Execução de Título Extrajudicial 5275676-07.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5275676-07.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5275676-07.2025.8.09.0025Polo ativo: A.M.Distribuidora de Polpas de Frutas & Frios Ltda.Polo passivo: Alta Vista Administradora Ltda. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por A.M.Distribuidora de Polpas de Frutas & Frios Ltda. em face de Alta Vista Administradora Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.Segundo previsão do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte decorre da receita bruta auferida em cada ano-calendário.Ainda, segundo o art. 8º da Instrução Normativa n.º 103, de 30.04.2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, que dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e EPP na Junta Comercial, “A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial”.Isso posto, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão atualizada emitida pela Juceg, em nome da A.M.Distribuidora de Polpas de Frutas & Frios Ltda., a fim de comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.Além disso, no mesmo prazo, deve a exequente manifestar acerca da prevenção, conexão e/ou litispendência dos presentes com os autos indicados no relatório de ev. 4, especificando de forma detalhada o objeto de cada feito.Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos dentre os urgentes para a análise da tutela.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

24/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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