Execução de Título Extrajudicial 5293951-52.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.200,84

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 16:35

Processo Arquivado

11/02/2026, 16:35

Transitado em Julgado

11/02/2026, 16:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 15:03

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:02

Juntada -> Petição

22/01/2026, 11:11

Intimação Efetivada

14/01/2026, 18:31

Prazo Decorrido

14/01/2026, 18:23

Intimação Expedida

14/01/2026, 18:23

Término da Suspensão do Processo

08/01/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2025, 18:21

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/10/2025, 15:04

Autos Conclusos

06/10/2025, 15:13

Juntada -> Petição

03/10/2025, 17:37

Intimação Efetivada

24/09/2025, 11:00

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 16:35

Processo Arquivado

11/02/2026, 16:35

Transitado em Julgado

11/02/2026, 16:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 15:03

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:02

Juntada -> Petição

22/01/2026, 11:11

Intimação Efetivada

14/01/2026, 18:31

Prazo Decorrido

14/01/2026, 18:23

Intimação Expedida

14/01/2026, 18:23

Término da Suspensão do Processo

08/01/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2025, 18:21

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/10/2025, 15:04

Autos Conclusos

06/10/2025, 15:13

Juntada -> Petição

03/10/2025, 17:37

Intimação Efetivada

24/09/2025, 11:00

Intimação Expedida

24/09/2025, 10:56

Despacho -> Requisição de Informações

24/09/2025, 10:56

Autos Conclusos

23/09/2025, 12:20

Decorrido Prazo

23/09/2025, 12:19

Intimação Efetivada

11/09/2025, 02:14

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2025, 07:52

Intimação Expedida

10/09/2025, 07:52

Juntada de Documento

18/08/2025, 12:15

Juntada de Documento

13/08/2025, 14:37

Autos Conclusos

12/08/2025, 17:04

Alvará Entregue

04/08/2025, 14:34

Alvará Expedido

24/07/2025, 12:03

Juntada -> Petição

20/07/2025, 22:52

Intimação Efetivada

18/07/2025, 10:10

Decisão -> deferimento

18/07/2025, 10:04

Intimação Expedida

18/07/2025, 10:04

Juntada de Documento

10/07/2025, 16:02

Juntada de Documento

25/06/2025, 14:08

Autos Conclusos

25/06/2025, 13:45

Ato Ordinatório

25/06/2025, 13:36

Retificação de Classe Processual

23/06/2025, 17:46

Citação Expedida

26/05/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5293951-52.2025.8.09.0106Requerente: Ponto Car Auto Center E Pneus Ltda Requerido: Ednoir Santos Alves Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Processo isento de custas no primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).RECEBO a petição inicial, por conter os requisitos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 e artigo 783 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia.A parte exequente, em síntese, aduz que firmou com a parte executada um instrumento particular de confissão de dívida, no ano de 2024, no valor de R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais), parcelados com uma entrada R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), e o restante em 05 prestações de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) cada. Contudo, o executado pagou somente o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no dia 06/08/2024. Afirma que, no intuito de receber seu crédito, nos termos pactuados, ajuíza a presente ação.Requer, em sede de tutela de urgência antecipada, o bloqueio de bens e valores de titularidade da parte executada, a fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo.É a síntese. Decido.É cediço que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.Assim, a previsão do dispositivo legal acima mencionado, exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: I - probabilidade do direito e;II - iminência de perigo de dano, ou; III - risco ao resultado útil do processo. Além disso, a medida deve ser reversível (art. 300, § 3º, do CPC).Na ausência de quaisquer desses requisitos, o indeferimento da tutela é medida impositiva.No presente caso, em uma análise sumária, como é próprio deste momento processual, verifico a probabilidade do direito, diante da existência do crédito materializado no instrumento particular de confissão de dívida (evento n.º 01 – arquivo n.º 08). Entretanto, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que poderia sofrer a parte exequente, visto que ausentes elementos que evidenciem que o devedor esteja se desfazendo de patrimônio ou desviando bens e rendas de forma espúria, sendo, portanto, medida prudente o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.Não havendo indícios de risco ao resultado do processo ou perigo de dano, não há que ser deferida a tutela de urgência antecipada.Desse modo, ausentes elementos de convicção que apontem para a possibilidade/necessidade de realizar a providência constritiva nessa embrionária fase processual, não restando demonstrados os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, o indeferimento do pedido é medida impositiva.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. CITE-SE a parte executada, via correspondência com aviso de recebimento em mão própria, sob pena de nulidade, nos termos da redação do artigo 18 da Lei nº 9.099/95, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829 do CPC).Com o pagamento voluntário do débito exequendo, sem necessidade de conclusão, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Não havendo informação de pagamento, independentemente de nova conclusão, PROCEDA a Secretaria, com o apoio da CACE (cenopes), simultaneamente:I) à penhora online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo período de 30 (trinta) dias, uma vez que o dinheiro é o primeiro bem a ser penhorado, nos termos dos artigos 831, 835, inciso I e 854 do CPC, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos. Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor da dívida, devendo a Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC);NOME: Ednoir Santos AlvesCPF: 905.216.091-00Valor do Bloqueio: R$ 3.209,84 (três mil duzentos e nove reais e oitenta e quatro centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasInstituição Financeira CEF - Agência 0871II) à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos (art. 835, inciso IV, do CPC);(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo; (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD, a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de: Ednoir Santos Alves CPF: 905.216.091-00.Após, a Secretaria CUMPRIRÁ o seguinte, respectivamente:a) encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o desbloqueio;b) sendo frutífera a penhora online de dinheiro, proceda-se à imediata transferência para conta judicial remunerada, devendo ser intimada a parte executada a manifestar, de maneira fundamentada e com os documentos pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3 º, do art. 854, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertida que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora;c) restando infrutífera a pesquisa de dinheiro, mas frutífera a pesquisa RENAJUD, havendo pluralidade de bens e estando livres e desembaraçados, intime-se a parte exequente para indicar o(s) bem(ns) que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do bem. Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente;d) comprovada a realização da penhora de veículo, FICA o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados em seguida. Diligencie a Secretaria para obter o cumprimento da determinação;Ainda, integralmente frutífera a penhora online de dinheiro, DESIGNE-SE audiência de conciliação e intimem-se as partes, nos termos do § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sobre todas as teses de defesa, sob pena de preclusão, tendo a parte embargada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação aos embargos.Não havendo interposição de embargos à execução, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO, bem como o disposto no art. 167 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO no tocante à retenção de imposto de renda, com especial destaque ao texto do art. 171.ADVIRTO que caso a conta bancária indicada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Cumprida a determinação na forma acima, intimem-se as partes do ato praticado, devendo a parte exequente se manifestar requerendo as diligências necessárias ao prosseguimento do feito para satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.Restando sem sucesso as diligências via sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se no feito demonstrando o interesse na continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Caso o AR da carta de citação/intimação retorne sem cumprimento por endereço insuficiente/desatualizado, sem necessidade de conclusão, intime-se a parte exequente para fornecer endereço correto da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95).Fornecido o endereço, sendo infrutífera a citação via correspondência, expeça-se mandado via Oficial de Justiça.ADVIRTO a parte exequente que, caso reste frustrada a tentativa de bloqueio de valores, para obter novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD, fica o pedido condicionado à comprovação fundamentada da alteração na situação econômica da parte executada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.284.587/SP).Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

21/05/2025, 14:48

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:48

Autos Conclusos

20/05/2025, 17:02

Juntada -> Petição

11/05/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5293951-52.2025.8.09.0106Requerente: Ponto Car Auto Center E Pneus Ltda Requerido: Ednoir Santos Alves Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como M A N D A D O / C A R T A D E CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c tutela de urgência ajuizada por Ponto Car Auto Center E Pneus Ltda. em face de Ednoir Santos Alves.Para que a pessoa jurídica seja admitida como demandante no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, imprescindível a comprovação de seu enquadramento como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), observadas as disposições do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar n.º 123/2006.À vista disso, no intuito de assegurar a regularidade formal deste processo, assim como a comprovação do preenchimento de pressuposto subjetivo essencial à admissão desta demanda, necessária emenda à inicial para correção das irregularidades verificadas.Assim, determino a intimação da pessoa jurídica exequente para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão simplificada emitida pela JUCEG (emitida nos últimos 06 meses), a fim de comprovar seu enquadramento como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).Expirado o prazo acima mencionado, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

24/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

23/04/2025, 10:09

Intimação Efetivada

23/04/2025, 10:09

Processo Distribuído

15/04/2025, 11:55

Autos Conclusos

15/04/2025, 11:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 11:55

Peticão Enviada

15/04/2025, 11:55

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 18:23

Decisão

•10/10/2025, 15:04

Despacho

•24/09/2025, 10:56

Despacho

•10/09/2025, 07:52

Decisão

•18/07/2025, 10:04

Decisão

•21/05/2025, 14:48

Decisão

•23/04/2025, 10:09

22/05/2025, 00:00