Cumprimento de sentença 0148365-17.1997.8.09.0085 - TJGO

Cumprimento de sentença 0148365-17.1997.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIANÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - FINALIZAR FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso n. 0148365-17.1997.8.09.0085Parte requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSParte requerida: TITO COELHO CARDOSOTrata-se de Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Tito Coelho Cardoso, Aírton Gondim de Oliveira, Nilton Divino, Cleibe de Souza Ferreira, Givaldo Pereira de Queiroz, Braz de Oliveira Rodrigues, Ormilando Monteiro Gonçalo, Aírton Teixeira Chaves, Samuel Rosa de Oliveira, João Borges de Carvalho, Djalma Sodré Abrahão e Dagusam Ferreira Assis, proprietários da empresa Aquaenge Construção Civil Ltda., Alexandre Lemos Barros, representante legal da empresa Construtora Santa Bárbara Ltda., Meire Sandra da Silva, representante legal da empresa Construtora Silva Borges Ltda. e Sebastião Flávio Filho. No evento n. 83, sobreveio sentença nos seguintes termos:“(…) Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás para o fim de:(i) CONDENAR o demandado Espólio de Tito Coelho Cardoso pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput, incisos II e XI, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe, em consequência, as seguintes sanções: (a) ressarcimento integral do dano, solidariamente com os demais demandados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, incidindo juros de mora e correção monetária, pela SELIC, a contar da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; e (b) multa civil de duas vezes o valor do dano, devidamente atualizado;(ii) CONDENAR o demandado Airton Gondim de Oliveira pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 inciso II e artigo 11 caput da Lei 8.429/92, aplicando-lhe, em consequência, as seguintes sanções: (a) ressarcimento integral do dano, solidariamente com os demais demandados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, incidindo juros de mora e correção monetária, pela SELIC, a contar da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; (b) perda de eventual função pública; (c) multa civil de duas vezes o valor do dano, devidamente atualizado; (d) suspensão de direitos políticos por cinco anos; e (e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;(iii) CONDENAR o demandado Cleibe de Souza Ferreira pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 inciso II e artigo 11 da Lei 8.429/92, aplicando-lhe, em consequência, as seguintes sanções: (a) ressarcimento integral do dano, solidariamente com os demais demandados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, incidindo juros de mora e correção monetária, pela SELIC, a contar da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; (b) perda de eventual função pública; (c) multa civil de duas vezes o valor do dano, devidamente atualizado; (d) suspensão de direitos políticos por cinco anos; e (e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;CONDENO os demandados Espólio de Tito Coelho Cardoso, Airton Gondim de Oliveira e Cleibe de Souza Ferreira ao pagamento das despesas processuais (art. 23-B, § 1º, da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021).Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da simetria, assim como o previsto no art. 18 da Lei n° 7.347/85 e o entendimento do STJ.O valor da multa civil deverá ser revertido à pessoa jurídica prejudicada, Município de Itapuranga, nos termos do art. 18 da LIA.Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao TRE/GO, para os fins previstos no art. 37, §4º, da Constituição Federal; OFICIE-SE aos Poderes da União e deste Estado, comunicando-os quanto às sanções aplicadas, em especial em relação à perda da função pública – que deverá atingir qualquer outra que o agente eventualmente esteja ocupando (art. 12, §1º, da Lei nº 8.429/92); OFICIE-SE para inclusão dos dados dos referidos réus no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 3º da Resolução nº 44/2007 do CNJ.As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 12, §6º da Lei nº 8.429/92).INTIME-SE o Município de Itapuranga.”Logo após, determinou-se a redistribuição do presente feito ao Núcleo de Justiça 4.0 Finalizar (evento n. 96). Foi proferido despacho no evento n. 107. Foi certificada a devolução das cartas de intimação no que tange aos réus Tasso José de Oliveira Cardoso e Daniel Bruno de Oliveira Cardoso e ausência do retorno da intimação em relação ao réu José Felício Cardoso Neto (evento n. 117). Determinada a expedição de nova carta de intimação do réu José Felício Cardoso Neto (evento n. 113). Por fim, certificou-se o retorno negativo do AR (evento n. 122). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que a carta de intimação foi enviada para o endereço constante dos autos, REPUTO válida a intimação do réu José Felício Cardoso Neto, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença prolatada nestes autos. Após, PROCEDA-SE com a devolução dos autos ao Juízo de origem para as respectivas providências, procedendo-se às baixas e anotações necessárias (evento n. 107). Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITODec. Jud. 2.561/2024(assinado digitalmente)

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Intimação Lida

Mandado Cumprido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(18)