Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5945414-54.2024.8.09.0094 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5945414-54.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOSENTENÇAProcesso: 5945414-54.2024.8.09.0094Requerente: Wellyda Garcia CabralRequerido: Município de JataíVistos.1. RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada por WELLYDA GARCIA CABRAL em desfavor do MUNICÍPIO DE JATAÍ.Aduz a requerente, em síntese, que é servidora pública municipal ocupante do cargo de agente comunitário de saúde. Alega fazer jus a progressão horizontal, licença-prêmio e quinquênio, bem como as respectivas diferenças salariais. Entende que com a promulgação da Lei Complementar n° 191/2022, que alterou os efeitos da Lei n° 173/2020, deveria ter sido retomada a concessão das vantagens anteriormente suspensas, uma vez que é servidora pública da área da saúde. Contudo, afirma que isso não ocorreu, acarretando prejuízos financeiros diante a não concessão da progressão funcional devida.Por tal razão, pugna que seja contabilizado o período de 05/2020 até 12/2021, como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais e que, em decorrência da contabilização do referido período, seja realizada a sua progressão na carreira com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais devidas.Emenda à inicial apresentada (evento 12).Citado, o requerido apresentou contestação (evento 16), suscitando prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, destacou a proibição de contagem de prazo estabelecida pela Lei Complementar Federal n° 173/2020 e argumentou que os direitos adquiridos durante o período de vedação não geram direito ao pagamento de atrasados. Ao final, impugnou o valor de diferenças salariais apontado pela parte requerente.Não foi apresentada réplica.Intimados à especificação de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a requerida se manteve inerte. É a síntese. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Prejudicial de mérito – PrescriçãoNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, pacificou-se o entendimento de que, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça).Assim, no caso concreto, estão prescritas eventuais prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise de mérito.2.2. MéritoA pretensão autoral se consubstancia na declaração do direito a progressão horizontal, licença-prêmio e quinquênio, bem como ao pagamento das respectivas diferenças salariais. Pois bem.O Estado brasileiro, para o desenvolvimento de suas atividades, utiliza os agentes públicos, que ocupam os cargos públicos, assim entendidos como "uma incumbência que o Estado atribui a uma pessoa física, o qual é o agente público". Materialmente falando, é o lugar, o espaço, o círculo em que se locomove o agente público para poder desempenhar os deveres que lhe são atribuídos.Conforme o art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura no cargo público apenas ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público ou, de forma excepcional, por mera nomeação em se tratando de cargo em comissão. Nesse sentido, quando ocorre a aprovação em concurso público para determinada carreira, a alteração para outra carreira apenas poderá ser feita mediante novo concurso público, não sendo mais possível a transferência ou ascensão, institutos até então previstos no art. 8º, III e IV, da Lei nº 8.112/90, mas banidos do ordenamento jurídico.Todavia, ambos não se confundem com a progressão horizontal, que proporciona ao servidor ascensão em seu salário devido à prestação de serviço de forma exitosa, porém, mantendo-se no mesmo cargo, consequentemente, dentro da mesma carreira.Quanto à progressão horizontal pretendida pelo requerente, a Lei Ordinária Municipal nº 3.900/2017, que regulamenta o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dispõe:Art. 12 – Progressão horizontal é a variação remuneratória correspondente à passagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de uma para outra referência, dentro da mesma classe, obedecido o critério de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe.§ 1º – Para a concessão da primeira progressão horizontal será necessário o cumprimento do lapso temporal de 03 (três) anos de efetivo serviço no cargo.§ 2º – A progressão horizontal será concedida por ato do Prefeito Municipal aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias que preencham o requisito estabelecido e mediante processo formalizado no órgão em que tiverem exercício.§ 3º – A cada biênio de efetivo serviço será acrescido no salário base 3% (três pontos percentuais).