Execução da Pena 5216686-37.2023.8.09.0140 - TJGO

Execução da Pena 5216686-37.2023.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia de pressupostos processuais (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"653790"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Ivo Favaro [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5216686-37.2023.8.09.0140 – SANCLERLÂNDIA APELANTE: DONATO DAS CHAGAS DE OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA - Juiz Substituto em Segundo Grau D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Donato das Chagas de Oliveira foi denunciado nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826, e artigo 147, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, porque no dia 15 de fevereiro de 2023, por volta das 11h30, na Zona Rural do Distrito de Fartura, em Sanclerlândia, portou um revólver, marca Taurus, Calibre.38, nº 1614519, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave às vítimas Cleudimar Alves de Oliveira, Paulo Junio de Souza Almeida e Mardoqueu Henrique Correa.Sentença o absolveu do crime de ameaça em relação às vítimas Mardoqueu e Paulo Junio, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenou-o pelo artigo 14 da Lei 10.826, e artigo 147 do Código Penal, quanto a vítima Cleudimar, a 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa à razão mínima, e concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos (mov. 116). Apelação postula a absolvição ou a concessão do perdão judicial. Subsidiariamente, requer a alteração de uma das condições da suspensão da pena para comparecer apenas semestralmente a fim de informar e justificar suas atividades (mov. 122).O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (mov. 128).A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 139).É o relatório. Decido. Constato que o recurso não pode ser conhecido por carecer do pressuposto objetivo da tempestividade.Sobre o assunto, pontuo que é desnecessária a submissão ao colegiado, se notória a sua inadmissibilidade. Em casos como este, a questão pode ser dirimida por meio de decisão monocrática, nos termos do nos termos do artigo 138, inciso III, do Regimento Interno do TJGO, artigo 3º do Código de Processo Penal, com aplicação analógica do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dando efetividade, ainda, ao princípio da celeridade processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Sabe-se que o prazo para interposição da apelação é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 593 do Código de Processo Penal.No presente caso, o acusado possuía advogado constituído (mov. 29 e 122) que foi devidamente intimado da sentença em 29.10.2024 (terça-feira) (mov. 117). Assim, o prazo final se deu em 03.11.2024 (domingo), prorrogando-se para o próximo dia útil, ou seja, 04.11.2024 (segunda-feira). Contudo, a defesa interpôs o presente apelo somente em 13.12.2024 (mov. 122). Portanto, extemporâneo.Cabe salientar que, conforme dispõe o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, nos casos em que o réu responde ao processo em liberdade e possui advogado constituído, a intimação da sentença condenatória basta-se com a ciência do correspondente causídico. O artigo 370, § 1º, do mesmo diploma legal, dispõe, ainda, que essa intimação do constituído dispensa a modalidade pessoal, efetivando-se legitimamente com a publicação no Diário de Justiça eletrônico. Assim, tem-se que a posterior intimação pessoal do acusado não tem o condão de interromper, suspender ou reiniciar o prazo recursal, que se efetivou com a comunicação ao seu advogado constituído. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firmado no sentido de que "é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a contar da data em que cientificado o causídico" (AgRg no REsp n. 1.969.848/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.323.950/PI, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023)“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE SOLTO. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA PESSOALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. 2. Agravo Regimental desprovido". (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021)"APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS AO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. Na linha de pacífica orientação do STJ, para os casos em que o réu responde em liberdade (art. 392, II, do CPP), a intimação de sentença condenatória basta-se com a ciência do causídico, desde que constituído. Intimação, aliás, que prescinde da modalidade pessoal, efetivando-se legitimamente com a publicação no Diário de Justiça eletrônico, nos termos do art. 370, §1º, do CPP. Portanto, eventual e posterior intimação pessoal do réu não tem o condão de interromper, suspender ou reiniciar o prazo recursal. Apelação intempestiva, uma vez interposta com 24 dias além do que disposto no art. 593, caput, do CPP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA." (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 68372-20.2016.8.09.0032, Rel. DES. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 2478 de 04/04/2018) Portanto, patente está a intempestividade do recurso, razão pela qual não merece ser conhecido.Necessário ressaltar que não se há falar em violação ao princípio da ampla defesa, já que o prazo processual deve ser rigorosamente observado. Além disso, ainda é possível o exercício da revisão criminal e do habeas corpus, como vias impugnativas para correção de supostos desacertos contidos na sentença condenatória. Ante ao exposto, desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e não conheço do apelo pela intempestividade.Intime-se.Transitado em julgado a decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, para as providências necessárias. Dr. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator07

24/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(21)