Procedimento Comum Cível 0035226-41.2017.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0035226-41.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0035226-41.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): MARCIA ROSILAINE DA SILVA PASSOSRequerido(s): SANTA IGNES INCORPORADORA LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Analisando os autos verifico, a existência de irregularidades processuais. Explica-se.Em análise do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte ré, observo que a empresa encontra-se BAIXADA desde 09/02/2015.Dessa forma, anoto que ocorreu a extinção da personalidade jurídica da requerida, sendo extinguida sua capacidade processual, impondo-se a necessidade de sucessão processual, com a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo, ante a exegese da norma contida nos arts. 313, inciso I, 688, inciso I, 689, todos do CPC.Insta salientar que, no caso em tela, que objetiva a validade dos efeitos de um contrato de compra e venda firmado com a empresa requerida, é perfeitamente possível a sucessão processual para os sócios da empresa, para que exerçam o contraditório e ampla defesa em nome da requerida, não havendo a necessidade de comprovação de eventual confusão entre as personalidades jurídicas da pessoa jurídica e física para tanto, bem como não havendo a necessidade de comprovação de fraude para a sucessão.Isso porque, entendo possível a aplicabilidade da sucessão no caso em tela, por analogia, à pessoa jurídica, do art. 110 do CPC, que prevê: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º”.Ademais, destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que “em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu” (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019).Nesse sentido, assim decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. INCLUSÃO DE RÉU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. I - Admite-se emendar a inicial após a citação para alterar o polo passivo da ação, porquanto além de tal inclusão não resultar em modificação do pedido ou da causa de pedir, evita-se o ajuizamento de uma nova ação por parte do autor, com nova movimentação da máquina judiciária para que tenha efetivada a prestação jurisdicional, quando é possível fazê-lo no âmbito do presente feito. II - Diante da apresentação de contestação de mérito pelo IMAESC, não há dúvidas acerca da caracterização do interesse de agir da requerente, ora apelada, em razão da resistência à pretensão, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte de Justiça. III - Constatado o desprovimento do pleito recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o percentual de 13% (treze por cento) do valor da condenação, em obediência ao art. 85, § 11º, do novel Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 01195957620138090174, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019).Assim, extinta a personalidade jurídica, aplica-se o instituto da sucessão processual para que os sócios compareçam ao feito e exerçam o contraditório e ampla defesa.Dessa forma, em atenção as informações acima e o processo n° 38198.81, converto o julgamento em diligência e determino, nos termos no art. 313, inciso I, do CPC a suspensão do processo.Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, incluir os sócios da empresa requerida no polo passivo, com a devida qualificação e endereço para citação.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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