Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6053275-02.2024.8.09.0094 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6053275-02.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOSENTENÇAProcesso: 6053275-02.2024.8.09.0094Requerente: Jose Augusto MartinsRequerido: Município de JataíVistos.1. RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária de progressão horizontal ajuizada por JOSE AUGUSTO MARTINS em face do MUNICÍPIO DE JATAÍ.Aduz o autor em suma, ser servidor no cargo de agente de serviços gerais e fazer jus às diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal realizada extemporaneamente pelo ente municipal. Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 10), suscitando prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu que no período de 05/2020 até 12/2021, a Lei Federal Complementar nº 173/2020 proibiu a contagem de prazo para concessão da progressão e que, em razão disso, a progressão almejada se deu em 10/2023. Ao final, ofertou o valor de diferenças salariais que entende ser devido ao autor. Réplica (evento 12). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunha. É a síntese. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Prejudicial de MéritoInicialmente, ressalta-se que o prazo prescricional quinquenal pode ser conhecido de ofício pelo Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesta toada, cumpre anotar que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, pacificou-se o entendimento de que quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).Assim, no caso concreto, estão prescritas eventuais prestações anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação (18/11/2024), se existentes.No mais, verifico que feito está apto ao julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no art. 355, I, do CPC.Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado, tendo em vista que bastam, ao deslinde de mérito, as provas já carreadas aos autos, em especial a prova documental, dada a natureza da ação (progressão horizontal).Dito isso, passo a análise do mérito, propriamente dito. 2.2. MéritoA pretensão autoral se consubstancia no alegado direito de progressão horizontal em seu cargo público e respectivo pagamento de diferenças salariais.Pois bem.O Estado brasileiro, para o desenvolvimento de suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos, que ocupam os denominados cargos públicos, assim entendidos como "uma incumbência que o Estado atribui a uma pessoa física, o qual é o agente público". Materialmente falando, é o lugar, o espaço, o círculo em que se locomove o agente público para poder desempenhar os deveres que lhe são atribuídos por lei.Conforme o art. 37, II da Constituição Federal, a investidura no cargo público apenas ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público ou, de forma excepcional, por mera nomeação em se tratando de cargo em comissão. Neste sentido, quando ocorre a aprovação em concurso público para determinada carreira, a alteração para outra carreira apenas poderá ser feita mediante novo concurso público, não sendo mais possível a transferência ou ascensão, institutos até então previstos no art. 8º, incisos III e IV da Lei nº 8.112/90, mas, banidos do ordenamento jurídico.Todavia, ambos não se confundem com a progressão horizontal, afinal, esta se propõe a proporcionar ao servidor ascensão em seu salário devido a prestação de serviço de forma exitosa, porém mantendo-se no mesmo cargo, consequentemente, dentro da mesma carreira.Quanto à progressão horizontal pretendida pela parte autora, a Lei Municipal nº 1400/90 determina que:Art. 180. – Progressão horizontal é a variação remuneratória correspondente à passagem do Funcionário de uma para outra referência, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento.§ 1º – Pelo critério de antiguidade o funcionário passará de uma para outra referência a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, independente de qualquer outra avaliação.§ 2º – Para os efeitos deste artigo, o merecimento e a respectiva aferição far-se-á tomando se por base os resultados de concorrentes da aplicação das disposições contidas nos arts. 63 e 70 deste Estatuto.Art. 181. – A progressão por merecimento poderá efetivar-se a cada 12(doze) meses, reabrindo-se o prazo para progressão posteriores.Parágrafo Único – A pontuação para a aferição do merecimento correspondente a progressão de que trata este artigo far-se-á tomando-se por base a média dos dois semestres imediatamente a ela anteriores e constantes do "Boletim de Avaliação" referido no art. 70 e não poderá ser inferior a 60 (sessenta) pontos.Art. 182. – A progressão horizontal será concedida por ato do Secretário da Administração aos funcionários que preencham os requisitos estabelecidos nesta sessão mediante processo formalizado no órgão em que tiverem exercício.Deste modo, a lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos de Jataí traz como requisitos para progressão horizontal que o(a) servidor(a) complete 02 (dois) de efetivo exercício na referência e atinja, no mínimo, 60 (sessenta) pontos na aferição do merecimento.No caso em comento, constata-se que a parte requerente foi admitida em 17/01/2000 (evento 1 – arquivo 7).No mais, verifica-se que parte requerente preencheu o requisito temporal para a progressão horizontal com o passar dos anos.Cumpre ressaltar que a ausência da avaliação funcional não pode ser considerada impedimento para a progressão horizontal requerida, considerando que a parte autora cumpriu o requisito temporal e que a aferição do merecimento é responsabilidade da Fazenda Pública. Logo, a inexistência de avaliação funcional, decorrente da inércia da própria Administração, não resulta em impedimento ao implemento do direito à progressão horizontal legalmente previsto. Ademais, o Município sequer impugnou o fato de a parte autora ter cumprido todos os requisitos.A parte requerida sustenta sua defesa exclusivamente na impossibilidade de concessão da progressão com base na Lei n° 173/2020, que proibiu o aumento de despesa com pessoal e determinou a suspensão da contagem de tempo de serviço, para fins de promoção, no período 27/05/2020 até 31/12/2021, em razão da Pandemia de Covid-19. Neste ponto, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 (Tema 1137), no julgamento do referido tema de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.311.741 SP, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese:Tema 1137 - Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).Diante disso, o STF determinou a impossibilidade de consideração do período de maio de 2020 até dezembro de 2021 para contagem de tempo trabalhado para fins de progressão horizontal.Conforme se observa nos documentos anexados aos autos, o servidor foi admitido em 17/01/2000, sendo estabelecida esta data como referência para a concessão de progressões funcionais futuras. Nesta linha, ao analisar os marcos temporais das progressões funcionais, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos para os enquadramentos "B – I", "C – I", "D – I", “E - I”, "A - II", "B - II", "C - II", "D - II", "E - II", "A - III" e "B - III" em 01/2002, 01/2004, 01/2006, 01/2008, 01/2010, 01/2012, 01/2014, 01/2016, 01/2018, 01/2020 e 08/2023, respectivamente, já considerando o prazo de suspensão.Destarte, tem-se que a progressão realizada pela parte requerida para a referência “B - III” encontra-se correta. Não obstante a progressão realizada, a parte requerida não comprovou o pagamento das diferenças salariais devidas em razão da progressão tardia, de modo que o pedido autoral deverá ser levado a procedência.Sendo assim, a parte requerente faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes das progressões horizontais efetivadas tardiamente, bem como seus reflexos, como gratificações de tempo de serviço, incentivo funcional e função, horas extras (caso trabalhadas) e terço de férias, devidos desde a implementação dos requisitos para cada progressão.3. DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR o Município de Jataí ao pagamento das diferenças salariais relativas as progressões horizontais realizadas, bem como aos seus reflexos legais, devidas desde a data em que o requerente cumpriu os requisitos legais para tanto ("D - II", "E - II", "A - III" e "B - III" em 01/2016, 01/2018, 01/2020 e 08/2023, respectivamente), ressalvado o prazo prescricional quinquenal supra reconhecido.Relativamente à atualização dos valores devidos, verifico que a correção monetária deve incidir a partir do mês seguinte àquele em que cada verba se tornou devida, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros serão da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação, até 08/12/2021, e após, somente pela taxa Selic, que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).Remessa necessária inaplicável (art. 11, Lei n.º 12.153/2009).Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/95; art. 27 Lei n.º 12.153/2009).Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

24/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Homologação -> Homologação de Cálculos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Todas as movimentações(101)