Ação Penal - Procedimento Sumário 5240959-56.2023.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5240959-56.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 5240959-56.2023.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de queixa-crime aforada por Viviane Borba Campos em face de Raquel de Souza Moreira, qualificada, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 139, 140, caput, 141, § 2º, na forma do artigo 70, segunda parte, todos do Código Penal (mov. 1).Apreciando a inicial acusatória, denoto que seus requisitos formais foram implementados, havendo exposição clara e objetiva dos fatos atribuídos a querelada, com todas as suas circunstâncias, possibilitando-lhe o pleno exercício do direito à ampla defesa. Com efeito, nesta etapa procedimental, não se exige prova cabal ou inequívoca da existência e autoria do crime, mas tão-somente de base empírica demonstrada por meros indícios de materialidade e participação delitiva.Deste modo, RECEBO A QUEIXA CRIME, por ostentar os requisitos legais. Cite-se a querelada para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito à acusação, consignando no mandado que a defesa preliminar deverá ser apresentada por advogado, devendo o Senhor Oficial de Justiça certificar a este Juízo se a querelada possui ou não defensor. Na hipótese da querelada não possuir advogado constituído ou, ainda, transcorrido o lapso supra sem manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que, no prazo legal, ofereça defesa escrita. Outrossim, providencie a juntada dos antecedentes criminais atualizados da querelada, inclusive aqueles oriundos do SEEU, constando a data do trânsito em julgado de eventual condenação. Altere-se a classe processual, fazendo-se constar ação penal, considerando sua evolução, bem como promova-se a inclusão/atualização no sistema da data da prescrição/pena in abstrato para 22.04.2033 (08 anos – art. 109, inciso IV, CP)Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini HerradonJuíza de DireitoA3

24/04/2025, 00:00

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