encontrando-se presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pelo credor/exequente (evento 75), com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas remanescentes, em havendo, pela parte exequente. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

24/04/2025, 00:00

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