Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5109947-45.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5109947-45.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5109947-45.2025.8.09.0051Exequente(s): Tatiana De Jesus Sousa SilvaExecutado(s): Sergio Eduardo Da Costa AraujoNatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. De início, observo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica postulado pela parte interessada observou os pressupostos legais. Desnecessário o recolhimento de custas judiciais iniciais para instauração do incidente.Nos termos do artigo 134 do CPC, RECEBO o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, e determino a suspensão dos autos até o julgamento final deste incidente, nos termos do § 3º do artigo retromencionado. Em conformidade com o artigo 135 do CPC, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica deverá ser citado, para, querendo, produzir provas no prazo legal. Verifica-se que já houve decisão determinando a suspensão nos autos de cumprimento de sentença, em apenso. CITEM-SE o(s) sócio(s) ou a pessoa jurídica, ora executada, para manifestar(em) sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e documentos colacionados, bem como requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, ao teor do artigo 135 do CPC. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço do(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, volvam-me os autos conclusos para decisão.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.GOIÂNIA, 22 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa4

24/04/2025, 00:00

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