Execução de Título Extrajudicial 5704507-87.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5704507-87.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5704507-87.2023.8.09.0051Reclamante: Wd Distribuidora De Embalagens LtdaReclamado(a): Ws Menezes Embalagens Ltda Determino o prosseguimento, da fase de cumprimento do título judicial, contudo, excluo do crédito exequendo o valor alusivo aos honorários advocatícios (R$2.532,74) previstos no art. 523, §1°, CPC, porquanto da sua não incidência em sede dos Juizados Especiais Cíveis, por força do art. 55 da Lei 9099/95, bem como do enunciado 97 do FONAJE.Assim, remetam-se os autos à CENTRAL SISBAJUD para cumprimento, como indicado abaixo.Empreenda-se a tentativa de penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, com reiteração automática programada por 30 (trinta) dias (teimosinha), observando os seguintes dados: Autos: 5704507-87.2023.8.09.0051; Executado(a): WASHINGTON SANT ANNA MENEZES;CPF/CNPJ: 304.761.848-86; Valor do crédito: R$ 27.860,17. Havendo bloqueio de valor, determino a sua transferência para uma conta judicial (Caixa Econômica Federal), desde que não seja irrisório e, neste caso, autorizo o imediato desbloqueio.Valores excedentes e/ou irrisórios, estes dentro do escalonamento no quadro abaixo, deverão ser automaticamente desbloqueados. Valor em R$ Valor Considerado Ínfimo em R$ Até 100,00 5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo) 101,00 a 500,00 20,00 501,00 a 1.000,00 30,00 1.001,00 a 5.000,00 50,00 5.001,00 a 10.000,00 150,00 10.001,00 a 20.000,00 250,00 20.001,00 acima 300,00 Após a efetivação da penhora, dê-se ciência à parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação ou embargos à execução, conforme o caso. Depois da preclusão, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente ou seu (sua) procurador (a), desde que tenha poder para receber, devendo indicar os dados bancários para esta finalidade, caso esta informação já não esteja nos autos.Restando infrutífera a tentativa de penhora com reiteração automática (teimosinha), fica a parte exequente desde logo ciente que os autos serão remetidos ao arquivo provisório.Intimem-se.Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente

24/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Todas as movimentações(130)