Procedimento Comum Cível 5156317-46.2024.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5156317-46.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao contratado; (ii) saber se há abusividade em outras cláusulas contratuais além daquelas já reconhecidas na sentença; e (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A divergência apontada entre a taxa de juros contratada (1,25% a.m.) e a aplicada (1,28% a.m.) não configura abusividade, diante da transparência do Custo Efetivo Total (1,54% a.m.), informado no contrato e suficiente para evidenciar o ônus da operação.4. A alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, sem a devida especificação das disposições impugnadas, inviabiliza o controle judicial e não autoriza revisão de ofício, conforme jurisprudência consolidada.5. Diante da ausência de má-fé comprovada da instituição financeira e considerando que o contrato foi firmado antes de 30/03/2021, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, nos termos do entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A cobrança de juros em percentual ligeiramente superior ao pactuado não configura abusividade quando o Custo Efetivo Total é informado de forma clara e não excede o valor efetivamente aplicado.""2. A revisão judicial de cláusulas contratuais exige impugnação específica e fundamentada pela parte interessada.""3. Em razão da inexistência de má-fé comprovada da instituição financeira e por se tratar de contrato celebrado antes de 30/03/2021, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples, conforme entendimento do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, AC 0322738-45.2012.8.09.0006, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 25/01/2022; TJMG, AC 10000211040944001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 22/06/2021. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5156317-46.2024.8.09.0139Comarca de RubiatabaApelante: Keila Alves MagalhãesApelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Keila Alves Magalhães em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Rubiataba, Dr. Alex Alves Lessa, nos autos da ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada movida em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., ora apelado.Na inicial, a autora alega ter celebrado contrato de financiamento bancário com o Banco Bradesco Financiamentos S.A., visando à aquisição de um veículo, tendo sido surpreendida pela cobrança de juros e encargos superiores aos pactuados. Sustenta que os encargos aplicados não correspondem às condições estabelecidas no instrumento contratual, além de haver a imposição de tarifas consideradas abusivas, como taxa de avaliação do bem e registro do contrato, sem a devida comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços. Diante disso, requer a revisão das cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a concessão de tutela de urgência para a redução do valor das parcelas mensais e para impedir a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral (mov. 38), nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a ilegalidade da tarifa de avaliação, no valor de R$ 485,00 e CONDENAR a parte ré a restituir a quantia cobrada indevidamente, bem como proceder a compensação/abatimento do montante total da dívida.b) DECLARAR a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 207,93 e CONDENAR a parte ré a restituir a quantia cobrada indevidamente, bem como proceder a compensação/abatimento do montante total da dívida.No mais, mantenho inalterado os demais termos do contrato.Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.Face à sucumbência recíproca, com base no artigo 86, do CPC, CONDENO cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, CPC). Ao procurador de cada parte caberá a metade da verba honorária fixada. Inconformada, a demandante interpõe o presente recurso de apelação (mov. 41).Nas razões recursais, sustenta ter havido violação aos princípios da boa-fé e da transparência, uma vez que não foi oportunizado amplo conhecimento das cláusulas pactuadas, tratando-se de contrato de adesão. Defende a existência de abusividade nos juros remuneratórios, com aplicação de percentual superior ao contratado (1,28% ao mês, em vez dos 1,25% indicados), bem como a configuração de venda casada mediante imposição de encargos financeiros embutidos no financiamento, os quais majoraram artificialmente o custo efetivo total da operação. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para que sejam revistas todas as cláusulas contratuais tidas como abusivas, com o recálculo do débito e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Prequestiona a matéria recursal.Passo à análise do mérito. 1. Dos juros remuneratóriosQuanto à alegação de divergência entre a taxa de juros contratada (1,25% a.m.) e a efetivamente aplicada (1,28% a.m.), verifico que o argumento não merece prosperar.Analisando detidamente os autos, constato que a pequena divergência entre a taxa pactuada (1,25% a.m.) e a calculada pela parte apelante (1,28% a.m.) é insuficiente para caracterizar abusividade, sobretudo quando considerado o Custo Efetivo Total (CET) do contrato, previamente informado ao consumidor, de 1,54% ao mês.O Custo Efetivo Total engloba não apenas os juros remuneratórios, mas também outros encargos, como tributos, seguros e tarifas, representando a medida mais adequada para aferir o compromisso financeiro assumido pelo consumidor. No caso em tela, o CET contratado (1,54% a.m.) supera a taxa calculada pela apelante (1,28% a.m.), o que afasta a alegação de prejuízo ou má-fé por parte da instituição financeira.Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. 3- Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) (destacado). Logo, não merece reparos a sentença neste ponto. 