Execução Fiscal 5426469-93.2023.8.09.0132 - TJGO

Execução Fiscal 5426469-93.2023.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5426469-93.2023.8.09.0132Requerente: ESTADO DE GOIÁS, RG:, CNPJ/CPF: 01.409.580/0001-38. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: RUA 2 ESQUINA COM AVENIDA REPUBLICA DO LIBANO, 00, Qd.D-2, Lts.20/28, Edifício Republic Tower, SETOR OESTE (GOIANIA), GOIÂNIA/GO. CEP: 74115120. Telefone: 6232528712Requerido: MUITO MAIS SUPERMERCADO LTDA, CNPJ/CPF: 14.894.207/0001-61, Endereço: Rua Hidelbrando P de Souza, S N, QD 14 LT 03, SETOR MAE BELA, --, POSSE, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MUITO MAIS SUPERMERCADO LTDA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.A parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade no evento n. 42, onde alegou, em suma:a) nulidade das CDA’s, por ausência dos requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, Lei nº 6.830/80, em virtude do erro na capitulação legal das infrações;b) prescrição das CDA’s ns. ns. 1772454, 1784741, 4505730, 4542405, 5408647, 2859573, 3138812, 3138820, 3138824 e 4379380, nos termos do artigo 173, I, do CTN;c) declaração de ilegalidade da cobrança dos créditos tributários relativos a ICMS retido por substituição tributária sem a ocorrência do fato gerador presumido e a ICMS incidente sobre demanda contratada de energia elétrica, com fulcro nos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.777 e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 960.476, com a consequente extinção parcial da execução fiscal no tocante a esses valores, por ser medida de Justiça;d) seja determinada a limitação da multa formal ao valor da obrigação principal, tendo em vista a jurisprudência do STF sobre o efeito confiscatório das multas punitivas; ee) seja determinada a redução da multa formal, nos termos do artigo 71, § 8º, da Lei nº 11.651/91.Intimado, o Estado de Goiás apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade, pedindo pelo indeferimento dos pedidos formulados pela parte Executada [evento n. 46].É o que basta relatar.Passo a decidir e fundamentar.A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Para ser conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante causa de nulidade da execução ou da penhora. Dessa forma, podem ser abordadas no instituto matérias de ordem pública que, reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de colocar fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. Malgrado não comporte previsão legal no Código de Processo Civil, a exceção de préexecutividade ainda deve possuir aceitação doutrinária e jurisprudencial suficientes para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado.Quanto à alegação de erro na capitulação legal:No tocante aos requisitos do Termo de Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa, prevê o art. 2º da Lei n. 6.830/1980:Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...]§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Ademais, dispõe o Código Tributário Nacional:Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.Apesar das alegações trazidas pela parte excipiente, observo que os requisitos das Certidões de Dívida Ativa encontram-se presentes, estando conferida a elas a presunção de certeza e liquidez.Acrescento também que em caso de eventual erro na capitulação jurídica, não há óbice ao direito de defesa, tendo em vista que a defesa da parte devedora concentra-se nos fatos narrados.Sobre o assunto, trago os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA DA INFRAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). FORNECIMENTO DE MATERIAIS (INSUMOS). BASE DE CÁLCULO. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO E OS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. ANULAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL. INSUBSISTÊNCIA DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE. 1. O mero erro material, consubstanciado na capitulação equivocada da infração tributária, não é motivo suficiente para a anulação do auto de infração, especialmente quando o equívoco não influencia nem prejudica a defesa do contribuinte. 2. Nas obras de construção civil, escavação e transportes de minério e estéril é possível a dedução da base de cálculo do 'Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza' (ISSQN) dos valores dos materiais (insumos) fornecidos pelo prestador dos serviços, terceiro ou tomador de serviços, na forma do artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/03, cuja constitucionalidade já foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE nº 603.497/MG. Na hipótese, além de o insumo (óleo diesel) fornecido pela apelante não constituir receita da prestadora de serviços, ressai incontroverso o direito de dedução do aludido imposto, razão pela qual deve ser anulado o Auto de Infração e declarada insubsistente a CDA respectiva. 3. Examinando as peculiaridades do caso concreto, o tempo de tramitação do processo e o grau de complexidade processual, revela-se justo fixar os honorários advocatícios com base na equidade, e não sobre o valor da causa, que é bastante elevado. Apelação cível parcialmente provida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05654543620188090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HIGIDEZ CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXCESSO À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ARTIGO 89 DA LEI N° 5.040/75. OBSERVÂNCIA. MULTA REDUZIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há prescrição intercorrente nos processos administrativos na esfera municipal para a penalidade administrativa aplicada pelo Procon, diante da inexistência de previsão legal específica acerca da matéria, não aplicando, ainda que por analogia, a Lei Federal nº 9.873/99 e Decreto nº 20.910/1932. 