Execução de Título Extrajudicial 5388287-52.2018.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5388287-52.2018.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5388287-52.2018.8.09.0087 Requerente: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (“DASA”) Requeridos(as): Marly Helena de Freitas e Laboratório de Microbiologia e Análise Clínica São Marcos DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e impugnação à penhora apresentada por Marly Helena de Freitas, nos autos da execução promovida por Diagnósticos da América S/A, fundada em título extrajudicial. A executada sustentou que percebe apenas proventos de aposentadoria no valor de R$1.290,00, conforme extratos bancários acostados, motivo pelo qual requereu a gratuidade judiciária. Alegou, ainda, que o bloqueio judicial realizado por meio do sistema Sisbajud atingiu verba de natureza alimentar, proveniente unicamente de sua aposentadoria, sendo o montante de R$2.292,99 integralmente impenhorável, nos termos do art. 833, IV e §2º, do CPC. Requereu, assim, o desbloqueio da quantia indisponibilizada via Sisbajud e a abstenção de novas constrições sobre seus proventos. A exequente impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que a executada não comprovou insuficiência financeira, limitando-se a apresentar extratos bancários, desprovidos de outros documentos que demonstrem efetivamente a alegada hipossuficiência. Ressalta, ainda, que Marly figura como sócia-administradora do laboratório executado e possui expressivo patrimônio imobiliário, conforme partilha homologada nos autos de inventário nº 5451377-68.2017.8.09.0087. Por fim, requereu a rejeição da impugnação à penhora, por ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados, com a conversão da indisponibilidade em penhora, além da penhora dos bens imóveis que foram destinados à executada Marly, por ocasião do inventário e partilha. É o relatório. Decido. Cuida-se de impugnação à penhora oposta pela coexecutada Marly Helena de Freitas, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos montantes constritos por se tratarem de proventos de aposentadoria. No entanto, razão não assiste à executada. Inicialmente, quanto à alegação de impenhorabilidade, a executada sustenta que os valores bloqueados – R$ 206,33 e R$2.086,62 – decorreriam de sua aposentadoria. Contudo, não logrou demonstrar, de forma satisfatória, que os montantes constritos são provenientes de verba de natureza alimentar. Com efeito, embora tenha juntado extratos bancários (evento 140), os proventos do INSS foram creditados em 02/01/2024, enquanto os bloqueios se deram em 10/11/2023 e 01/12/2023, respectivamente. Assim, há um lapso temporal significativo entre a data dos depósitos e a ordem de indisponibilidade, não sendo possível vincular os valores bloqueados a verbas impenhoráveis. Ressalte-se que é ônus da parte executada demonstrar, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, que os valores tornados indisponíveis são absolutamente impenhoráveis, o que não ocorreu no caso em apreço. Em outras palavras, a mera alegação de origem alimentar não é suficiente para obter o reconhecimento da impenhorabilidade, devendo ser acompanhada de documentação robusta que comprove a origem específica dos valores constritos. Além disso, observa-se que os valores bloqueados não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC. Todavia, também nesse caso, incumbe à executada a prova de que se trata de conta poupança ou valor poupado com essa natureza, o que igualmente não foi demonstrado. A conta em questão, conforme extrato, trata-se de conta-corrente comum, de livre movimentação, com utilização de cheque especial, sem nenhum indício que é utilizada para a reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação inequívoca da origem previdenciária dos valores indisponibilizados, não há como acolher o pedido de desconstituição da penhora. Por fim, observa-se que o benefício da gratuidade de justiça já foi concedido à executada Marly Helena de Freitas, nos termos da decisão proferida no evento 125, não sendo necessária nova deliberação sobre o tema. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora, com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Por conseguinte, caso ainda não tenha sido efetivada, DETERMINO a transferência do numerário bloqueado (evento 134) para conta judicial da Caixa Econômica Federal (agência 3213), vinculada ao presente feito, mediante remessa dos autos à CACE - INTERIOR para a execução da medida. Concretizada a operação, expeça-se o competente alvará de transferência do depósito para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, com a ressalva de que a transferência diretamente para o(a) advogado(a) exige a outorga de poderes especiais para receber e dar quitação. Feito isso, a fim de deliberar sobre o pedido de penhora, determino que o exequente providencie a juntada de certidão de matrícula dos imóveis por ele indicados, em 15(quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ofício Efetivado em Parte

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(29)