Usucapião 5296577-28.2025.8.09.0176 - TJGO

Usucapião 5296577-28.2025.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5296577-28.2025.8.09.0176 Polo ativo: JAIR CECÍLIO Polo passivo: Ingrid Paula Gonzaga E Castro DESPACHO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária Tabular com Pedido de Tutela de Urgência. Analisando detidamente a inicial, observo que o autor deu à causa valor que alega ser para fins meramente fiscais. Ademais, o valor da causa, nas ações de usucapião, deverá corresponder ao valor de avaliação da área, o que é notável que não corresponde ao valor atribuído na inicial, considerando que o autor deu como valor da causa, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), assim, sendo evidente que o valor dado ao imóvel não corresponde com a realidade. Ressalta-se que o valor da causa é matéria de ordem pública, sendo, portanto, cognoscível de ofício pelo magistrado. Neste sentido, dispõe o § 3º, do art. 292, do Novo Código de Processo Civil: “§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Desta forma, é necessário para o prosseguimento do feito a adequação do valor da causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico da propriedade usucapienda. Portanto, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: a) indicar a qualificação completa de todos os confinantes do imóvel e eventual cônjuge, com vistas a viabilizar sua citação (art. 246, §3°, CPC), observando-se, se for o caso, o artigo 319, §2°, I, do Código de Processo Civil; b) comprovar o valor venal do imóvel, mediante documento idôneo, com vistas a atribuir o valor da causa e, após, recolher as custas complementares. Exaurido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Mandado Não Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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