2. Da abusividade dos encargos contratuaisNas razões recursais, a apelante alega a ocorrência de abusividade nos juros e encargos aplicados, afirmando que, à época da celebração do contrato, a instituição financeira não teria demonstrado de forma clara as cláusulas pactuadas. Contudo, embora mencione possíveis irregularidades contratuais, a recorrente não especifica de modo objetivo quais disposições reputa abusivas, além daquelas já reconhecidas na sentença, relativas às tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato.Essa omissão inviabiliza o adequado controle judicial sobre as cláusulas contratuais, uma vez que, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, é vedado ao magistrado declarar de ofício a abusividade de cláusulas não impugnadas de forma clara e fundamentada pela parte interessada. É importante ressaltar que, em contratos bancários, a mera alegação genérica de abusividade, sem a devida especificação das cláusulas impugnadas e sem demonstração efetiva da desvantagem exagerada, não autoriza a revisão judicial do pactuado. Corroborando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 2. Ao Judiciário não é dado proceder de ofício à pesquisa de abusividades de cláusulas inseridas em contratos bancários, ainda que se trate de relação de consumo. Inteligência da Súmula 381 do STJ. 3. Nesse contexto, cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0322738-45.2012.8.09.0006, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REVISÃO DE OFÍCIO. Ao autor cumpre o dever de individualizar, na petição inicial, as cláusulas que pretende revisar, pois o pedido deve ser certo e determinado (art. 286 do CPC/73). A Súmula 381 do STJ veda a possibilidade de o julgador, de ofício, declarar abusivas cláusulas constantes de contrato bancários. [...] (TJ-MG - AC: 10596140031086002 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 10/04/2019). Portanto, à luz da jurisprudência colacionada e da análise dos fatos, as alegações genéricas da apelante quanto à eventual abusividade de outras cláusulas contratuais, sem a devida especificação, não merecem prosperar. 3. Da forma de restituição dos valoresA pretensão da apelante quanto à repetição em dobro não merece provimento. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, nos contratos celebrados antes de 30/03/2021 e ausente a comprovação de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ser feita na forma simples.No caso em análise, verifica-se que o contrato foi celebrado em 04/01/2021, ou seja, antes da data estabelecida como marco temporal pelo STJ (30/03/2021). Assim, não há que se falar em devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas apenas em devolução na forma simples, como corretamente determinado na sentença de primeiro grau, porquanto não comprovada a má-fé da instituição financeira.A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. [...] 8. Conforme entendimento do STJ, em caso de pagamento indevido ou a maior, anteriormente à data de 30/03/2021, e desde que não demonstrada a má-fé na cobrança, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá ocorrer de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5221645-93.2020.8.09.0160, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Novo Gama - 1ª Vara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. […] III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Assim, como no caso concreto o contrato ocorreu antes da publicação do acórdão do STJ (EAREsp 676.608/RS), que se deu em 30/03/2021, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5548851-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023). Por todo o exposto, mantenho a determinação da sentença quanto à devolução na forma simples dos valores indevidamente cobrados, afastando a pretensão da apelante de recebê-los em dobro. 4. Do prequestionamentoPor fim, quanto ao prequestionamento, sendo devidamente reportados os argumentos alinhavados na peça recursal, não faz-se necessário o mencionamento expresso dos artigos indicados pela recorrente.Assim, sem necessidade de maiores digressões sobre a controvérsia em debate, a manutenção da sentença recorrida se impõe.Ante o exposto, conheço da apelação cível, mas nego-lhe provimento.Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da parte apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, devendo tal majoração incidir apenas em desfavor da parte apelante, mantendo-se inalterado o percentual fixado para a parte apelada, ressalvada a gratuidade da justiça.É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau /N3Apelação Cível n. 5156317-46.2024.8.09.0139Comarca de RubiatabaApelante: Keila Alves MagalhãesApelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao contratado; (ii) saber se há abusividade em outras cláusulas contratuais além daquelas já reconhecidas na sentença; e (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A divergência apontada entre a taxa de juros contratada (1,25% a.m.) e a aplicada (1,28% a.m.) não configura abusividade, diante da transparência do Custo Efetivo Total (1,54% a.m.), informado no contrato e suficiente para evidenciar o ônus da operação.4. A alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, sem a devida especificação das disposições impugnadas, inviabiliza o controle judicial e não autoriza revisão de ofício, conforme jurisprudência consolidada.5. Diante da ausência de má-fé comprovada da instituição financeira e considerando que o contrato foi firmado antes de 30/03/2021, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, nos termos do entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A cobrança de juros em percentual ligeiramente superior ao pactuado não configura abusividade quando o Custo Efetivo Total é informado de forma clara e não excede o valor efetivamente aplicado.""2. A revisão judicial de cláusulas contratuais exige impugnação específica e fundamentada pela parte interessada.""3. Em razão da inexistência de má-fé comprovada da instituição financeira e por se tratar de contrato celebrado antes de 30/03/2021, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples, conforme entendimento do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, AC 0322738-45.2012.8.09.0006, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 25/01/2022; TJMG, AC 10000211040944001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 22/06/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 5156317-46.2024.8.09.0139, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator, a Desembargadora Sirlei Martins da Costa, e o Desembargador Carlos Alberto França, que também presidiu a sessão. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 12 de maio de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

14/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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