§ 4º – O tempo em que o servidor ACS ou ACE se encontrar afastado do exercício do cargo não se computa para o período do interstício de 2 (dois) anos, exceto no caso de licença para exercer mandato sindical ou nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (lei n° 1.400/90).Desse modo, a lei municipal traz como requisitos para progressão horizontal que o servidor complete 2 anos de efetivo exercício na classe, após o cumprimento do lapso temporal de 3 anos de efetivo serviço.No caso em comento, o requerido sustenta sua defesa na impossibilidade de concessão da progressão conforme almejada, ao argumento de que a Lei Complementar Federal n° 173/2020 proibiu o aumento de despesa com pessoal e determinou a suspensão da contagem de tempo de serviço, para fins de promoção, no período de 27/05/2020 até 31/12/2021, em razão da pandemia de covid-19.Cumpre anotar que, como consequência da crise sanitária desencadeada pela pandemia do covid-19, foram adotadas medidas de contenção de despesas no funcionalismo público, com a edição da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a qual, no art. 8º, proibiu a concessão de vantagens e aumentos aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no período de 05/2020 até 12/2021.A disposição legal já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.311.741 SP (Tema 1137), no qual se fixou a seguinte tese:É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).Não obstante, sobreveio a Lei Complementar Federal nº 191/2022, estabelecendo novos contornos acerca das despesas com o funcionalismo público:§ 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço;II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado;III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo;IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022.Conclui-se, portanto, que foram excetuados da regra de proibição de concessão de vantagens e aumentos os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.In casu, verifica-se que o requerido não estendeu tal exceção à requerente, embora esta ocupe cargo de Agente de Combate às Endemias, se enquadrando como servidora pública municipal da área da saúde.Anote-se que a lei não fez ressalva de que apenas determinados servidores de tais áreas seriam beneficiados, mas sublinha inaplicabilidade da proibição aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e segurança. Assim, tem-se que não compete ao requerido realizar interpretação da legislação e restringir a aplicabilidade a determinados servidores, se inexiste previsão legal em tal sentido, sob pena de violação ao princípio da legalidade.Sobre o tema, vejamos precedente deste Tribunal, em caso semelhante, em que um servidor público ocupando cargo de agente de saúde almejava o cômputo do referido período para fins de quinquênio:DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AGENTE DE SAÚDE. QUINQUÊNIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. TEMA 18 IRDR. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO SUPERADO. QUINQUÊNIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1992. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DO DIA COMPLETADO EXIGIDO. (...) Analisando as fichas financeiras da parte autora, notadamente a do ano de referência de 2023 (evento nº 01, arquivos 04 e 05), nota-se que atualmente o 2º Recorrente está recebendo um adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento de seu cargo efetivo referente ao quinquênio, sendo que desde 03/01/2018 deveria receber 40% (quarenta por cento) do vencimento. Contudo, com o advento do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 não poderia ser contado como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de quinquênios. IX. Frise-se, que o Supremo Tribunal Federal ao analisar a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 173/2020 (Tema 1137), que impôs diversas vedações até 31/12/2021, direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal, no julgamento do referido tema de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.311.741 SP, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo julgamento transitou em julgado no dia 03/06/2021, fixou a seguinte tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). X. Outrossim, a Lei Complementar nº 191/2022, alterou a Lei Complementar nº 173/2020, possibilitando o pagamento de quinquênios a partir do dia 1º de janeiro de 2022, cujos períodos tenham sido completados até 31/12/2021, confira-se: Art. 8º. (...) (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5171412-26.2023.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024).Ademais, há precedente do TCE/MG acerca da abrangência da expressão “servidores públicos civis e militares da área de saúde”:(...) LEI COMPLEMENTAR 191/2022. