Mandado de Segurança Cível 5301273-94.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5301273-94.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Felipe Silva De CarvalhoRequerido: Departamento Estadual De TransitoD E C I S Ã O Sabe-se que a gratuidade de justiça apenas é concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família (art. 5º, LXXIV da CF).Além disso, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 25 do TJ-GO).Cotejando os autos, verifico que não há documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência da parte autora.Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, por intermédio de contracheque, extrato de conta-corrente, declaração de imposto de renda ou, ainda, qualquer outro instrumento idôneo a demonstrar a alegada insuficiência financeira, devidamente atualizados, sob pena de indeferimento da gratuidade.Após, volvam-me os autos conclusos na Pasta DECISÃO, Classificador INICIAL - COM PEDIDO DE TUTELA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

24/04/2025, 00:00