Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5267748-71.2025.8.09.0100 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5267748-71.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5267748-71.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilRequerente: Osvaldo Castro SantosRequerido: Estado Da Bahia D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Sabe-se que a recente Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passou a estabelecer que: “Art. 63: As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar comprovante de endereço em NOME PRÓPRIO, LEGÍVEL e ATUALIZADO (contrato de aluguel/declaração de residência com reconhecimento de firma e comprovação de propriedade, contas de telefone e/ou de consumo de concessionária de serviço essencial, boleto/correspondência com registro e aviso de recebimento- AR e/ou código de rastreio/selo dos Correios), que comprove que efetivamente reside nesta Comarca, considerando que constitui documento essencial para propositura da ação, considerando que apresentou comprovante de endereço em nome de terceiro.Se o comprovante de endereço estiver em nome do cônjuge ou companheiro, deve ser anexada certidão de casamento ou declaração de união estável.Caso os comprovantes estejam em nome de terceiros, que não sejam os mencionados (cônjuge ou companheiro), será necessário anexar uma declaração emitida pelo referido terceiro, descrevendo a relação com a parte autora, acompanhada de cópia do documento pessoal do terceiro, e se for o caso, dos documentos comprobatórios do declarante, como contrato de locação, contas de serviço essencial (água, luz). Determino que a serventia processante insira o marcador de tutela de urgência no Sistema Projudi.Após, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. Intime-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

24/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Citação Efetivada

Citação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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