2. Apesar de constar no auto de infração capitulação equivocada, isso, por si só, não configura óbice ao exercício do direito de defesa, pois a manifestação dá-se quanto aos fatos. 3. A CDA que instrui o processo de execução fiscal não contém nenhuma mácula, pois facilmente identificados os seus elementos essenciais, a teor do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. O título proporciona compreensão clara a respeito da natureza e origem do tributo e sobretudo o exercício da ampla defesa, não havendo falar em nulidade. 4.Convém assinalar que embora o agravante defenda que houve reincidência, não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar essa alegação, apesar de ter sido instado a manifestar-se sobre o interesse na produção de provas, momento em que preferiu o julgamento antecipado da lida. Inteligência do artigo 373, inciso II, do CPC. 5.O termo inicial dos juros deve observar a regra contida no art. 89 da Lei nº 5.040/75, e na própria orientação contida na certidão da dívida ativa que instrui o pleito executivo, devendo incidir a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do débito. 6.Uma vez que houve reformulação do montante da multa (artigo 5º, inciso I, da Lei nº 13.772/00) ao mínimo previsto na legislação, não há mais que se falar em desproporcionalidade ou abuso do montante sancionatório. 7.Não exteriorizada a superveniência de fatos novos, nem apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada pelo órgão julgador singular, o desprovimento do agravo interno é providência inafastável. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5412617-27.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022).Sendo assim, o alegado pela parte excipiente não merece ser acolhido.Quanto à alegação de prescrição para ajuizamento da ação de execução:O Código Tributário Nacional prevê que: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. A constituição definitiva prevista no CTN, diz respeito ao vencimento do débito tributário, data na qual passa a correr o prazo prescricional.A presente execução fiscal foi ajuizada em 07/07/2023, após mais de 05 (cinco) anos do vencimento de alguns débitos tributários, quais sejam: NÚMERO DA CDA VENCIMENTO AÇÃO PARA COBRANÇA PRESCREVEU EM 662133 01/01/2014 01/01/2019 1716039 20/01/2016 20/01/2021 1772454 20/06/2015 20/06/2020 3138812 20/01/2017 20/01/2022 5408647 20/12/2017 20/12/2022 Ressalta-se que a inscrição dos débitos em dívida ativa (CDA) não é causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, não estando elencada nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN, sendo tão somente um meio formal para a cobrança do débito. Sendo assim, reconheço a prescrição dos seguintes débitos tributários: CDA n. 662133, CDA n. 1716039, CDA n. 1772454, CDA n. 3138812 e CDA n. 5408647.Quanto aos pedidos de redução das multas formais:A parte Executada pede pela limitação/redução da multa formal, nos termos do artigo 71, § 8º, da Lei nº 11.651/91 e da jurisprudência do STF.Contudo, entendo ser incomportável o exame da aludida questão em sede de exceção de pré-executividade, considerando que não se trata de matéria cognoscível de ofício. Isso porque, a matéria alegada demanda dilação probatória, não sendo possível apreciá-la pela via estreita da Exceção de Pré-Executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Sendo assim, rejeito o referido ponto.Quanto às alegações de ilegalidade das cobranças dos créditos tributários:Além das questões acima discutidas, a parte Autora alegou a ilegalidade da cobrança dos créditos tributários relativos a ICMS retido por substituição tributária sem a ocorrência do fato gerador presumido, bem como de ICMS incidente sobre demanda contratada de energia elétrica, todavia, a referida matéria não é passível de discussão em sede de exceção de pré-executividade.Isso porque não se trata de vício do título, possível de ser constatado de plano, havendo necessidade de análise do processo administrativo que o precedeu, demandando ainda a produção de provas, o que não é admitido no âmbito estreito do incidente escolhido.Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DA CDA - PRESENÇA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme súmula 393 do STJ. Sendo observados os requisitos previstos no art. 6º da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em inépcia da petição inicial da Execução Fiscal. Nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser afastada por robusta prova em sentido contrário. Ausentes, de plano, evidências de que a CDA seria nula, tal comprovação somente seria possível mediante dilação probatória, a qual não é permitida no âmbito da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10000205292253001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021)Acrescento que caberia à parte excipiente a comprovação de suas alegações, mormente ao fato de que reclamam cognição aprofundada, incompatível com o instrumento processual utilizado.Ainda, conforme mencionado retro, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a prescrição para o ajuizamento da ação em relação aos seguintes débitos tributários: CDA n. 662133, CDA n. 1716039, CDA n. 1772454, CDA n. 3138812 e CDA n. 5408647; razão pela qual DECLARO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir em face das demais CDAs.Diante da sucumbência, em prestígio ao princípio da razoabilidade e, ainda, considerando o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o patrono do excipiente (artigo 85, §14, do Código de Processo Civil).Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 dias, dar o devido andamento ao feito, postulando o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

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Ato Ordinatório

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Juntada de Documento

Despacho -> Mero Expediente

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