Execução da Pena 5392944-18.2023.8.09.0069 - TJGO

Execução da Pena 5392944-18.2023.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5392944-18.2023.8.09.0069Polo ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPolo passivo: Vinicius De Lima Santos Cuida-se de DENÚNCIA apresentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de VINICIUS DE LIMA SANTOS, já qualificado, sendo-lhe imputado a prática da conduta delitiva prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. A denúncia apresentada preenche os requisitos formais impostos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva imputada ao(à) acusado(a), suas circunstâncias, o momento e o local do acontecimento dos fatos, bem como, a classificação do crime e a qualificação do(a) denunciado(a), apta, portanto, a iniciar a persecução penal.Cumpre destacar que, nessa fase processual, exige-se apenas juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente a presença dos pressupostos processuais, das condições da ação e de indícios mínimos de autoria e materialidade, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal. Inexistindo causa de rejeição liminar, deve a denúncia ser recebida para o regular prosseguimento do feito.Ressalte-se que, em sua cota introdutória, o Ministério Público manifestou-se expressamente pelo não cabimento de proposta de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), em razão da pena mínima cominada ao delito.Assim, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, uma vez que presentes os pressupostos legais.Deixo de aplicar o procedimento especial previsto no art. 55 da Lei 11.343/2006, a fim de garantir a celeridade processual.Saliento que a ausência de notificação para defesa prévia não viola o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, após a citação e a apresentação de resposta escrita, esta será analisada podendo, se for o caso, realizar-se a absolvição sumária.Ademais, destaco que o recebimento da denúncia antes da apresentação de defesa escrita não traz prejuízo ao acusado(a), fato que afasta eventual arguição de nulidade.Ressalto que a reforma do Código de Processo Penal ao exigir a Resposta antes do início da instrução processual é uma evolução do sistema acusatório e deve ser aplicada mesmo que lei especial estabeleça procedimento diverso.II – PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA.CITE-SE o(a) acusado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, atentando-se para o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal.Fica o(a) acusado(a) ciente de que, não apresentada a resposta no prazo legal ou, caso citado(a), não constitua defensor, lhe será nomeado defensor dativo para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.Não havendo resposta, ou caso o réu requeira, proceda-se à nomeação de defensor dativo por meio do Sistema Eletrônico de Nomeação de Advogados Dativos, devendo o profissional sorteado ser intimado para aceitar o encargo e responder no prazo legal.CUMPRA-SE os requerimentos do representante Ministerial, constantes na cota introdutória¹.PROCEDA-SE à evolução da Classe Processual no Sistema Projudi, devendo constar “Ação Penal – Procedimento Ordinário”. PROCEDA-SE à evolução da Fase Processual no Sistema Projudi, devendo constar “Fase de Conhecimento”. ANOTE-SE, no Sistema Projudi, a data do recebimento da denúncia: 23/04/2025; a data do fato: 22/06/2023; bem como a data de prescrição do crime: 23/04/2045. Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA41) 1) seja providenciada, perante o Instituto Nacional de Identificação (INI), e juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do denunciado, bem como certidões de inteiro teor do que nelas eventualmente constar; 2) a atualização da certidão criminal do que constar contra o denunciado perante a Escrivania Criminal desta comarca; 3) a remessa à DPF.B/ANS dos dados relativos a este processo (n. de protocolo, data de distribuição, qualificação do denunciado e dispositivo legal em que estão incursos), a fim de incluí-los no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC); 4) seja atualizada a classe dos presentes autos no Projudi e nos demais sistemas, de "Inquérito Policial" para "Ação Penal"; 6) seja requisitado do Instituto de Criminalística o envio do laudo pericial definitivo de identificação das drogas apreendidas com o denunciado; 7) seja oficiado à autoridade policial para que providencie a destruição das drogas apreendidas, conforme disposição do art. 50, §3º da Lei 11.343/06; 8) Requer, ainda, seja requisitado ao Instituto de Criminalística o laudo de exame pericial definitivo de identificação de drogas referente ao exame de constatação preliminar registrado sob o n.º RG 33519/2023 – SPI, a fim de complementar a prova técnica necessária para a adequada instrução do feito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal.

24/04/2025, 00:00

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