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO "SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DE SAÚDE". Aos servidores da Secretaria de Saúde, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2022, independente da função que exerçam, poderão ser aplicadas as disposições da Lei Complementar nº 191/2022, que inseriu o § 8º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, para permitir o cômputo do tempo de serviço cumprido dentro do mencionado período, para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes. Todavia, sem efeitos financeiros retroativos, posto que a norma assim o prevê expressamente. (CONSULTA n. 1114793. Rel. CONS. WANDERLEY ÁVILA. Sessão do dia 15/02/2023. Disponibilizada no DOC do dia 08/03/2023. Colegiado. PLENO).Por conseguinte, conclui-se pela aplicação da exceção trazida pela Lei Complementar n° 191/2022 à requerente, devendo ser computado o período de 05/2020 até 12/2021 como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais.Isso posto, passo à análise dos pedidos formulados. Para a concessão das progressões funcionais, deve-se considerar a data de admissão como referência, isto é, 21/07/2009.Nesta linha, ao analisar os marcos temporais das progressões funcionais, verifica-se que a parte requerente preencheu os requisitos para os enquadramentos "B – I", "C – I", "D – I", “E - I”, “A - II”, “B - II” e “C - II” em 07/2011, 07/2013, 07/2015, 07/2017, 07/2019, 07/2021, e 07/2023, respectivamente.Destarte, necessária se faz a sua progressão para a referência “C - II”, diante do preenchimento dos requisitos legais, bem como o pagamento das diferenças salariais devidas desde 07/2023.Quanto à licença prêmio, a Lei Municipal nº 1400/90, assim dispõe:Art. 218 – A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao município de Jataí, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença-prêmio de 03 (três) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo.Parágrafo Único – O funcionário ao entrar em gozo de licença-prêmio perceberá, durante este período, o vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que se fizer jus.Art. 219 – Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente.Deste modo, a referida lei traz como requisito para a concessão de licença prêmio, o efetivo exercício em cargo efetivo pelo período de cinco anos.No caso em comento, a requerente labora perante o município desde 21/07/2009, de modo que, utilizando o período supra reconhecido como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais (27/05/2020 até 31/12/2021), adquiriu a sua terceira licença prêmio em 07/2024. Nesta toada, a parte requerente faz jus à licença-prêmio adquirida em 21/07/2024, se ainda não gozada.Por fim, quanto ao terceiro quinquênio requerido, verifica-se que, de igual maneira, deve ser contabilizado o período de 27/05/2020 até 31/12/2021. O art. 149, da Lei Municipal nº 1400/90, dispõe que:Art. 149 – Ao funcionário será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos base do respectivo cargo, sendo vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.§ 1º – O funcionário fará jus a percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio.§ 2º – A gratificação será sempre atualizada, acompanhando automaticamente, as modificações do vencimento ou da remuneração do funcionário.§ 3º – A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerando este sempre com o 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.§ 4º – Quando da passagem do funcionário à inatividade, a Incorporação da gratificação adicional será integral. Se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade do vencimento ou da remuneração e proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a mesma concedida.In casu, considerando a contratação da parte requerente ocorrida em 21/07/2009, tem-se que ela completou seus quinquênios nas seguintes datas: 07/2014, 07/2019 e 07/2024.Deste modo, a parte requerente também faz jus ao recebimento do terceiro quinquênio adquirido em 07/2024, bem como as diferenças salariais devidas desde tal data. 3. DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para os fins de:a) DECLARAR o direito do requerente de que seja contabilizado o período de 05/2020 até 12/2021 como tempo de efetivo exercício para os fins legais, inclusive, aposentadoria e demais benefícios previdenciários, contagem de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio etc.;b) DECLARAR o direito da requerente à progressão horizontal para a referência “C - II” e CONDENAR o Município de Jataí ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 07/2023, bem como aos seus reflexos legais;c) DECLARAR o direito da requerente ao gozo da licença-prêmio adquirida em 21/07/2024, se ainda não gozada, e;d) DECLARAR o direito da requerente ao recebimento do terceiro quinquênio adquirido e CONDENAR o Município de Jataí ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 07/2024, bem como aos seus reflexos legais.A correção monetária deve incidir a partir do mês seguinte àquele em que cada verba se tornou devida, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros serão da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação, até 08/12/2021, e após, somente pela taxa Selic, que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).Remessa necessária inaplicável (art. 11, Lei n.º 12.153/2009).Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/95; art. 27, Lei n.º 12.153/2009).Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE.Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

24/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

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